Principio Da Tipicidade Nos Direitos Reais

elaboração da peça prático profissional de direito penal. Boa sorte a todos! Peça: A peça a ser utilizada é a Apelação, com fundamento no artigo 593, inciso I, do CPP, a saber: Art. 593. “Caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias: I – das sentenças definitivas de condenação (…).” No caso, foi proferida sentença penal condenando Eliete à pena final de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão. Ao final, converteu a pena privativa de liberdade em restritiva de direitos,…

A Culpabilidade no Direito Penal Brasileiro 1. RESUMO De extrema importância para o direito penal brasileiro, assim como para toda a dogmática jurídica penal, a Culpabilidade é um instituto que se destaca. Embora diversas vezes citada pelo Código Penal vigente, é desguarnecida de conceito e funções pré-estabelecidas, missão que fica a cargo da doutrina e da jurisprudência, o que justifica a ausência de uniformidade de entendimentos e a existência

reconhecidos os direitos reais. Princípios do Sistema Registral Imobiliário Brasileiro Para que o Registro de Imóveis alcance seus objetivos atendendo as expectativas do Direito, ele segue princípios norteadores indispensáveis a sua compreensão como um sistema e sua correta e justa aplicação prática. Cada ato dentro de um Ofício de Registro de Imóveis seguirá estes princípios, buscando sempre garantir a excelência e a segurança jurídica efetiva no serviço prestado. São princípios…

exclusão da ilicitude. Não é justo que o Direito ignore tais situações de erro de proibição indireto, com reflexo ou no dolo ou na culpabilidade, conforme a localização da consciência da ilicitude. Tudo não passa de escolha doutrinária e legislativa. Em nenhuma dessas três situações, fáticas e de proibição, a Doutrina majoritária reconhece a exclusão do dolo. Se tal ocorresse, o fato não seria ilícito nem típico, e estariam em tudo equiparadas as justificativas reais e ilusórias. A…

....8 A Tentativa Impossível Na avaliação de qualquer percurso subsumível ao Direito Penal, temos várias etapas que vão desde a decisão de cometer o crime até à sua consumação, passando pela preparação, começo de execução, conclusão de acção e resultado (quando este for exigível[1]).[2] Ora, diferentemente do que acontece com a preparação[3], a tentativa[4] de cometimento de um crime, já é, em princípio, punível[5]. Para tanto, são indispensáveis os seguintes passos: resolução…

ILUSTRISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO CRIMINAL DA _____VARA CRIMINAL DA CIDADE DE ____________ – ESTADO DE ___________________. Processo nº. _________/_______ JOÃO, já devidamente qualificado nos autos em epigrafe, que lhe move a Justiça, por suposta infração exposto no artigo 155, § 2º, do Código Penal, por seu advogado que a esta subscreve, vem respeitosamente…

AEMS ASSOCIAÇÃO DE ENSINO E CULTURA DE MATO GROSSO DO SUL FACULDADES INTEGRADAS DE TRÊS LAGOAS CURSO DE DIREITO ALESSANDRO FERREIRA DOS SANTOS A IMPUTAÇÃO PENAL OBJETIVA TRÊS LAGOAS 2009 AEMS ASSOCIAÇÃO DE ENSINO E CULTURA DE MATO GROSSO DO SUL FACULDADES INTEGRADAS DE TRÊS LAGOAS CURSO DE DIREITO ALESSANDRO FERREIRA DOS SANTOS A IMPUTAÇÃO PENAL OBJETIVA Monografia Jurídica de…

III – DOS FUNDAMENTOS ATIPICIDADE DA CONDUTA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA O acolhimento da preliminar acima suscitada, por si só, leva à extinção do feito, porém, há outra razão pela qual deve ser extinto o presente processo criminal. Inicialmente, cumpre dizer que o valor dos tributos federais iludidos com a prática delituosa imputada à denunciada, segundo a denúncia (fls. 03), é de R$ 3.427,35. Logo, de rigor o reconhecimento da atipicidade da conduta ante a…

Gaspar Alexandre GOIÂNIA – GO 2006 SÍLVIA APARECIDA TEIXEIRA MOREIRA SEQUESTRO RELÂMPAGO Monografia Jurídica apresentada como exigência para avaliação no curso de Graduação em Direito, da Universidade Paulista – GO, sob a orientação do Professor Gaspar Alexandre. Professor Orientador: Gaspar Alexandre GOIÂNIA – GO 2006 SÍLVIA APARECIDA TEIXEIRA MOREIRA …

1 PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA COMO INSTRUMENTO DE RESGATE DA LEGITIMIDADE DO DIREITO P ENAL JOSÉ DE ARIMATÉA DUARTE JÚNIOR1 Sumário: 1- Intodução. 2. Princípios. 3. Evolução Histórica do Princípio da Insignificância. 4. Relação com outros princípios. 4.1 Princípio da Legalidade. 4.2. Princípio da intervenção mínima. 4.3 Princípio da lesividade. 4.4 Princípio da adequação social. 5. Conclusão. 6. Bibliografia R ESUMO: O presente trabalho tem por objetivo realizar um estudo sobre a…