Principio Da Tipicidade Nos Direitos Reais

Estudo Proposto Trata-se o Princípio da Insignificância sem dúvida alguma de um dos mais estudados hoje em dia no Direito Penal moderno, embora seja implícito à atual sistemática existente; o que não o torna menos importante, muito ao contrário disso, garante uma série de infindáveis discussões doutrinárias, nas quais resultam em notória polarização: uns defendendo de forma mais expansiva a sua aplicação e outros apregoando o seu caráter apenas excepcional. O Princípio ora…

pelo menos 30% do valor. O executado pode parcelar o pagamento da execução e o juiz pode ou não aceitar o parcelamento. Tem que depositar 30% do valor executado e o resto tem que esperar a avaliação do juiz. Sendo feito isso o executado abre mão do direito de embargar. O projeto diz que se não houver motivo relevante, o juiz deve deferir o parcelamento. Mas se for indeferido, o juiz reabre o prazo para embargar. Enquanto não houver decisão sobre o pedido parcelado, o exequente deve fazer…

EMENTA: Criminologia. Direito Penal: Princípios do Direito Penal. Fontes do Direito Penal. Lei Penal no Tempo e Espaço. Classificação dos Crimes. Noções Gerais da Teoria do Delito. CRIMONOLOGIA Conceito, métodos, objetos e finalidade da Criminologia As causas do crime sempre foram objeto de estudo para diversos pensadores. Platão (428-7 a.C. – 348-7 a.C) sem dúvida foi um deles e, no livro “As Leis”, descreveu o crime como uma doença, com causas de natureza tríplice, quais…

ponto de vista, é muito subjetiva) | IV – Aceleração de parto (a agressão antecipar o nascimento da criança) | V – Aborto (se a agressão antecipar o ) | O juiz penal pode aplicar alem da pena, a “multa”, porem acreditam que será invasão ao direito civil Agressão entre namorados com intenção permanente, também responde pela Lei Maria da Penha Preterdoloso – não quer o resultado, mas o fez diferente do que qualificado pelo resultado 26/03 Periclitação da vida e da saúde – Art.…

próprio não é delito (caso Ronaldo Lopes – O Estado de S. Paulode 23.05.08, p. A1). Fundamentou sua decisão na Constituição brasileira, invocando os princípios da ofensividade (não há crime sem ofensa ao bem jurídico), igualdade (há muitas outras "drogas" cujo consumo não é incriminado: bebidas alcoólicas, p.ex.) e intimidade (o Estado não tem o direito de invadir a intimidade da pessoa para proibi-la de usar o que quer que seja). A jurisprudência brasileira, de um modo geral, não aceita…

FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E ECONÔMICAS COLEGIADO DE DIREITO MARSUEL BOTELHO RIANI O USO DA FORÇA PELOS ENCARREGADOS DE APLICAÇÃO DA LEI À LUZ DAS EXCLUDENTES DE ILICITUDE VITÓRIA 2008 MARSUEL BOTELHO RIANI O USO DA FORÇA PELOS ENCARREGADOS DE APLICAÇÃO DA LEI À LUZ DAS EXCLUDENTES DE ILICITUDE Monografia apresentada ao Curso de Graduação em Direito do Departamento de Direito do Centro de Ciências Jurídicas e Econômicas da Universidade…

Acerca dos negócios unilaterais, importa focar as seguintes características: a) É necessário a anuência do adversário, a eficácia do negócio unilateral não carece de concordância de outrem; b) Vigora, quanto aos negócios unilaterais, o princípio da tipicidade ou do “numerus clausus”; c) Deve-se fazer a distinção entre negócios unilaterais receptícios (ou recepiendos), a declaração só é eficaz, se for e quando for dirigida e elevada ao conhecimento de certa pessoas; e negócios…

Fichamento Principios Básicos do Direito Penal (Francissco de Assis Toledo) Trabalho apresentado na disciplina de Direito Penal, referente ao 2º bimestre, do 1º Período Matutino do Curso de Direito da Faculdade Assis Gurgacz. Profº. Andréia Simone Frias. Cascavel-PR Junho 2011 Conceito de direito penal O direito penal ou ciência penal como também é chamada…

EXERCÍCIOS – DIREITO PENAL: PARTE GERAL Parte Geral do Código Penal 1) O resultado é imprescindível para a consumação dos crimes (A) comissivos. (B) formais. (C) de mera conduta. (D) omissivos impróprios. (E) omissivos próprios. 2) O crime de corrupção passiva, definido no art. 317 do Código Penal ("Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de…

O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NOS CRIMES AMBIENTAIS 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho, como tem por base obras que tratam sobre Direito Penal e Direito Ambiental e pesquisa na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, tendo abarcado o tema a respeito da aplicabilidade do principio da insignificância nos crimes ambientais de pequena relevância, em razão de não atingirem em momento algum o objeto jurídico tutelado pelo direito penal ambiental. A escolha do tema funda-se na necessidade de