Principio Da Tributação Em Portugal

[pic] Aulas de Direito Tributário A tributação sobre o rendimento: princípios, problemas e perspectivas Direito Tributário Mestrado em Contabilidade – Ramo em Fiscalidade 2010/2011 Trabalho elaborado por: Abreviaturas AF – Administração Fiscal BF – Benefícios Fiscais CPPT – Código de Procedimento e de Processo Tributário CIRS – Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares CRP – Constituição da…

fundamentalmente à aplicação jurídica da legislação que tributa este tipo de rendimento, ou seja, à criação de meios que garantam a cobrança efectiva do imposto a pagar, dado que todos os sistemas fiscais dos Estados que compõem a União Europeia preverem tributação para este tipo de rendimento. Um espaço económico e monetário comum a vários Estados, implica desde logo, encetar um caminho com vista à harmonização fiscal, através da coordenação dos diversos regimes nacionais, para que…

JUIZ DE FORA 2014 APRESENTAÇÃO O presente trabalho inicia-se com a primeira questão proposta no exercício, que é levantar uma discussão com base no texto “Tributação e Sociedade” e no filme “Vamos ganhar dinheiro”, para fazer uma análise sobre a realidade tributária no Brasil e as necessidades de mudança. O texto “Tributação e Sociedade” tem como objetivo “analisar as práticas tributárias desenvolvidas no Brasil, e as correlações entre o produto da arrecadação e as classes sociais que

“Justiça” na tributação pelo Lucro Real, não é um estudo exaustivo, pelo que realçamos simplesmente os casos que nos pareceram merecedores de maior destaque. É crucial, para uma maior justiça social, equacionarmos se as leis fiscais não deveriam ser mais simples, práticas e mais estáveis, pois grande parte das vezes quando uma lei fiscal começa a produzir efeitos práticos sofre alterações em sendo divergente. O objectivo deste trabalho é discutir alguns aspectos da justiça fiscal em…

UNIVERSIDADE CATÓLICA PORTUGUESA PÓLO DO PORTO FACULDADE DE DIREITO JOÃO MARCELO SITA TRIBUTAÇÃO INTERNACIONAL DOS DIVIDENDOS PORTO 2012 1 TRIBUTAÇÃO INTERNACIONAL DOS DIVIDENDOS Trabalho de conclusão do curso exigido como requisito obrigatório para obtenção do grau de Mestre em Direito Fiscal na faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa-Polo do Porto. Orientador:Prof. Morais Porto 201 Doutor Rui Duarte 2 Agradecimentos…

A Tributação do Rendimento no Sistema Fiscal Angolano Tese de Pós-Graduação em Direito Fiscal André Fonseca 2010 PUBLICAÇÕES ONLINE A TRIBUTAÇÃO DO RENDIMENTO NO SISTEMA FISCAL ANGOLANO ANDRÉ FONSECA PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO FISCAL 2009/2010 Índice 1. 2. 2.1 2.2 2.3 2.4 2.5 2.6 3. 3.1 3.2 3.3 3.4 4. 4.1 4.2 4.3 4.4 5. 5.1 5.2 5.3 5.4 5.5 6. 6.1 6.2 7. 7.1 7.2 7.3 8. 9. INTRODUÇÃO O RENDIMENTO CONCEITO IMPOSTOS SOBRE O…

fiscal para investimentos internacionais ISG curso de 2014/2015 Luis Nandin de Carvalho Nandincarvalho-2012L@oa.adv.pt Como encarar a questão? • Instrumentos que favoreçam a competitividade fiscal e atraiam investimento estrangeiro para Portugal, incluindo de empresas nacionais através das suas participadas no estrangeiro • Instrumentos que estimulem o investimento das empresa privadas portuguesas no estrangeiro- deslocalização e delegaçoes Reflexões basicas •…

PETROLEO 5.1 REGIME 5.2 INCIDENCIA DE IMPOSTO 5.3 DETERMINAÇÃO DA MATERIA COLECTAVEL 5.4 AS TAXAS 5.5 LIQUIDAÇÃO E PAGAMENTO DO IMPOSTO 6. IMPOSTO DE RENDIMENTO SOBRE ACTIVIDADE MINEIRA 6.1 INCIDENCIA DO IMPOSTO 6.2 A TAXA 7. A TRIBUTAÇÃO DOS RENDIMENTOS PREDIAIS 7.1 REGIME GERAL 7.2 INCIDÊNCIA 7.3 REGIME DAS INSENÇÕES • IVA-IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO 2 INCIDÊNCIA SUBJECTIVA 2.1 INCIDÊNCIA OBJECTIVA 2.2 LOCALIZAÇÃO DAS…

português e como é constituída, sendo este constituído por um conjunto de impostos estaduais e locais que incidem sobre o rendimento, o património e a despesa mas para além desses ainda nos referimos aos impostos que tributam situações específicas. A tributação do rendimento é feita através do Imposto sobre o Rendimento das pessoas Coletivas (IRC) e o Imposto sobre o Rendimento dos Singulares (IRS). Referindo quais são as características e as incidências destes mesmos impostos. Também…

f) a favor de uma entidade incumbida da prossecução de uma função pública; g)para a realização de fins públicos; h)sem carácter de sanção. Os pressupostos dos tributos estão definidos no artº 4º LGT, os fins da tributação no artº 5º LGT e 104º da CRP e os objectivos e limites da tributação no artº 7º LGT. Distinção entre Imposto e Taxa Em termos essenciais, pode dizer-se que o imposto se distingue da taxa, porque aquele é unilateral e esta bilateral. Com efeito, ao contrário do…