Principio Da Retroatividade

CONHECIMENTO= refere-se ao modo pelo qual o direito se exterioriza. • Espécies de FONTE FORMAL = Imediata e Mediata. • Fonte Formal Imediata = LEI • Partes = preceito primário (conduta) e secundário (sanção). • Fonte Formal Mediata = costumes e princípios gerais do direito. • DIFERENÇA ENTRE NORMA E LEI: NORMA é o mandamento de um comportamento normal, retirado do senso comum de justiça de cada coletividade. Ex: não matar, não roubar, não estuprar. Assim, a norma é uma regra…

pudor em continuidade delitiva, tudo em concurso material - condenação - apelação - sentença confirmada embargos de declaração com pedido modificativo - alegação de contradição entre o acordão e a constituição federal - lei nova mais benéfica retroatividade - matéria de ordem pública não ventilada na apelação - nova redação do artigo 213 do Código Penal - Lei 12.015/09 alegação de negativa de vigência de lei federal que se acolhe tendo sido revogado expressamente o artigo 214 do…

Formais Mediatas: Princípios Gerais do Direito Penal 1-Anterioridade da Norma ou Princípio da Legalidade 2-Devido Processo Legal 3-Princípio da Inocência 4-Retroatividade da Lei mais Benéfica 5-Direito à Defesa 6-Princípio da Legalidade 7-Princípio da Intervenção Mínima 8-Princípio da Fragmentariedade 9-Princípio da Culpabilidade 10-Princípio da Humanidade 11-Princípio da Dignidade da Pessoa Humana 12-Princípio da Insignificância 13-Princípio da Adequação Social 14-Princípio do in…

Aula 1/14 – 10.08.2013 Teoria da Norma: Aplicação da lei penal no tempo: (identificar qual a lei penal que se aplica ao crime praticado) Princípio Regra: Tempo rege o ato (tempos regit actum) – a lei que estava regendo o ato à época do crime. Quando nasce o crime? Teorias: Teoria da atividade (ou da ação): o crime reputa-se praticado no momento da conduta, comissiva ou omissiva, pouco importando quando tenha se dado o resultado (consumação). Essa é a teoria adotada no CP, como…

auteração legislativa irá atingir em cheio a conduta de André, porque a lei penal benefíca é dotada de retroatividade, inclusive alançando a coisa julgada. A pena de André foi majorada por força de lei. Mas essa majorante foi retirada para dar lugar a um tipo autônomo. Em vista do exposto cremos que a lei 11.705/2008 por tratar-se de lei mais benefica ao réu retroagirá consoante o princípio da retroatividade da lei mais benefica na forma do art . II do CP. A lei penal em…

que por sua vez deve ser clara e precisa. A lei penal pode ser entendida em sentido amplo e estrito. No sentido amplo, a norma penal é tanto a que define um fato punível, impondo abstratamente a sanção, como a que amplia o sistema penal através de princípios gerais e disposições sobre os limites de ampliação de normas incriminadoras. Já no sentido estrito, a norma penal é definida a simples modo, como aquela que descreve uma conduta ilícita impondo uma sanção, ou seja, o sanctio juris. A…

admitem limitação voluntária, o não exercício ou o uso negativo. O que não se admite é a renúncia ao seu núcleo substancial. 5- Relatividade ou limitabilidade: tendo em vista que a grande maioria dos direitos fundamentais se expressa através de princípios, eles não devem ser considerados como direitos absolutos para permitir a convivência das liberdades públicas. Ronald Dworkin (Direito como Integridade) não admite a tortura de forma nenhuma. Richard Posner (Pragmatismo) aceita a…

PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS PENAIS Nataliane Oliveira Soares RESUMO O presente artigo revela os princípios penais constitucionais e seus fundamentos legais perante o Direito Penal e a Constituição Federal. Palavras-chave: Direito Constitucional, Princípios, Penal Constitucional. 1. VISÃO GERAL SOBRE PRINCÍPIO Antes de iniciarmos o estudo precisamos trazer uma visão geral e objetiva sobre o assunto, ou seja os princípios de direito penal. Primeiramente precisaremos entender que

Flávia Fernandes/ Leone Maurício/ Antônio Carlos/ Carmem Íris PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE TRIBUTÁRIA SÚMARIO: 1. Apresentação--------------------------------------------------------------------------03 2. Objetivo Geral-------------------------------------------------------------------------04 3. Objetivos Específicos--------------------------------------------------------------04 4. O principio da irretroatividade da lei…

período de vacatio legis. * A lei penal observa um critério especial de temporalidade da lei, que admite que a sua eficácia possa ultrapassar a barreira da vigência: a lei penal mais benéfica retroage em benefício do réu, sendo a única forma de retroatividade legal prevista no Direito Brasileiro. * Os conflitos temporais entre leis penais se caracterizam quando a posterior suprime a anterior, a torna mais severa ou amena e quando cria novos tipos criminais. * Quando há o…