Fichamento princípios básicos de direito penal

Fichamento Principios Básicos do Direito Penal (Francissco de Assis Toledo)

Trabalho apresentado na disciplina de Direito Penal, referente ao 2º bimestre, do 1º Período Matutino do Curso de Direito da Faculdade Assis Gurgacz.

Profº. Andréia Simone Frias.

Cascavel-PR
Junho
2011
Conceito de direito penal
O direito penal ou ciência penal como também é chamada é a parte do direito que trata dos crimes e de suas punibilidades. A principal característica do ordenamento jurídico penal é a prevenção, a norma penal não diz respeito somente ao ato de punir pós fato, mas também de caracterizar como se deve agir para que a punição não seja aplicada.
Prevenção geral e especial são conceitos que se completam, e ainda que isso possa parecer incoerente não excluem o necessário caráter retributivo da pena criminal no momento de sua aplicação, pois não se pode negar que a pena cominada não é igual a pena concretizada, e que esta ultima é realmente pena da culpabilidade, e que esta ultima é realmente culpa da culpabilidade e mais tudo isso: verdadeira expiação, meio de neutralização da atividade criminosa potencial ou, ainda, ensejo para recuperação, se possível do delinquente possibilitando o seu retorno a convivência pacifica na comunidade dos homens livres.

Missão e limites do direito penal
É de censo comum de todos que o dever do direito penal é lutar contra o crime, tanto em caráter punitivo, como na prevenção do crime, mas esse dever não é deve ser somente do direito penal, mas de todas as instituições que estão ligadas a vida social das pessoas, como a família, a escola, etc.
O direito penal não existe somente para proteger o bem jurídico em si, mas também para proteger o desvalor ético, onde segundo H. Mayer “o crime é a violação de bens jurídicos, mas para alem disso, é a violação intolerável da ordem moral.”. Onde o direito penal vem