INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO

WEB AULA 13 Caso Concreto 1 Classificação dos direitos subjetivos.
Seu LEONELIO LIMA CASTRO JR. e sua mulher, Dona SINHÁ, domiciliados no Distrito rural de Chapéu D?Uvas, em Juiz de Fora/MG, adquiriram, há dez anos, um terreno com 40.000m²,com uma casa construída, no bairro de Benfica, na mesma cidade, pertencente ao coronel JOSÉ CARÍSSIMO, primo distante de Delmiro Gouveia, que lá vivera por mais de 30 anos, e adquirira a titularidade do imóvel por usucapião. O referido imóvel foi alugado para JOAQUIM ONORINO e sua irmã Tereza, pelo valor mensal de R$11.000,00 (onze mil reais), mas encontra-se vazio há seis meses. Há cerca de quinze dias, um vizinho do imóvel telefonou para LEONE-LIO, noticiando que o terreno fora parcialmente invadido por JOSÉ CARVALHO SÓLON, que ali construiu um campo de futebol, um vestiário e um pequeno bar, ocupando aproximadamente 3.000 m². Convencido de que o imóvel pertence à Prefeitura, SÓLON se recusa a desocupá-lo. Em vista das informações apresentadas, responda o que se pede.
a) Aponte e identifique as formas de aquisição da propriedade encontradas no caso acima:
Resposta: LEONENELIO LIMA CASTRO JR. e sua esposa adquiriu o imóvel do proprietário o Coronel José Caríssimo com titularidade de usucapião.
b)Se o terreno fosse mesmo de propriedade da Prefeitura de Juiz de Fora, poderia Sólon usucapir ao final de 15 anos? Justifique fundamentando na Constituição Federal sua resposta.
Resposta: Não. Como Sr. LEONELIO já havia adquirido o imóvel há mais de 30 anos trata-se de um direito adquirido, o qual é exercido pelo primeiro titular , inalterado ao arbítro de outrem, não havendo retroatividade da lei, fundamentado na CF/art. 5º XXXVI, (a lei não prejudicará o direito adquirido , o ato jurídico perfeito e a coisa julgada), bem como da LICC art. 6º ( a lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitando o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada).
Caso Concreto 2 Direitos subjetivos transmissíveis e