Presunção E Direito Tributário E Icms

relativos à profissão. Para isso foram organizadas na forma de um desafio em etapas, que solucionadas, ajudam a desenvolver as competências e habilidades requeridas para a atuação no mercado de trabalho. Desenvolvimento A evolução do sistema tributário brasileiro De 1500 a 1822 no Brasil, com a necessidade da coroa portuguesa de custear a extração do pau-brasil e falta de meios para tal, o governo passa a fazer concessão para a exploração da madeira, criando assim o primeiro…

CONTABILIDADE TRIBUTÁRIA - Prof. Rdo Carlos R. Costa 1 PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO 1.1 Conceito 1.2 Objetivos 1.3 Aplicação 2 O PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO E OS ATOS ILÍCITOS 2.1 Espécies de Tributos 3 IMPOSTOS DO SISTEMA TRIBUTÁRIO BRASILEIRO 3.1 Impostos de Competência da União 3.2 Impostos de Competência dos Estados e Distrito Federal 3.3 Impostos de Competência dos Municípios 4 REGIMES TRIBUTÁRIOS E SEUS ENQUADRAMENTOS 4.1 Simples Nacional 4.2 Lucro Presumido 4.3 Lucro

A LEI PAULISTA Nº 12.676/07 QUE REGULA O SETOR VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS AUTOMOTORES SOB A ÓTICA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS SILMARA REGINA BATISTA DOS SANTOS CORRÊA NETO RESUMO A adulteração de combustíveis automotores é fato constatado em todo nosso país e oportuniza grande instabilidade neste mercado. A utilização de combustíveis adulterados causa danos a toda coletividade, prejudicando a economia e o meio ambiente. Os prejuízos gerados em cadeia recaem…

aquele que mais contribui para a gestão dos negócios através da geração de informações contábeis”, e a forma como se apresenta nesse meio. O profissional na área de contabilidade tem muitas funções, entre elas, o que faz a função do planejamento tributário. É onde o contabilista analisa a crescente carga tributária, planeja e desenvolve alternativas para causar um impacto menor na tributação da empresa. Falarei também como será feito o planejamento sobre as alíquotas do Simples…

valores ao patrimônio, e aplica o chamado “cálculo por dentro”, procedimento apenas autorizado pela CF/88 para o ICMS. I. INTRODUÇÃO A edição da MP nº. 627/2013 e sua consequente conversão na Lei nº. 12.973 foram e estão sendo motivo de muito alarde na sociedade brasileira. A novel lei altera a legislação tributária federal relativa ao IRPJ, à CSLL, à COFINS, revoga o Regime Tributário de Transição (RTT), unifica o conceito de receita bruta, para fins da adoção das novas práticas…

contribuições previdenciárias. sor das Faculdades Campos Salles/ nentes aos processos administrativo e judicial tributários abordados neste livro, com atualização que Este livro vem acompanhado de um CD, que contém 44 modelos de petições e recursos judiciais e um modelo de sentença, cuja relação pode ser vista em índice em sua parte final. SP nas disciplinas Direito Tributário São inúmeros os aspectos concer- A matéria é disposta nos seguintes capítulos: Filho);…

 Conceito de Renda: - Constituição Federal Imposto de Renda “Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: (...) III- renda e proventos de qualquer natureza;” - Código Tributário Nacional “Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica; I – de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II – de proventos de qualquer…

DIREITO TRIBUTÁRIO O direito tributário entra em contradição com a Constituição Federal na parte que trata dos direitos fundamentais, ou seja, os direitos fundamentais ficam de lado em decorrência do direito tributário. Ex: direito a propriedade, no entanto, nós pagamos tributos ao estado referente a essa propriedade. FASES DA RECEITA PÚBLICA Existem quatro fases que demonstram a evolução da arrecadação de receita pelo Estado. São elas: Parasitária: O estado é considerado um…

SIMPLES NACIONAL: UMA ANÁLISE DO IMPACTO TRIBUTÁRIO SOBRE AS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE PRESTADORAS DE SERVIÇO Helena Maria da Costa Silva Facisa helenamariax@yahoo.com.br Ademir Barbosa Leão Universidade Estadual da Paraíba –UEPB ableao@gmail.com RESUMO: Desde a implantação do Simples Federal (Lei 9.317/96), que muito se debateu sobre a inclusão as micros e pequenas empresas prestadoras de serviços no sistema diferenciado de tributação. No entanto a Lei…

Prova OAB - Prova Unificada Exame de Ordem - 2008 01ª Questão: Não constitui matéria de direito tributário reservada pela Constituição Federal (CF) à lei complementar a a) definição de tributos. b) definição dos fatos geradores e da base de cálculo dos impostos discriminados pela CF. c) definição das espécies tributárias. d) definição dos contribuintes e das alíquotas dos impostos discriminados pela CF. 02ª Questão: De acordo com a Constituição Federal, as…