Principio Da Retroatividade

Conflito aparente de normas. a) Conceito – “situação ilusória de possibilidade de aplicação ao mesmo fato de duas ou mais normas incriminadoras, concomitantemente.” Deve ser, obrigatoriamente, solucionado face ao princípio do non bis in idem. b) Princípios que solucionam o conflito. B1.Especialidade - lei especial derroga lei geral. B2. Subsidiariedade – aplica-se um tipo penal quando outro não puder ser aplicado. Pode ser…

Drogas e seus reflexos na Execução Penal São inúmeros os reflexos da Nova Lei de Drogas no campo da execução penal. Muitas das novas regras determinaram nova situação jurídica em relação a crimes ocorridos antes de sua vigência, por força da retroatividade benéfica. 1. Introdução. A Lei n. 11.343, de 23 de agosto de 2006, denominada “Nova Lei de Drogas”, entrou em vigor no dia 8 de outubro de 2006 e instituiu mudanças sensíveis na normatização das questões a que se refere. …

Direito Professora: Fabíola Alunos: Fabio Maciel, Eliane Prates, Renata Maia e Anderson Santana. Princípios da Irretroatividade É vedado aos entes tributantes cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do inicio da vigência da lei que os aumentou ou criou. Aplica-se a lei no momento do fato gerador, e não aquela nascida posteriormente, sob pena de se cancelar uma retroatividade. Ex: Em relação à multa a lei pode elidir os efeitos da incidência da lei anterior…

aumente tributo, ela entra em vigor no mesmo exercício financeiro, mas sua eficácia está postergada ao exercício financeiro seguinte, respeitado o decurso de noventa dias. VIGÊNCIA NO ESPAÇO A vigência das leis no espaço, por sua vez, orienta-se pelo princípio da territorialidade. Assim, a lei de cada pessoa política vigora apenas nos limites do seu território. No entanto, em certas situações, a idéia de extraterritorialidade é que se aplica. O caráter excepcional da…

no art. 109 no CP. Com base de calculo de crime inconcreto, nós temos que recalcular daí fazemos a recalcularão da prescrição da retroativa da lei 12.234 de 2010. Quais são as formas de retroatividade da lei penal e da irretroatividade da lei penal? Poderemos dizer o seguinte as formas de retroatividade da lei penal se expressa através da abolicis crimes e da novacio leges imeros,ao passo que as formas de iretroatividad da lei penal nos podemos colocar novacio leges incrinadore e…

jurídico”. Lacunas do Direito. Lei: Analogia=É uma das ferramentas de Direito que se utiliza da aplicação de uma. Costumes= Comportamento habitual, constante forjado com um sentimento de obrigatoriedade. Geral: (Ele é uniforme). Principios Gerais do Direito: 3 tipos de costumes: * Practrer legen: a favor da lei. * Sewdun legen: Estatus de lei, porém não é lei. * Contra legen: Ele é contrario a lei. Revogacao Abrrogação: revogação total da lei.…

fundamentando na Constituição Federal sua resposta. Resposta: Não. Como Sr. LEONELIO já havia adquirido o imóvel há mais de 30 anos trata-se de um direito adquirido, o qual é exercido pelo primeiro titular , inalterado ao arbítro de outrem, não havendo retroatividade da lei, fundamentado na CF/art. 5º XXXVI, (a lei não prejudicará o direito adquirido , o ato jurídico perfeito e a coisa julgada), bem como da LICC art. 6º ( a lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitando o ato…

Princípios Fundamentais • Legalidade: Não há crime sem lei anterior que o defina, nem sem prévia comunicação legal. • Anterioridade: Lei anterior ao fato. • Retroatividade da Lei Penal Benéfica ou irretroatividade da lei penal: A lei penal não atinge fatos pretéritos, mas a retroatividade é permitida quando for em benefício do agente! • Personalidade: A pena não pode passar para sucessores, salvo em casos de reparação de bens. “Os reflexos diretos da pena só poderão atingir o condenado” •

conhecimento ao povo sobre a criação de uma norma, garantindo o conhecimento da população; a fonte formal se subdivide em imediata e mediata. *formal imediata: é a lei (em sentido estrito) e as normas da CF; *formal mediata: são os costumes e os princípios gerais de direito. O costume deriva da longa prática reiterada e uniforme de determinado comportamento, produzindo tendência à conformidade geral, podendo ser contrário à lei, ir além da lei e estar de acordo com a lei. O costume…

LÚCIO RIBEIRA FONSECA JUNIOR PRINCÍPIOS DO DIREITO PENAL Itabuna 2013 GABRIELA LUCENA SAMPAIO KATIANNE CABRAL NUNES LÚCIO RIBEIRA FONSECA JUNIOR PRINCÍPIOS DO DIREITO PENAL Trabalho apresentado a Faculdade de Tecnologia e Ciências de Itabuna, como requisito parcial de nota da primeira unidade da disciplina de Direito Penal I, orientada pela professora Lara Kawark. Itabuna 2013 PRINCÍPIOS DO DIREITO PENAL INTRODUÇÃO