Nilo Batista- Introdução crítica ao direito penal Brasileiro- Fichamento

UNIVERSIDADE DO ESTADO DA BAHIA – UNEB
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO – CAMPUS VIII
CURSO: BACHARELADO EM DIREITO

DIREITO PENAL

PAULO AFONSO – BA
SETEMBRO/2013

INTRODUÇÃO CRÍTICA AO DIREITO PENAL
Professor: Pedro Camilo de Figueirêdo Neto

Autor- Nilo Batista Livro- Introdução crítica ao Direito Penal

FICHAMENTO 1

Trabalho solicitado para avaliação parcial da disciplina de Direito Penal do III período do curso de Dieito Penal .

PAULO AFONSO – BAHIA
SETEMBRO/2013

61-Como afirmou Kaufman, "toda legislação positiva pressupõe sempre certos princípios gerais do direito"'. A procura de princípios básicos do direito penal exprime o esforço para um só tempo, caracteriza-lo e delimita-lo.

62-Para Zaffaroni, principio da humanidade integra um conjunto de cânones a serem observados na interpretação da lei penal, ainda que o houvesse anteriormente deduzido, sob a expressão da proporcionalidade da pena, de seu refinado conceito de segurança jurídica'" .

62-O que, inicialmente, reuniu esses princípios básicos, de origem, estrutura e objeto tão diversificados, foi sua natureza axiomática e a amplitude de sua expansão logica. Quanto ao primeiro aspecto, é comum serem referidos como "postulados" ou "dogmas fundamentais”.

63-De fato, "não há crime sem lei anterior" é uma preposição cuja conveniência politica e cuja densidade moral são amplamente aceitas tanto pelo homem comum quanta pelo especialista, embora seja possível construir um direito penal sobre um principio oposto - como fez o nazismo".

63-Como os princípios básicos implicam também caracterizar o direito penal, devemos, ao procura-los, descartar desde logo duas linhas. A primeira esta nos atributos de todo ordenamento jurídico,