Principio Da Retroatividade

DIREITO PENAL I. CRÉDITOS: 4 CARGA HORÁRIA: 72 H/A PROFESSOR (A): EMENTA: O direito penal no estado democrático de direito e o direito penal do inimigo. conceito, princípios e teorias do direito penal e sua relação com outras ciências. fontes do direito penal. princípios constitucionais penais. a lei penal e o princípio da reserva legal. interpretação, analogia, aplicação e eficácia temporal e especial da norma penal. conceito, elementos teorias, características e…

Princípios Constitucionais de Direito Penal Este artigo tem por objetivo trazer uma visão geral e objetiva sobre os princípios de direito penal. A importância do entendimento destes princípios é indiscutível, não há como compreender o direito penal sem conhecer seus parâmetros basilares. Seria como construir sem ter os alicerces da obra. A palavra "princípio" pode expressar vários significados, dentre os quais, início, origem, base, fundamento, o que regula um comportamento, base de…

aquilo que a lei não proíba. 4. Teça comentários sobre a Ética. O termo ética deriva do grego ethos (caráter, modo de ser de uma pessoa). Ética é um conjunto de valores morais e princípios, genéricos e estáveis, que norteiam a conduta humana na sociedade apontando seus erros e desvios; formulando os princípios básicos a que deve subordinar-se a conduta do homem, onde quer que se encontre. A ética é ajustável a cada época e a cada circunstância, pois depende da filosofia, afinal…

criatura.  Superior: não há que se submeter a nenhuma regra vigente.  Posterior: pois é uma força social. Ementa: 1. Da teoria do poder constituinte; 2. Da supremacia constitucional; 3. Da derrotabilidade constitucional; 4. Das regras e dos princípios; 5. Da reforma e revisão constitucional e mutação constitucional. 6. Dos direitos e garantias fundamentais. 1 13º Concurso da Procuradoria Geral do Estado de Goiás Assim, pode ser histórico (se apresentando como verdadeiro…

Segundo Miguel Reale, o novo Código Civil é norteado por três princípios: a) Principio da socialidade: é aquele que impõe prevalência dos valores coletivos sobre os individuais, b) Principio da eticidade: é aquele que impõe a justiça é a boa fé nas relações civis, c) Principio da operabilidade: é aquele que impõe soluções viáveis, operáveis e sem grandes dificuldades na aplicação do direito. d) Principio da concreção: é o principio pelo qual o legislador deve criar leis pensando em…

se inicia no dia da publicação, salvo se ela assim o determinar. O intervalo entre a data de sua publicação e sua entrada em vigor chama-se vacatio legis. Uma lei deve ser aplicada até que seja revogada ou modificada por outra (no Brasil, este princípio está positivado no art. 2º da LICC). A revogação pode ser total (ab-rogação: a lei anterior é totalmente revogada pela nova, que não substitui seu conteúdo; sub-rogação: a lei anterior é totalmente revogada pela nova, substituindo o…

proibindo determinadas condutas sob a ameaça de sanção ou medida de segurança, bem como todas as outras que cuidem de questões de natureza penal, excluindo o crime, isentando de pena, explicando determinados tipos penais. O Estado, sempre atento ao princípio da legalidade, pilar fundamental de todo o Direito Penal, pode, de acordo com sua vontade política, ditar normas de conduta ou mesmo outras que sirvam para a interpretação e a aplicação do Direito Penal. Todas essas normas que ganham…

no campo processual penal, a norma geral de Direito intertemporal é expressa pelo princípio tempus regit actum, previsto no art. 2º do CPP: “A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.” Roubier já chamava a atenção para a distinção entre o princípio geral do efeito imediato, de um lado, e a retroatividade, de outro(1). Retroatividade é a imposição de uma lei a fatos pretéritos ou situações consumadas antes…

OS PRINCIPIOS QUE DEFINEM E CARACTERIZAM O ESTADO DE DIREITO OS DIREITOS FUNDAMENTAIS (DO HOMEM) Estes direitos, considerados como inalienáveis e anteriores ao Estado, formam uma espécie de barreira fortificada frente as eventuais arbitrariedades do poder. A liberdade, a propriedade e a segurança do individuo são as idéias básicas em torno das quais tais direitos se constroem. A LIBERDADE A qual pertencem as liberdades civis, econômicas e de pensamento e as chamadas…

DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL I – Do Princípio da Legalidade Art. 1º Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. Princípio: Nullum crimen, nulla poena sine praevia lege Base Constitucional: Constituição Federal, art. 5º, XXXIX. Princípio da legalidade: a maioria dos nossos autores considera o princípio da legalidade sinônimo de reserva legal, afirmando serem equivalentes as expressões. Heleno Cláudio Fragoso, referindo-se ao disposto no art. 1º do…