Principio Da Retroatividade

Período Data: Ago/Set 2013 Prof.: João Bosco Araújo Aluno: _______________________________________________ HERMENEUTICA JURÍDICA CAP. XXIV – LACUNAS NO DIREITO ANALOGIA E PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO – CRIAÇÃO DO DIREITO PELO INTÉRPRETE CAP. XXV – EFICÁCIA DA LEI NO ESPAÇO REVOGAÇÃO DA LEI – DESUSO – RETROATIVIDADE E IRRETROATIVIDADE DA LEI 1. Quando é que ocorre lacuna no direito? Ocorre quando não há casos, legislação, jurisprudência ou outra fonte na norma para…

Semanas 10 e 11 - Conflitos de lei no tempo. Direito Intertemporal. Princípios da irretroatividade. Direito adquirido. Ato jurídico perfeito. Coisa julgada. Leis temporárias e perpétuas, comuns e especiais. Conflitos de lei no tempo: noções gerais A chamada aplicação da lei no tempo e no espaço refere-se à eficácia do Direito segundo a extensão de sua incidência ou em função do tempo ligado à sua vigência. Temos, assim, a eficácia da lei no tempo e no espaço. A eficácia…

d) sistemático; e) teleológico ou sociológico. 04 – Conceitue flexibilização, subsunção e integração das normas jurídicas. 05 – Discorra sobre a validade temporal (vigência) das normas jurídicas (início e fim). Fale, inclusive, revogação, retroatividade, irretroatividade e repristinação. 06 – Defina personalidade jurídica da pessoa natural e identifique o momento em que ela começa e quando termina. 07 - Conceitue capacidade civil e identifique as limitações impostas pela…

PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE DA TAXATIVIDADE E DA EXTRA-ATIVIDADE DA LEI PENAL SILVA, Igor Luis Pereira e. Disciplina: Direito Penal 1 Leia o texto indicado abaixo e responda aos questionamentos que se seguem. Texto: SILVA, Igor Luis Pereira e. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE DA TAXATIVIDADE E DA EXTRA-ATIVIDADE DA LEI PENAL. Princípios Penais. Editora JusPodivm: Salvador,2012. Questões: 1) Com base nos argumentos no texto, discorra sobre a importância do Princípio da Legalidade do…

extra-atividade como gênero, de onde seriam espécies a: a) retroatividade – seria a possibilidade conferida à lei penal de retroagir no tempo, a fim de regular os fatos ocorridos anteriormente à sua entrada em vigor (art. 5° XL CF c/c art. 2° parágrafo único do CP); Aplica-se a retroatividade sempre que ocorrer a NOVATIO LEGIS IN MELLIUS (lei posterior que de qualquer modo favorecer o agente). Aplica-se o Princípio da Retroatividade da Lei Penal mais Benigna. Será considerada uma…

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS – CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E IRRETROATIVIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA Autores: Karlos de Farias e Rosilene Magalhães dos Santos RESUMO Em sua origem etimológica, princípio sempre dá a idéia de começo ou o início de qualquer situação. A noção de igualdade está na essência do conceito de capacidade contributiva. O princípio da capacidade contributiva não se refere a todos os tributos, mas tão somente a imposto. O tributo é um dever e tem por finalidade obter

enquanto limites objetivos. A segurança jurídica e a certeza do direito conferem a todos o direito de sujeitarem-se unicamente à lei previamente existente, vedada qualquer retroatividade (lex prospicit, non respicit). Para tudo o que se possa considerar como “novo” conteúdo, deveras, aplicar-se-á o princípio de proibição da retroatividade, dos arts. 5.º, XXXVI, e 150, III, a, da CF. Lembrando as palavras de Canotilho: “os postulados da segurança jurídica e da protecção da confiança são…

1. INTRODUÇÃO O Direito não admite o estudo de quaisquer de seus ramos sem que se tenha noção de seu desenvolvimento dinâmico no transcurso do tempo, ainda, mais, quando se pretende comentar sobre o princípio da irretroatividade, que é um filho do progresso. Abordar-se-á, sucintamente, visando à ampliação das bases teóricas dos operadores jurídicos, o direito intertemporal, instituto imprescindível para a mantença dos direitos e garantias individuais, ante as atuais modificações…

DE INTERPRETAÇÃO DA LEI  REVELAÇÃO CIENTÍFICA DO DIREITO – DIREITO LIVRE CAP. XXIII – INTERPRETAÇÃO DA LEI – ESPÉCIES E RESULTADOS CAP. XXIV – LACUNAS NO DIREITO ANALOGIA E PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO – CRIAÇÃO DO DIREITO PELO INTÉRPRETE CAP. XXV – EFICÁCIA DA LEI NO ESPAÇO REVOGAÇÃO DA LEI – DESUSO – RETROATIVIDADE E IRRETROATIVIDADE DA LEI 1. A quem compete a aplicação coercitiva do direito, de forma exclusiva? 2. O ato de direito público é que transforma a norma geral em…

a autoridade administrativa da autoridade judiciária. 4. Conceituar Jurisdição. 5. Conceituar Competência. 6. Estabelecer as diferenças básicas entre “ações cíveis” e “criminais”. 7. Ao caso sub judice é aplicado qual direito? Baseado em que princípio? Pode haver exceção? Se sim, quais? 8. O que se entende por raciocínio silogístico? 9. O silogismo pode ser aplicado de forma inconteste ao direito? Por que? 10. Por que ninguém pode alegar em sua defesa a ignorância da lei? 11.…