Principio Da Tipicidade Nos Direitos Reais

NORTE PIONEIRO FANORPI Acadêmica: Gislaine Bueno Barbosa Curso: Direito Teoria do Crime Santo Antônio da Platina 2014 Gislaine Bueno Barbosa Teoria do Crime Trabalho sobre Teoria do Crime apresentado sobre à disciplina de Direito Penal a professora Gislaine Fernandes de Oliveira Aureliano Mascarenhas referente ao 1º e 2º Bimestre.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CARANGOLA – MINAS GERAIS João da Silva, brasileiro, casado, pedreiro, inscrito no CPF n° 111.222.333-44, Carteira de Identidade n° MG-55.555.555 SSP/MG., residente a Rua dos Costas, n° 66, Bairro das Flores, na cidade de Carangola - Minas Gerais, por suposta infração exposto no artigo 155, § 2°, do Código Penal, por meio de sua advogada abaixo assinada, vem respeitosamente à presença de

(com pedido liminar) em favor de Maria, brasileira, solteira, desempregada, portadora da carteira de identidade XXXX e CPF YYYY, ora recolhida junto à carceragem da ___________, ora apontando como autoridade coatora o Eximo Dr. Juiz de direito da 5ª Vara Criminal da Comarca da Capital – RJ, em razão dos seguintes fatos e fundamentos: I- RELATÓRIO FÁTICO Maria, mãe solteira, com dois filhos menores, Carlinhos, 2 anos de idade e Marcinha, 3 anos de idade, no dia 24 de dezembro, saiu de

Direito Penal 18/10/2001 apresentação Prescrição do procedimento criminal – é a impossibilidade de condenação por decurso de tempo. Alguns princípios a que obedece o direito Penal: o direito Penal obedece ao princípio da não retroactividade; não pode haver crime sem existência de lei anterior à sua existência que como tal o qualifique; ninguém pode ser punido, nem incriminado sem lei anterior que o determine. Um dos factores de existência do estado é poder fazer leis e aplicar a…

EXECELENTÍSSIMA SENHORA JUÍZA DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANOÁ/DF Processo: .... ....., já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vêm perante este Juízo, por intermédio dos advogados e estagiários do Núcleo de Assistência Jurídica do UniCeub, com fulcro no § 3º do art. 403 do Código de Processo Penal, apresentar Alegações Finais em Memoriais pelos motivos de fato e direito a serem aduzidos. I – BREVE SÍNTESE FÁTICA O…

Professor: David Batista Aluno: Alexandre Marcelo Ferreira de Melo 8º período noite Direito Penal Estatuto do Desarmamento Arma de Fogo, Valor Artístico e o Paradigma Legal. Projeto de pesquisa apresentado à Faculdade Marista no curso de Direito do 8º período como requisito para avaliação na disciplina de METODOLOGIA DA PESQUISA, sob a orientação do Professor David do Nascimento Batista. Recife Novembro de 2011. 1 ÍNDICE 1. Introdução e justificativa........................

qual a ação ou omissão típicas tornam-se ilícitas. Em primeiro lugar, o intérprete verifica se o fato é típico ou não. Na hipótese de atipicidade, encerra-se desde logo qualquer indagação, pois pouco importa saber se é ilícito ou não, pois pelo princípio da reserva legal, não estando descrito em lei como crime, cuida-se de irrelevante penal. Entretanto, se nessa etapa inicial constata-se o enquadramento típico, aí sim passa-se à segunda fase de apreciação, perscrutando-se acerca da…

Acerca dos direitos reais de garantia, discorra sobre o seu conceito, características, princípios e espécies. Os direitos reais sobre coisa alheia dividem-se em direito de gozo e de garantia. Nos direitos reais de garantia, o respectivo titular extrai a modalidade de segurança para o cumprimento de obrigação. A garantia está relacionada com uma obrigação, que fica colocada como direito principal. A garantia é acessória. Os direitos de garantias real se diferem dos de gozo e fruição pelo fato de

INTRODUÇÃO Com a prática de ato considerado antijurídico, conduta ilícita contrária a lei, surge para o direito penal a introdução em seu ordenamento as excludentes de ilicitude: estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal, exercício regular de um direito, essas excludentes são mais utilizadas e conhecidas, porém, há doutrinadores que reconhecem as excludentes de consentimento do ofendido, Elementos Objetivos e Subjetivos das Excludentes, Excludentes…

EXAME DE ORDEM UNIFICADO Intensivo Semanal INTENSIVO SEMANAL – XIV EXAME DE ORDEM UNIFICADO Disciplina DIREITO PENAL Aula 04 EMENTA DA AULA 1. Antijuricidade/Ilicitude GUIA DE ESTUDO  Antijuricidade/Ilicitude: É o juízo de proibição. É a contrariedade do fato com a totalidade do ordenamento jurídico.  Relação entre tipicidade e antijuridicidade: Prevalece no Brasil que a tipicidade é indiciária da antijuridicidade, ou seja, todo fato típico é antijurídico, salvo se presente uma…