Principio Da Retroatividade

análise da retroatividade desse dispositivo para a sua aplicação aos crimes praticados durante a vigência da antiga lei antidrogas, combinando-se os dispositivos das duas leis para se beneficiar o agente. Para a realização desse trabalho utilizou-se o método dedutivo, baseado em pesquisa bibliográfica, iniciandose com o estudo do princípio da legalidade, em seguida a aplicação da lei penal no tempo e os princípios que regem a matéria para se chegar à discussão sobre a retroatividade…

O PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE E AS LEIS ‘MERAMENTE’ INTERPRETATIVAS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL Bruner de Morais Miranda1 e Maurício José de Mendonça Júnior2 Resumo: Este artigo visa abordar de modo crítico e elucidativo o Princípio da Irretroatividade, conforme previsão constitucional, e as Leis “meramente” interpretativas do Código Tributário Nacional, através do método dedutivo, e forte em minuciosa pesquisa doutrinária e jurisprudencial.…

situações de emergência. Essas espécies de lei têm ultra-atividade, ou seja, aplicam-se ao fato cometido sob o seu império, mesmo depois de revogadas pelo decurso do tempo ou pela superação do estado excepcional. No direito penal, existe o chamado princípio da irretroatividade da lei, salvo para beneficiar o réu. Isso significa que, se alguém comete um crime que tem uma pena X e lei posterior torna a pena para esse crime mais branda ou descriminaliza o fato, o réu será julgado pela lei…

9.868/99, art. 11º, § 2º. Ex: A  B (Lei A é revogada pela lei B) A  B (Lei B é declarada inconstitucional ou teve suspensão cautelar; logo a lei A volta a viger). Art. 3º - Obrigatoriedade Geral e Abstrata das Normas Vige no Brasil o Princípio da Obrigatoriedade, que, em regra, proíbe o erro do Direito, ou seja, o legislador presume que o conhecimento da Lei decorre de sua Publicação, para isso existe o período de vacatio legis, para maior divulgação da nova lei. Porém o…

Pública 1 - Princípios do Direito Penal Mapa Explícitos: 1) Princípio da Legalidade e da anterioridade; 2) Princípio da Retroatividade da lei penal benéfica; 3) Princípio da Intranscendência ou Personalidade da Pena ou Responsabilidade da Pessoa (Cespe) 4) Princípio da Individualização da Pena (cada caso é um caso); 5) Princípio da Humanidade; 6) Princípio da Presunção de Inocência. Implícitos: 6) Princípio da Culpabilidade; 7) Princípio da Fragmentariedade; 8)…

e desmembrador de uma realidade que insta e perdura”[2]. Registre-se que a denominação “Direito Intertemporal” , atribuída a Fr. Affolter[3], que começou a empregá-la em 1897, prevaleceu sobre outras (Teoria dos Direitos Adquiridos, Teoria da Retroatividade das leis ou Direito Transitório)[4] exatamente por ser a mais representativa do que seja esse direito, “disciplinador das relações jurídicas surgidas ou reinantes no tempo intermédio entre o domínio de uma norma e o império da…

legal. Há nesse artigo quatro princípios a serem analisados Tem sua origem consolidada na Magna Carta de João Sem Terra, na qual o Artigo 39 transcrevia que nenhum homem poderia ser punido senão pela lei da terra. No século XVIII, o Artigo 8º da “Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão”, de 26/08/1789, define que ninguém poderia ser punido senão em virtude de uma lei estabelecida e promulgada anteriormente do direito e legalmente aplicada. No Brasil, o principio da legalidade…

após o período de vigência denomina-se extratividade. Esta se divide em ultratividade e retroatividade. Em decorrência de situações excepcionais, é possível a aplicação da extratividade. A irretroatividade de norma incriminadora é consequência do principio da legalidade, já no campo do direito punitivo, só se aplica a lei que agrava a situação do réu (principio da retroatividade da lei penal mais benigna – principio básico para solução de conflito de leis.). A lei que incrimina fato…

aplicada aos acontecimentos anteriores. A mescla de leis, ou combinação da mesma não é permitida, pode se aplicar uma só, ou a anterior ou a posterior. Em relação às normas penais em branco, não se aplica a regra da lei mais favorável, porque a retroatividade ou ultratividade só alcança preceitos principais e não complementares. O momento da prática do crime é separado em três partes, o da Atividade (momento da ação), o do Resultado (consumação), e a mista ou Ubiquidade (atividade +…

que decididos por sentença condenatória transitada em julgado. A regra da irretroatividade prevista no artigo anterior aplica-se somente à lei penal mais severa. Tratando-se de norma penal mais benigna ou benéfica, a regra a ser aplicada é a de retroatividade da lei mais favorável. Isso pode acontecer em duas hipóteses: a) o fato não é mais considerado crime pela nova lei (abolitio criminis); b) a lei nova, de alguma forma, beneficia o agente (lex mitior). Espécies de norma penal:…