Presunção De Legitimidade

ato. 1.1 Teoria dos motivos determinantes A denominada teoria dos motivos determinantes consiste em, simplesmente, explicitar que a administração pública está sujeita ao controle administrativo e judicial (portanto, controle de legalidade ou legitimidade) relativo à existência e à pertinência ou adequação dos motivos – fático e legal – ela declarou como causa determinante da prática de um ato. Caso seja comprovada a não ocorrência da situação declarada, ou adequação entre a situação…

caracteristicas próprias e condições peculiares de atuação. Helly Lopes Meirelles: a) presunção de legitimidade e veracidade; b) imperatividade; c) auto-executoriedade Presunção de legitimidade e veracidade: decorre do princípio da legalidade da Administração (art. 37, CF), que, nos Estados de Direito, informa toda a atuação governamental. ' Os atos administrativos já nascem com presunção de legitimidade, independentemente de norma legal que a estabeleça, pois parte-se…

JUAREZ TAVARES OS OBJETOS SIMBÓLICOS DA PROIBIÇÃO: O QUE SE DESVENDA A PARTIR DA PRESUNÇÃO DE EVIDÊNCIA OS OBJETOS SIMBÓLICOS DA PROIBIÇÃO: O QUE SE DESVENDA A PARTIR DA PRESUNÇÃO DE EVIDÊNCIA Juarez Tavares Professor Titular de Direito Penal da Universidade do Estado do Rio de Janeiro Subprocurador-Geral da República 1. A partir dos postulados inseridos nas constituições de Virgínia, Maryland e dos Estados Unidos (1776), por um lado e na Declaração Universal dos Direitos do Homem e

crédito tributário, até que o julgamento da perempção seja finalizado, de acordo com Art. 151 do CTN. • Considerando a presunção de legitimidade dos atos administrativos, o ônus da prova compete sempre aos contribuintes? Até que momento o contribuinte (recorrente) pode juntar aos autos provas documentais? Tendo em vista o Princípio da Presunção de Legitimidade dos Atos Administrativos, cabe ao contribuinte provar sua contestação. Esse princípio entende que as alegações…

é o mérito administrativo. 1. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE OU VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO A presunção de legitimidade diz respeito à conformidade do ato com a lei, em decorrência desse atributo, presume-se ser legítimo o ato administrativo até atendendo o direito positivo e o interesse coletivo. É presunção, juris tantum, ou seja, até que provem o contrário presume-se que o que vem do Poder Público é legítimo. Com base no estudo feito a respeito da legitimidade do ato…

Sylvia Zanella Di Pietro; “Declaração do Estado, ou de quem lhe faça as vezes, no exercício de prerrogativas públicas, manifestada mediante providências jurídicas complementares da lei a título de lhe dar cumprimento, e sujeitas a controle de legitimidade por órgãos jurisdicionais”. Celso Antônio Bandeira de Mello. “Toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar,…

do ato jurídico do direto privado. Estes atributos são : a) competência, finalidade, forma, motivo e objeto; b) presunção de legitimidade, imperatividade e auto-executoriedade; c) legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; d) legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade e probidade administrativa; e) finalidade, legalidade e legitimidade. Comentários: sendo o ato administrativo espécie de ato jurídico, com emanação do Poder Público,…

MATÉRIA TRIBUTÁRIA: A PRESUNÇÃO RELATIVA DE VALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO DE LANÇAMENTO E A IMPOSSIBILIDADE DE PROVA NEGATIVA1 Victor Hugo Cabral de Morais Junior2 Eixo III – Tributação Resumo O presente artigo apresenta a natureza do lançamento tributário enquanto ato administrativo, mostrando também a importância de uma correta interpretação acerca da noção da presunção relativa de validade dos atos administrativos, seus alcances e quais atos gozam dessa presunção.…

pois correspondem a verdadeiras prerrogativas do poder público. São eles: Presunção de Legitimidade , Imperatividade e Auto-Executoriedade Presunção de Legitimidade Essa é a característica do ato administrativo que advém do princípio da legalidade que informa toda atividade da Administração Pública. E também, as exigências de celeridade e segurança das atividades administrativas justificam a presunção da legitimidade, com vistas a dar à atuação da Administração todas as…

EXERCÍCIO DE PRERROGATIVAS PÚBLICAS, manifestada mediante COMANDOS CONCRETOS complementares da lei (ou, excepcionalmente, da própria Constituição, aí de modo plenamente vinculado) expedidos a título de lhe dar cumprimento e SUJEITOS A CONTROLE DE LEGITIMIDADE POR ÓRGÃO JURISDICIONAL”.  Para Maria Sylvia Zanella Di Pietro: “Declaração do Estado ou de quem o represente, que PRODUZ EFEITOS JURÍDICOS IMEDIATOS, com observância da lei, SOB REGIME JURÍDICO DE DIREITO PÚBLICO e sujeita a…