Direito administrativo

Semanas a serem apresentada á disciplina de Direito Administrativo
Fernanda Caroline Galvão

Semana 01
Questão 01
Resposta 1 : Trata-se de um caso de DESCONCENTRAÇÃO: É a transferência de competência dentro de uma única pessoa jurídica. No caso em voga, a lei n. 10.678, de 23 de maio de 2003, criou a Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, da Presidência da República, como órgão de assessoramento imediato ao Presidente, no caso, a Presidente Dilma, desconcentra uma competência que é dela, ou seja, prestada diretamente pelo poder central, e transfere para a mesma pessoa, no caso a União, sem que se crie uma nova pessoa jurídica. Resposta 2 : A Secretaria pertencerá à Administração Direta, esta não tem personalidade jurídica e deverá ser criada mediante lei e caso extinta, mediante lei também. Podendo ser criada também por tempo determinado.
QUESTÃO OBJETIVA
Letra C - Na descentralização, o Estado delega a atividade a outra entidade. DESCENTRALIZAÇÃO: É a transferência de competência de uma pessoa jurídica para outra pessoa jurídica distinta.

Semana 02
Questão 01
Resposta1: Nos termos dos artigos 1º e 5º, da Lei n. 7347/85 e 129, III, da Constituição Federal, o Ministério Público detém legitimidade para ajuizar ação civil de improbidade administrativa.

Questão 02
Resposta 2 : A ação de improbidade pode ser proposta até cinco anos até o término do exercício do mandato do chefe do Poder Executivo. Havendo reeleição, o prazo prescricional começará a fluir a partir do término do primeiro mandato.
Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas: I - até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança; II - dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego.

Questão Objetiva
Letra A

Semana 03