Principio Da Tipicidade Nos Direitos Reais

teremos é um fato atípico, onde devem prevalecer os direitos fundamentais da gestante. Ambos usam como justificativa a evolução dos usos, dos costumes, da ciência e da tecnologia. Avaliam a posição do Estado frente ao progresso de nossa sociedade. O magistrado não deve investigar a vontade da lei somente em relação à época em que opreceito foi instituído, devendo levar em conta, no momento de sua aplicação, os acontecimentos reais e atuais. Princípios constitucionais como o da…

Resumo de Direito Penal DIREITO PENAL – CONCEITOS 1. PRINCÍPIOS Do Direito Penal 2. A Lei Penal NO TEMPO 3. A Lei Penal NO ESPAÇO 4. INFRAÇÃO PENAL: Conceito, Elementos E Espécies 5. SUJEITO ATIVO, SUJEITO PASSIVO E OBJETO DA INFRAÇÃO PENAL. 6. TIPICIDADE E Suas Excludentes. 7. ILICITUDE (ou ANTIJURIDICIDADE) E Suas Excludentes 8. CULPABILIDADE E Suas Excludentes 9. CONCURSO DE CRIMES 10. CONCURSO DE PESSOAS 11. PUNIBILIDADE E Suas Excludentes.

morais dos seus autores”.3 Vulnerável “É a pessoa menor de 14 (catorze) anos, ou acometida de enfermidade ou doença mental, que não tenha o discernimento necessário para a prática do ato, ou que, por outra causa, não possa oferecer resistência”.4 Direito Penal do Inimigo “Constitui em uma reação de combate, do ordenamento jurídico, contra indivíduos especialmente perigosos”.5 Introdução 1 teoria geral do delito 4 1.1Crime 5 1.1.1Conceito Formal 6 1.1.2Conceito Material…

Tipicidade x Ilicitude Teoria da Ratio cognoscendi ou Teoria da Indiciariedade A existência de fato típico gera uma presunção relativa de que a conduta é ilícita (indícios de ilicitude). Neste caso, o fato permanece típico, mas exclui-se a antijuridicidade da conduta. A consequência disto é que essa suspeita enseja que o ônus da prova sobre a existência da causa de exclusão do crime seja da defesa. Diante disso, o juiz terá 3 hipóteses: 1) Absolver o réu se comprovada a causa da exclusão

proíbe senão as ações nocivas à sociedade. Tudo o que não é vedado pela lei não pode ser obstado e ninguém pode ser constrangido a fazer o que ela não ordene, este é um dos artigos mais importantes da Declaração dos Direitos Insternacionais, descrevida no art. 5º, da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Como se vê, o Código Penal não será a única fonte de pesquisa, de modo que, será feita uma síntese da evolução do crime e, por fim, a exploração do tema estado de…

pratica o fato: I - em estado de necessidade; II - em legítima defesa; III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito. Excesso punível Parágrafo único - O agente, em qualquer das hipóteses deste artigo, responderá pelo excesso doloso ou culposo. ilicitude Conceitos É a contrariedade, de uma conduta com o direito, causando efetiva lesão a um bem jurídico protegido. Nucci. É a relação de antagonismo, de contrariedade entre a conduta do…

Homicídio qualificado Crime hediondo 07/09/94 Conduta 05/09/94 Resultado 08/09/94 Menor de idade Crime permanente Idade da vítima (ex. Pessoa menor de 14 anos, acréscimo de 1/3 da pena) LEI PENAL NO ESPAÇO: Territorialidade – Art. 5º Princípio da territorialidade relativa Território Nacional: Os limites compreendidos pelas fronteiras nacionais, alem de todo o espaço aéreo subjacente ao nosso território físico e ao mar territorial nacional. O mar território nacional. …

juízo e réu, com a finalidade de acertar o direito controvertido, acautelar esse direito ou realiza-lo. O processo traz particularidades, dependendo da finalidade para qual a jurisdição é provocada. O Código de Processo Civil em seu art. 270 apresenta três espécies de processo: de conhecimento (ou cognição), de execução e cautelar. O processo executivo, que é o objeto específico deste trabalho, restringe-se a atos necessários à satisfação do direito do credor e, consequentemente, a compelir o

eventual prática do delito no caso de estar a arma desmuniciada. Assim, neste tema há dois posicionamentos: primeiro é de que não caracteriza o crime por inexistir lesão ou ameaça contra qualquer bem tutelado, o que torna a conduta atípica aplicando o princípio da lesividade ou da ofensividade. Outro entendimento é no sentido de apesar de desmuniciada não retira a ofensividade ao bem tutelado, uma vez que, apesar de estar incapaz para o disparo de projéteis, poderia causar ferimentos e…

Princípios da Lei Penal Princípios É a base para interpretar, conhecer e aplicar a lei penal. 1 - Princípio da Legalidade (ou da reserva legal) O Direito Penal moderno se assenta em determinados princípios fundamentais, próprios do Estado de Direito democrático, entre os quais sobreleva o da legalidade dos delitos e das penas, da reserva legal ou da intervenção legalizada, que tem base constitucional expressa. A sua dicção legal tem sentido amplo: não há crime (infração…