Princípios da legalidade da taxatividade e da extra-atividade da lei penal

PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE DA TAXATIVIDADE E DA EXTRA-ATIVIDADE DA LEI PENAL
SILVA, Igor Luis Pereira e.

Disciplina: Direito Penal 1

Leia o texto indicado abaixo e responda aos questionamentos que se seguem.
Texto:
SILVA, Igor Luis Pereira e. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE DA TAXATIVIDADE E DA EXTRA-ATIVIDADE DA LEI PENAL. Princípios Penais. Editora JusPodivm: Salvador,2012.
Questões:
1) Com base nos argumentos no texto, discorra sobre a importância do Princípio da Legalidade do Direito Penal.
Adotada primeiramente pela a legislação do Código Penal da Bavaria em 1813, o Princípio de Legalidade Penal é de suma importância para o direito penal. Partindo do princípio que o mesmo delimita o direito do estado de punir, assim garantindo a liberdade e os valores da pessoa humana. A pena é uma sanção severa só devera ser aplicada se houver o crime, e só existira esse crime se houver uma lei que preveja uma sanção penal para ele. Os Princípios do Direito Penal definem o próprio Direito Penal, sendo assim as leis não podem ser definidas por costumes e nem pelos princípios gerais do Direito, se assim forem dirigido aos cidadãos. Protege os indivíduos de sofrer aplicação do poder penal do estado sem previsão legal. Protege da mudança na interpretação judicial, assim proibindo a retroatividade de critérios severos de interpretação da lei penal.

2) Aponte a contribuição de Feuerbach para a construção do Princípio da Legalidade.

3) Comente a frase abaixo, de autoria de Nélson Hungria, sobre o Princípio da Legalidade, posicionando-se à luz das fontes do Direito Penal estudadas em sala.
“Não há Direito Penal vagando fora da lei escrita” – Nélson Hungria
Só há crime se houver uma lei penal prevendo taxativamente que a conduta é criminosa, para a existência do crime é necessário que a lei preveja uma sanção penal. Por sua definição o Direito Penal demonstra a importância do Princípio da Legalidade. As leis penais não podem ser complementadas ou visadas pela