Principio Da Retroatividade

CONFLITO DAS LEIS NO TEMPO 1. INTRODUÇÃO. 2. CRITÉRIOS PARA SOLUCIONAR TAL QUESTÃO. 3. DISPOSIÇÕES TRNASITÓRIAS 4. IRRETROATIVIDADE DAS NORMAS 5. RETROATIVIDADE DAS NORAMS A. JUSTA B. INJUSTA 6. IMEDIATA APLICABILIDADE. 7. ATO JURÍDICO PERFEITO 8. DIREITO ADQUIRIDO 9. COISA JULGADA APLICAÇÃO E EFICÁCIA DA LEI NO ESPAÇO. 1. INTRODUÇÃO A. PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE B. EXTRATERRITORIALIDADE 2. CRITÉRIOS DA LEGISLAÇÃO NACIONAL PARA OS CONFLITOS. 3. FATOS OCORRIDOS EM TERRITÓRIO ESTRANGEIRO.

mais incrimina fato anteriormente considerado ilícito penal; e) acrescenta circunstância qualificadora não prevista na lei anterior. Resposta: Letra D Em regra, a lei penal não retroage para alcançar fatos praticados antes da sua vigência (princípio da irretroatividade). Entretanto, a lei terá efeitos retroativos quando, de qualquer modo, beneficiar o agente. Das alternativas anteriores, a única que representa um caso de lei mais benéfica é o ítem D, pois trata da chamada…

Centro Universitário de Brasília Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais DISCIPLINA: Monografia I PROFESSOR: Roberto Krauspenhar ALUNO: Alexandre de Souza Steele Fusaro – 20864376 8º semestre – Turma A Referência Bibliográfica: Retroatividade Penal Benéfica: A conjugação de leis penais sob a ótica constitucional Vinicius de Toledo Piza Peluso

punido. 2 – Princípios de Direito Penal O sistema jurídico-normativo compõe-se de princípios e regras. Não é simples diferenciá-los, inclusive porque não há consenso no pensamento jurídico sobre qual a verdadeira nota distintiva entre tais figuras. Pode-se dizer que os princípios, ao lado das regras são espécies do gênero normas jurídicas, uma vez que ambos estabelecem comandos deônticos. 2.1 – Principio da legalidade O Direito Penal moderno se assenta em determinados…

sua possível esfera de influência. "O princípio fundamental que vigora quanto à eficácia das normas jurídicas no tempo é, abstratamente, muito simples: regem todas as relações a que se referem desde o momento em que recebem execução até àquele em que cessa a sua virtude normativa". (Instituições de Direito Civil, vol. I, Saraiva, São Paulo, 1935, página 165) Da Revogação da lei A norma jurídica tem eficácia delimitada no tempo, tendo, pois, principio e fim. O tempo em que a…

partir de 31/10/2010, em razão da Lei n.º 12.376/2010, passou a ser denominado de Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. que prevê: "Art. 4o Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito." 10. Em que consiste a analogia? Consiste em aplicar a caso não regulado pela lei, norma legal concernente a uma hipótese análoga prevista e, por isso mesmo, tipificada. 11. Quais os requisitos autorizadores do…

protegidos inclusive de investidas do Poder Constituinte Derivado. É que, como se sabe, o princípio da irretroatividade das leis de há muito é consagrado no sistema jurídico brasileiro, estando atualmente preconizado no art. 5º, XXXVI da Constituição Federal de 1988 (CF/88) e no art. 6º da Lei de Introdução ao Código Civil (LICC). Além da proteção constitucional e legal, o sobredito princípio encontra suporte também na doutrina, que é assente quanto ao entendimento de…

Introdução ao Código Civil. 1.2 Princípio da obrigatoriedade e da continuidade das leis. 1.3 Vigência da lei e conhecimento da lei. 1.4 Revogação da lei . 14.1. Ab-rogação. 1.4.2 Derrogação. 1.5 Repristinação no ordenamento jurídico brasileiro. 2 - DIREITO INTERTEMPORAL NO CONTEXTO DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL E DA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA. 2.1 A questão da retroatividade, irretroatividade e ultratividade das leis. 2.2 . Obstáculos constitucionais a retroatividade da lei…

punido e como deve ser punido. O DP tem o objetivo de preservar a sociedade. Os Princípios Fundamentais do Direito Penal Princípio pode ser entendido como aquilo que vem antes, começo, nascedouro. No mundo jurídico são orientadores que servem como parâmetros tanto para a criação como para a aplicação das leis. São norteadores, guias do direito. O legislador utiliza-se dos princípios para criar as leis. 1 - Princípio da Legalidade ou da reserva legal: Não há crime sem lei anterior…

Sumário 1. Introdução 2. Princípios 3. Retroatividade e Ultratividade da Lei Penal 3.1 novatio legis incriminadora; 3.2. abolitio criminis; 3.3. novatio legis in pejus; 3.4. novatio legis in mellius; 4. Conclusão 5. Referências Bibliográficas 6. Anexos 1. Introdução “De acordo com o princípio tempus regit actum, a leio rege, em geral, os fatos praticados durante a sua vigência. Não pode, em tese alcançar fatos ocorridos em período anterior ao início de…