Presunção De Legitimidade

do ato administrativo, é INCORRETO afirmar que a (A) presunção de legitimidade depende de previsão legal. (B) presunção de legitimidade do ato administrativo é relativa. (C) imperatividade implica que a imposição do ato independe da anuência do administrado. (D) auto-executoriedade consiste na possibilidade que certos atos administrativos ensejam de imediata e direta execução pela própria Administração. (E) presunção de legitimidade não impede o questionamento do ato…

privados, seu único alvo é o atendimento do interesse coletivo. A imperatividade se manifesta no que diz respeito à obrigação do beneficiário de se conduzir exatamente dentro dos limites que lhe foram traçados. A presunção de legitimidade e veracidade A presunção de legitimidade e veracidade presume-se, em caráter relativo, que o ato administrativo foi produzido em conformidade com a lei e os princípios administrativos, os atos declarados pela administração para sua produção…

ro‐ batória, sob pena de ferir o princípio da igualdade. Dessa forma, busca‐se avaliar a inversão do ônus da prova no processo administrativo decorrente da presunção de veracidade dos atos da Administração Pública, tendo o processo administrativo como foco principal. Palavras‐ chave: Processo administrativo; ônus da prova; presunção de veracidade; atos ad‐ ministrativos Abstract: The evidence system is one of the most important in the implementation process,…

a-jurídicos. Ato Administrativo também se assemelha ao fato administrativo, porém seu diferencial é a manifestação da vontade. Por isso atingem o mundo jurídico, tendo assim efeito. Podem ser anulados e revogados (ao contrário dos fatos). Gozam de presunção de veracidade. Ato da Administração seria qualquer ato praticado pela administração ou por agente público, podendo ser, também realizado no regime jurídico de direito público ou privado. Quando realizado pelo público seria um…

DESCENTRALIZAÇÃO: É a transferência de competência de uma pessoa jurídica para outra pessoa jurídica distinta. Semana 02 Questão 01 Resposta1: Nos termos dos artigos 1º e 5º, da Lei n. 7347/85 e 129, III, da Constituição Federal, o Ministério Público detém legitimidade para ajuizar ação civil de improbidade administrativa. Questão 02 Resposta 2 : A ação de improbidade pode ser proposta até cinco anos até o término do exercício do mandato do chefe do Poder Executivo. Havendo reeleição,…

perícia médica realizada pelo INSS é um ato administrativo que tem presunção de legitimidade, de modo que só pode ser afastada por robusta e conclusiva prova em sentido contrário, o que inexiste no caso em tela. Hely Lopes Meirelles, a respeito, verbera: “Os atos administrativos, qualquer que seja a sua categoria ou espécie, nascem com a presunção de legitimidade, independentemente de norma legal que a estabeleça. Essa presunção decorre do princípio da legalidade da administração,…

Judiciário. A revogação, por outro lado, pode se dar por meio de processo administrativo. 8 (CESPE - 2012 - ANAC - Técnico Administrativo) Em razão do princípio da legalidade que vincula a administração, os atos administrativos possuem presunção absoluta de legitimidade. 9 (CESPE - 2012 - ANAC - Analista Administrativo) Os atos vinculados são insuscetíveis de revogação pela administração pública. 10 (CESPE - 2012 - TCU - Técnico de Controle Externo) A celebração de um contrato de…

de concessão, nem mesmo se o poder concedente descumprir as normas contratuais. 18. (CESPE/TCE-RN/2009) Os atos administrativos são presumidamente verdadeiros e conformes ao direito, militando em favor deles uma presunção juris et de jure de legitimidade. Trata-se, assim, de uma presunção absoluta, que não depende de lei expressa, mas que deflui da própria natureza do ato administrativo, como ato emanado de agente integrante da estrutura do Estado. 19. (CESPE/TCE-RN/2009) O que…

Introduzida pela EC nº 3/1993, visa à obtenção da declaração de constitucionalidade das leis e dos atos normativos federais. Com esse procedimento, a presunção relativa de constitucionalidade da norma passa a ser absoluta. Exige, como pressuposto para ajuizamento, a existência de relevante controvérsia judicial que ponha em risco a presunção de constitucionalidade da lei ou ato normativo. Tem legitimação para propositura da ação os mesmos legitimados para ADIN genérica. Compete, portanto

ficam vinculados aos motivos expostos, para todos os efeitos jurídicos. Havendo desconformidade entre os motivos e a realidade, ou quando os motivos forem inexistentes, a administração deve revogar o ato. 6. (TRE SP 2006) O atributo da presunção de legitimidade garante que um ato administrativo, emitido em desconformidade com o ordenamento jurídico, a) seja executado pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário. b) seja imposto ao seu…