Principio Da Retroatividade

VIGÊNCIA DA LEI PENAL a aplicação da Lei penal vigente a um fato praticado durante a sua vigência. Temos, portanto, os seguintes fatores: Atividade da lei Penal: Aplicação da lei penal em vigência a um fato praticado durante sua vigência. Retroatividade da Lei Penal: Aplicação de uma nova lei penal mais benéfica a um fato praticado antes de sua vigência. (Tipo se um crime tinha pena de 10 anos, e tu comete esse crime ai surge uma nova lei dizendo q a pena do crime é d 6 anos. Mas tu praticou

Retroatividade e Irretroatividade da Lei A problemática da retroatividade ocorre quando uma lei é revogada parcialmente ou totalmente, como em vários casos a lei retroagir no tempo para beneficiar o réu por meio da lei nova que foi criada, isso se explica da seguinte maneira, anteriormente o adultério era tido como crime, com isso se alguém foi preso e condenado pelo crime de adultério, ou outros crimes qualquer no passado, com novas leis criadas, esses crimes podem deixar de serem…

Perguntas e respostas sobre Segurança Jurídica ***************************************************************** Um princípio importante que expressa a Segurança Jurídica é o princípio da Separação dos Poderes. Por este, cada poder atuará no âmbito de sua função, mas poderá haver interferência, de cunho fiscalizatório ou para auxiliar o exercício das atividades. O princípio da Separação dos Poderes se refere à organização do Estado. Para que haja segurança jurídica é…

A APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO TEMPO Noções Com fundamento no princípio "tempus regit actum", a lei não tem eficácia universal e permanente, isto é, não tem vigência em todo o mundo, nem é eterna. A mesma tem vigência dentro dos domínios do estado que a criara. A lei rege todos os atos abrangidos por sua destinação, até que cesse sua vigência. Assim também, a lei penal, tem eficácia e vigência desde a sua entrada em vigor até sua revogação. A lei anterior, como regra, perde sua…

casados em comunhão universal constituídas após 11 de janeiro de 2.003. As sociedades entre cônjuges casados sob o regime da comunhão universal anteriormente à data supra, são legais, desnecessitando de qualquer alteração, sob pena de afrontar o princípio do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da segurança jurídica conforme previsão do art.5º, XXXVI da Constituição Federal. O brocardo "lex non habet oculos retro", ou seja, "a lei não olha para trás" é aplicável no presente…

prevista no art. 96,do CTN.Integrar a norma é dizer que nenhum fato ocorrido na prática pode estar fora da previsão legal, mas na falta de disposição legal expressa a autoridade pode utilizar: analogia (situações obscuras); princípios gerais de direito tributário; princípios gerais de direito público; e, equidade,como disposto no artigo 108, do CTN,a aplicação desses institutos é sucessiva, porquanto o art. 108 dispõe expressamente que a ordem deve ser observada pela autoridade…

onde não havia tal previsão para este tipo de situação. A regra adotada pelo Sistema Penal, por força do princípio da legalidade, determina que se aplique a lei que está em vigor por ocasião da prática da infração penal (tempus regit actum). O mesmo sistema, porém, prevê duas hipóteses (exceções) em que se admite a aplicação de lei fora do seu período temporal de vigência: retroatividade e ultratividade de leis mais benéficas. Para a regra geral do Direito Penal, qualquer lei…

A IMUTABILIDADE DO REGIME DE BENS DO CASAMENTO RONALDO ÁLVARO LOPES MARTINS, Desembargador / RJ Sumário: Regime de bens do casamento-retroatividade da lei nova; aplicação imediata da lei; o melhor atendimento às necessidades sociais; imutabilidade do regime de bens e efeitos do casamento; efeitos pessoais e patrimoniais e retroatividade; a validade dos atos jurídicos constituídos sob a lei anterior e seus efeitos sob a lei nova; entendimento do art. 2.039 C.C./03 Permite o…

O momento da conduta, comissiva ou omissiva, será, portanto, o nosso marco inicial para todo tipo de raciocínio que se queira fazer em sede de extra-atividade da lei penal, bem como nas situações onde não houver sucessão de leis no tempo.. PRINCIPIO DA EXTRA-ATIVIDADE DA LEI PENAL. A lei penal, mesmo depois de revogada, pode continuar a regular fatos ocorridos durante a vigência ou retroagir para alcançar aqueles que aconteceram anteriormente à sua entrada em vigor. Essa possibilidade

a retroatividade da lei penal no inciso Xl da Cf88 Igor ville lubian1 O inciso XL do art. 5º da CF-88 dispõe: “A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu”. Este inciso trata de uma garantia fundamental ao cidadão brasileiro, uma vez que, permite ao réu uma penalização menos gravosa, ou ainda, absolvição, mesmo o crime sendo praticado na vigência de lei mais rígida. Vemos aqui o Princípio da Irretroatividade da Lei Penal, o qual foi consagrado pelas ideias do Iluminismo, onde a lei