Complemento recurso anatel

Centro Universitário de Brasília
Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais

DISCIPLINA: Monografia I
PROFESSOR: Roberto Krauspenhar
ALUNO: Alexandre de Souza Steele Fusaro – 20864376
8º semestre – Turma A

Referência Bibliográfica: Retroatividade Penal Benéfica: A conjugação de leis penais sob a ótica constitucional Vinicius de Toledo Piza Peluso

FICHAMENTO

Trata-se de um artigo escrito pelo Juiz de Direito Vinicius de Toledo Piza Peluso no qual tem como tema a “Retroatividade Penal Benéfica:A conjugação de leis penais sob a ótica constitucional”. Onde o autor destaca o problema da sucessão de leis, dando ênfase para o fato de que este tema serve para ajudar a elucidar as discussões existentes entre doutrina e jurisprudência quanto à conjunção entre elementos da antiga e da nova lei.

1. A conjugação de leis penais: a análise tradicional

Neste capitulo o autor análise as discussões sobre a irretroatividade da lei penal gravosa (irretroatividade in malam partem) e a retroatividade da lei penal benéfica (retroatividade in bonan partem), de forma a exemplificar os motivos de suas aplicações.

Conforme Peluso (p. 2):
Enquanto a irretroatividade gravosa estava diretamente ligada a uma questão jurídico-política de garantia individual, a da retroatividade benéfica estava fundamentada em questão político-criminal - inicialmente de natureza meramente humanitária e, posteriormente, de natureza teórica intra-sistemática da finalidade preventiva da pena.

Após a análise inicial o autor apresenta a posição contraria dada por Taípa de Carvalho, de forma a introduzir as duas grandes correntes (negativa e