Seguridade social

CURSO CIÊNCIAS CONTÁBIES
DISCIPLINA: DIREITO DO TRABALHO E PREVIDENCIÁRIO

SEGURIDADE SOCIAL

Conceitos: A Seguridade Social, assim denominada pela Constituição Federal de 1988 tem a sua definição dada pelo artigo 194 como um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência Social.
Definição de Seguridade Social: A Constituição Federal do Brasil de 1988 em seu Artigo 6º define os direitos sociais da seguinte forma: “São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição”.
Áreas de atuação da seguridade social: * Saúde: A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos, e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. * Previdência: Ao contrário da assistência social, a previdência social consiste em um regime de caráter contributivo, e de filiação obrigatória regulada pelo Art. 201 da Constituição Federal de 1988 que dispõe o seguinte:
Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a:
I - cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada;
II - proteção à maternidade, especialmente à gestante;
III - proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário;
IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda;
V - pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, observado o disposto no § 2º.
Assistência social: A assistência social é parte integrante