Presunção E Direito Tributário E Icms

FACULDADE ESTÁCIO DE NATAL CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS LILIANE PEREIRA DA SILVA RELATÓRIO DE ESTÁGIO SUPERVISIONADO DEPARTAMENTO FISCAL – PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO NATAL-RN 2015 LILIANE PEREIRA DA SILVA RELATÓRIO DE ESTÁGIO SUPERVISIONADO DEPARTAMENTO FISCAL – PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO Relatório de estágio supervisionado apresentado à disciplina de Estágio Supervisionado do Curso de Ciências Contábeis como requisito avaliativo para obtenção de nota. Orientador: Prof. Esp. João Batista…

Realizar uma pesquisa referente à Suspensão de Crédito. Crédito tributário é a quantia devida a título de tributo. É o objeto da obrigação jurídica tributária. “O crédito decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta” (art. 139 do CTN). Geralmente, o crédito tributário surge líquido, não podendo ser voluntariamente pago pelo contribuinte e nem exigido pela Fazenda Pública, dependendo, portanto, de uma liquidação (seja certo quanto à existência e determinado quanto ao

........................................... 10 7.1 PARA QUE SERVE A SUSEP......................................................................... 10 7.2 RELAÇÃO DA SUSEP COM O TRABALHO DO ATUÁRIO ..........................10 8.0 PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO ......................................................................11 CONCLUSÃO...........................................................................................................14 REFERÊNCIAS .....................................

DIREITO TRIBUTÁRIO ROTEIRO DAS AULAS Prof. Alexandre Lugon Atualizada pela LC 118/05 Revisada em julho de 2008 DIREITO TRIBUTÁRIO PROGRAMA UNIDADE I 1. Introdução ao estudo do Direito Tributário: a) Receitas Públicas 2. Direito Tributário X Direito Financeiro 3. Definição de Tributo 4. Espécies tributárias: a) Imposto b) Taxas c) Contribuições de Melhoria d) Empréstimos Compulsórios e) Contribuições Especiais 5. Determinação da natureza jurídica dos tributos. UNIDADE II 1. Competência

-05 4.1- Auditoria----------------------------------------------------------------------------------------------07 5.1- Controladoria----------------------------------------------------------------------------------------07 6.1- Planejamento Tributario-------------------------------------------------------------------------07 6.1.2-Imposto Cumulativo e Não Cumulativo--------------------------------------------------08 6.1.3- Tributação do Lucro Real, Presumido e…

termos da lei complementar (art. 153, inc. VII). Não obstante, até agora esse imposto não foi instituído, nem editada a lei complementar para definir o que se deve entender como grande fortuna. 3. Como se define as alíquotas dos impostos estaduais? ICMS - Em relação às alíquotas, o Senado Federal fixará as mínimas e as máximas, consoante expressa disposição constitucional (artigo 155,§ 2º, incisos IV e V, da CF). IPVA - Nos termos do artigo 155, § 6º, da CF, IPVA terá suas alíquotas…

presente artigo buscou analisar o Projeto de Emenda à Constituição nº 233/2008, que pretende alterar o Sistema Tributário Nacional. Almeja-se, de forma sistematizada, realizar estudo acerca da estrutura da PEC e suas principais inovações. Por meio do estudo do conteúdo da PEC nº 233/2008, à luz da doutrina e jurisprudência pátria, teceu-se análise acerca dos seus principais tópicos: o novo ICMS federal, o Imposto sobre Valor Agregado federal (IVA-F), e as alterações na forma de…

PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO – EAD MÓDULO TRIBUTAÇÃO E SUA DISCIPLINA CONSTITUCIONAL Data: 25/09/2014SOR Professora: Regina Helena Costa 1. Material pré-aula a. Tema Imunidades Tributárias b. Noções Gerais SILVA (2005), em seu Vocabulário Jurídico, define imunidade como “o privilégio outorgado a alguém, para que se livre ou se isente de certas imposições legais, em virtude do que não é obrigado a fazer ou a cumprir certos encargos ou certa obrigação, determinada em caráter…

INDICE 1.0 - DIREITO TRIBUTÁRIO 6 1.1- PRINCIPIOS DO DIREITO TRIBUTÁRIO 7 1.2- DEFINIÇÃO DE TRIBUTO 7 1.3- COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA 8 2.0- ISSQN – IMPOSTO SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA 9 2.1- PRINCIPAIS CARACTÉRISTICAS 9 2.2 –SISTEMÁTICA PARA CÁLCULO DO ISS 9 2.3- PROFISSIONAIS AUTONOMOS 9 ISS PROFISSIONAL AUTONOMO 10 2.4- SUP- Sociedades de Uniprofissionais 10 2.6- Responsabilidade Tributária 15 3.0- IPI- IMPOSTO SOBRE PRODUTO INDUSTRIALIZADO 17 4.0- ICMS…

contestou e juntou documentos (fls. 19-50) alegando, em síntese, que Maximilian Gonçalves de Magalhães é parte ativa ilegítima porque está qualificado como condutor, mas que o condutor não está identificado. Afirma que o auto de infração goza da presunção de legitimidade e veracidade, de modo que cabe à parte o ônus de provar o fato desconstitutivo do ato administrativo. Afirma que os Autos de Infração foram lavrados obedecendo todos os requisitos legais em razão de infração ao art.…