Principio Da Uniformidade E Equivalência

personalidade. De acordo com Orlando Gomes, a capacidade de direito confunde-se com a personalidade jurídica. O art. 1º do CC, ao dispor que “Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil”, refere-se à capacidade de direito, traduzindo aí o princípio da capacidade total de direito. Assim, não existe no direito pátrio a incapacidade de direito. A capacidade de direito é sempre plena: não há falar em absoluta ou relativa. Capacidade de Fato (de exercício, de obrar): Nem…

Objetivo: garantir meios de distribuição de renda, para manutenção de subsistência do indivíduo, para o presente e futuro, independente de contribuição. Conceito: Sérgio Pinto Martins entende que “Direito da Seguridade é um conjunto de princípios, de normas e de instituições destinado a estabelecer um sistema de proteção social aos indivíduos contra contingências que os impeçam de prover as suas necessidades pessoais básicas e de suas famílias, integrado por ações de iniciativa dos Poderes

Objetivo: garantir meios de distribuição de renda, para manutenção de subsistência do indivíduo, para o presente e futuro, independente de contribuição. Conceito: Sérgio Pinto Martins entende que “Direito da Seguridade é um conjunto de princípios, de normas e de instituições destinado a estabelecer um sistema de proteção social aos indivíduos contra contingências que os impeçam de prover as suas necessidades pessoais básicas e de suas famílias, integrado por ações de iniciativa dos Poderes

fundamento no princípio da entidade, temos a necessidade da consolidação das demonstrações contábeis. Sendo a consolidação das demonstrações financeiras, eliminando toda e qualquer transação realizada entre os componentes do grupo empresarial para que o mesmo possa apresentar um único demonstrativo. A consolidação de balanços, nada mais é que um demonstrativo que serve para tomada de decisões dos acionistas. Pois estas demonstradas separadamente perdem muitas informações. Através da…

Social estabelecidos na Constituição, assinale aquele segundo o qual seus beneficiários não são apenas as pessoas contribuintes do sistema: Escolher uma resposta. a. caráter democrático e descentralizado da administração. b. uniformidade e equivalência dos benefícios. c. irredutibilidade do valor dos benefícios. d. seletividade e distributividade dos benefícios. e. universalidade da cobertura e do atendimento. Resposta correta: Universalidade da…

de se aplicar o Direito, mas sendo o mais próximo possível do justo para as duas partes. Pautada no tripé da Assistência Social, Previdência e Saúde. A Seguridade Social obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes: a) universalidade da cobertura e do atendimento; b) uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; c) seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; d) irredutibilidade do valor dos benefícios; e)…

I Noções preliminares de consolidação I.I Introdução A consolidação das demonstrações contábeis foi uma das importantes inovações introduzidas no Brasil pela Lei das S.A. e, atualmente, os princípios que regem a consolidação de demonstrações contábeis advêm do Pronunciamento Técnico CPC 36 – Demonstrações Contábeis Consolidadas. Anteriormente, as principais regras de consolidação eram ditadas pela Instrução CVM n° 247/96. A Consolidação é

da redução de direitos, sob o argumento da crise fiscal do Estado. As possibilidades redistributivas e preventivas tornam-se limitadas devido ao trinômio neoliberal (privatização, focalização/seletividade e descentralização) Os princípios da uniformidade e da equivalência dos benefícios garantem a unificação dos regimes urbanos e rurais no âmbito do regime geral da previdência, mediante contribuição, e os trabalhadores rurais passam a ter direito aos mesmos benefícios dos trabalhadores urbanos.

como características ser bilateral, ou seja trazer direitos e obrigações para os dois lados (empregado e empregador), ser oneroso, ou seja, é necessário a remuneração como requisito essencial, ser comutativo, pois as prestações possuem relativa equivalência entre as partes, ser consensual, pois basta a anuência das partes para celebração do contrato, ser um contrato de adesão pois o empregado aceita de forma prévia as cláusulas e condições previamente estabelecidas pelo empregador, ser…

art. 194 de nossa Constituição Federal, a uniformidade e a equivalência dos benefícios e serviços prestados às populações urbanas e rurais consistem em princípios da seguridade social. Desta forma, entende-se que nossa Constituição, no que tange à Seguridade Social, procurou tratar de forma equivalente as populações urbana e rural. Assim, tendo em vista ser a Previdência Social parte da Seguridade Social, conclui-se que aquela deve observar o princípio acima citado, ainda mais…