Presunção De Legitimidade

Inconstitucionalidade (Adin): regulada no artigo 102, I , a, da Constituição Federal, esta ação visa declarar a inconstitucionalidade de lei ou norma infraconstitucional estadual ou federal. Deve-se indicar o artigo ou dispositivo constitucional afrontado. Possuem legitimidade para propor a Adin: - O Presidente da República; - O Procurador Geral da República; - Os Governadores dos Estados e o Governador do Distrito Federal; - As mesas (órgãos administrativos) da Câmara dos Deputados,…

do Direito Administrativo, ainda que sempre orientados e presididos pelos princípios, temos também três pressupostos que devem sempre ser considerados, são eles: 1º) a desigualdade jurídica entre a Administração e os Administrados; 2º) a presunção de legitimidade dos atos da Administração; 3º) a necessidade de poderes discricionários para a Administração atender ao interesse público. “A desigualdade jurídica entre a Administração e os Administrados”: em decorrência da prevalência dos…

(Adin): regulada no artigo 102, I , a, da Constituição Federal, esta ação visa declarar a inconstitucionalidade de lei ou norma infraconstitucional estadual ou federal. Deve-se indicar o artigo ou dispositivo constitucional afrontado. Possuem legitimidade para propor a Adin: O Presidente da República; O Procurador Geral da República; Os Governadores dos Estados e o Governador do Distrito Federal; As mesas (órgãos administrativos) da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, da…

(Adin): regulada no artigo 102, I , a, da Constituição Federal, esta ação visa declarar a inconstitucionalidade de lei ou norma infraconstitucional estadual ou federal. Deve-se indicar o artigo ou dispositivo constitucional afrontado. Possuem legitimidade para propor a Adin: * O Presidente da República; * O Procurador Geral da República; * Os Governadores dos Estados e o Governador do Distrito Federal; * As mesas (órgãos administrativos) da Câmara dos Deputados, do…

manutenção dos direitos com a morte dos pais O direito à sucessão em isonomia PRESUNÇÃO DE PATERNIDADE Presumiu o legislador que a mulher casada é fecundada por seu marido, preservando assim a paz familiar. O nascimento da criança gera o vínculo jurídico entre mãe e filho, e estabelece a paternidade ao seu esposo. PRESUNÇÃO “PATER IS EST” É a presunção de concepção na constância do casamento, segundo o qual é presumida a paternidade do marido…

Exercícios 1) O atributo do ato administrativo que impõe a coercibilidade para o seu cumprimento ou execução, é a a) presunção de legitimidade. b) auto-executoriedade. c) imperatividade. d) presunção de veracidade. e) executoriedade. 2) Em relação à extinção dos atos administrativos, assinale a opção correta a) O ato se extingue pelo desfazimento volitivo quando sua retirada funda-se no advento de nova legislação que impede a permanência da situação anteriormente consentida. …

conferem características peculiares. São atributos do ato administrativo: presunção de legitimidade, imperatividade e autoexecutoriedade. Presunção de Legitimidade Esta característica do ato administrativo decorre do princípio da legalidade que informa toda atividade da Administração Pública. Além disso, as exigências de celeridade e segurança das atividades administrativas justificam a presunção da legitimidade, com vistas a dar à atuação da Administração todas as con dições…

privado. A doutrina moderna lista cinco atributos do ato administrativo: Presunção de legitimidade – conhecido também como presunção de veracidade ou de legalidade, significa que o ato administrativo, até prova em contrário, é considerado válido para o Direito. Sua existência independe de previsão legal específica, pois deriva da supremacia do interesse público. Há 5 fundamentos que justificam a presunção de legitimidade:  Procedimento e as formalidades que antecedem sua…

Públi-ca: A( ) o da boa fé; B( ) o da impessoalidade; C( ) o da especialidade; D( ) o da universalidade; 4) Não é requisito do ato administrativo: A( ) Finalidade; B( ) Motivo; C( ) competência; D( ) tempestividade. 5) Pela presunção de legitimidade, tem se que o ato administrativo: A( ) é considerado válido até prova em contrário; B( ) é de legalidade inquestionável; C( ) é imune à apreciação judicial; D( ) foi praticado de acordo com a Constituição. 6) A…

produzido. Devem ser ressalvados, entretanto, os terceiros de boa-fé, que não participaram do ato mas que forma de algum modo por ele atingidos. Para estes terceiros subsistem os direitos nascidos sob a égide do ato anulado, em função da presunção de legitimidade e veracidade que acompanha os atos administrativos. Se o próprio direito não puder ser resguardado, os terceiros de boa-fé fazem jus à indenização pelos prejuízos decorrentes da anulação. É indispensável a observância do…