Principio Da Uniformidade E Equivalência

previdência social, desaparecendo a expressão seguro social. Determina o custeio tripartite e a obrigatoriedade da instituição do seguro pelo empregador contra acidentes do trabalho. Emenda 11/65: criadora do princípio da preexistência do custeio em relação ao benefício. Constituição 1967/69: princípio da contrapartida, manutenção dos direitos anteriormente assegurados. Constituição 1988: seguridade social, art. 194 “caput”, Assistência Social e Previdência Social. Atualmente, a…

.................3 2. Síntese do Texto Princípios e objetivos da Seguridade Social à luz da constituição Federal...................................................................................................4 2.1 O Princípio da Seguridade Social......................................................................5 2.2 Princípio da Universalidade da Cobertura Do Atendimento............................5 2.3 Uniformidade e Equivalência dos Benefícios e Serviços às…

do indivíduo de modo que ele receba na inatividade o mesmo valor recebido quando estava no efetivo exercício laboral. Princípios da Seguridade: Nem todos os princípios são aplicáveis aos seus três ramos: saúde, previdência social e assistência social. Alguns princípios melhor se adéquam a alguma área especifica da seguridade. PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE SOCIAL: Este princípio consiste no fato de toda a sociedade, indistintamente, contribuir para a Seguridade Social, independentemente…

Contabilidade. Professora: Noemia Santos Contagem 2014 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 4 Instrumentos Financeiros 5 Ativo Intangível 8 Valor de recuperação de ativos 8 Ajustes a valor presente 9 Equivalência Patrimonial 10 Reserva de Reavaliação 12 Lucros Acumulados 13 Demonstrações do valor adicionado e dos fluxos de caixa 15 A nova visão contábil após a lei 11.638/2007 17 Demonstrações Financeiras 18 Demonstração do Resultado…

trazer para o bojo da Lei Maior um capítulo sobre a Seguridade Social (arts. 194 a 204). Na atual Constituição a Seguridade Social abrange a saúde, a previdência e a assistência social. 2) Conceito: o direito da seguridade social é o conjunto de princípios, de regras e de instituições destinado a estabelecer um sistema de proteção social aos indivíduos contra contingências que os impeçam de prover suas necessidades pessoais básicas e de suas famílias, integrado por ações de iniciativa…

relativos à saúde, à previdência e à assistência social”. Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos: I - universalidade da cobertura e do atendimento; II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; IV - irredutibilidade do valor dos benefícios; V - equidade na forma de…

4-HIDROXIFENIL ) ACETAMIDA 2. NOME GENÉRICO: ACETAMINOFEN 3. NOME DE MARCA OU FANTASIA ( ® ): TYLENOL Denominação Comum Brasileira (DCB) - denominação do fármaco ou princípio farmacologicamente ativo aprovada pelo órgão federal responsável pela vigilância sanitária. Denominação Comum Internacional (DCI) - denominação do fármaco ou princípio farmacologicamente ativo recomendada pela Organização Mundial da Saúde. Nome comercial: designação do produto, para distingui-lo de…

DESENVOLVIMENTO De acordo com a Constituição Federal a seguridade social tem como objetivo garantir ao individuo saúde, assistência social e previdência social, as áreas compreendidas pela seguridade social possuem seus próprios princípios e papel distinto dentro do sistema. Um das ferramentas disciplinadas pela Ordem Social é a Seguridade Social, que fundamentada no trabalho propicia o bem-estar e a justiça social. O conceito de Seguridade Social se localiza no artigo 194…

visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 1. As atividades de saúde são de relevância pública, e sua organização obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes: I - acesso universal e igualitário; II - provimento das ações e serviços mediante rede regionalizada e hierarquizada, integrados em sistema único; III - descentralização, com direção única em cada esfera de governo;…

garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.” Direitos fundamentais (matéria protegida): vida, liberdade, segurança e propriedade. O princípio da igualdade foi elevado como um superprincípio, sobrepondo a todos os outros. Toda vez que alguns dos direitos forem feridos cabe as pessoas resistir à pretensão estatal. Garantias: Meios constitucionais colocados à…