Presunção De Legitimidade X Principio Da Proporcionalidade

público. Desapropriação pública – tombamento (?????) - Função: Administrativa: gestão de interesse coletivo. Legislativa: criar novas leis. Jurisdicional: solucionar o litígio. - Exemplos de atipicidade na CF: arts. 62; 52, I; 58, §3º; 96, I, a. - Princípios: Supremacia do interesse público sobre o particular. Indisponibilidade: conservação e preservação do bem público. Legalidade: só pode agir de acordo com a lei. Impessoalidade: forma de agir, obrigatoriedade de ser IMPESSOAL. Ex.…

da jurisdição; II. Presunção de inocência; III. Carga de prova e “in dubio pro reo”. Quando o réu alega uma exclusão de ilicitude, ele tem o dever de provar?; IV. “In dubio pro societate”; V. O Princípio da Identidade Física do Juiz; VI. Hierarquia e especificidade de provas; VII. Provas Ilícitas; VIII. Provas derivadas das provas ilícitas ; IX. Convalidação de provas obtidas por meios ilícitos com a finalidade de defesa das liberdades públicas fundamentais (legítima defesa); X.…

PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Valério de Sousa Caldas Neto RESUMO: Este artigo foi elaborado a partir de uma pesquisa bibliográfica em livros, em revistas de concurso, na internet, na Lei Complementar do Processo Administrativo Federal, Lei 9.784/1999. E na Constituição Federal de 1988. Trata a respeito dos princípios fundamentais da Administração Pública com a finalidade de estudo e análise dos princípios administrativos, explícitos e implícitos, no texto da…

Judiciário – Julga a aplicação da lei. Empresas Estatais ou Empresas Governamentais - Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista - Art. 173, CF - Discute a exploração direta de atividade econômica pelo Estado, porque pelo princípio da livre concorrência o Estado não tem que intervir na atividade econômica, salvo se a atividade for nociva. Exemplo: determinar que a Nestlé não pode comprar a Garoto. - A exploração direta de atividade econômica pelo Estado só…

• ( ERGA OMNES-VINCULANTE) apenas a ADIN (questionamento sobre se a lei esta ou não conforme a constituição), ADINomissao(, ADC, ADPF, QUE FAZEM O CONTROLE CONCENTRADO• apenas as pessoas que estão no Art. 103 I a IX CF.  STF- CF  TJ- CE Legitimidade ativa- quem pode propor-autor L.P – Lei---- efeitos da decisão- a própria lei sofre!  adin- o advogado geral da união faz a defesa, o procurados geral da republica que o palpite se é certo ou não a ADIN, e o STF que julga. ADC-…

receptício às idéias liberais. Quando o Código Civil de 1916 foi elaborado, a timidez legislativa atuou, empecendo o desenvolvimento do princípio, com a ressalva de que era necessária a prova do concurso para o dano, com a culpa ou negligência do preponente. Partindo de que a regra se justifica pela culpa in eligendo ou vigilando, envolveu a doutrina no rumo da presunção de culpa, e a jurisprudência fixou-se no sentido de que os seus extremos consistem na demonstração do evento danoso,…

Público tem autoridade, dentro da lei, pra desapropriar, porém com sujeições a indenização (prévia, em dinheiro, justa). Sujeições: Indisponibilidade do interesse público. Restrições, limites que administração possui. Ex: Licitação. PRINCÍPIOS EXPRESSOS Princípios (sensíveis): Art. 37, caput, CF. São expressos: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência. (LIMPE) Legalidade: O particular pode fazer tudo que a lei não proíbe. Segundo Di Pietro: “o…

3 3) FONTES DE DIREITO ADMINISTRATIVO 4 4) REGIME JURÍDICO DA ADMINISTRAÇÃO 4 4.1) REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO 5 ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO ESTADO 5 1) CONCEITO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 5 2) PRINCÍPIOS BÁSICOS DA ADMINISTRAÇÃO – L I M P E 5 3) OUTROS PRINCÍPIOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO 9 4) ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO ESTADO: 11 4.1) AGENTES PÚBLICOS (ART. 2º. Lei 8.429/1992) 13 4.2) ÓRGÃOS PÚBLICOS 16 4.3) TEORIAS SOBRE A NATUREZA JURÍDICA DA RELAÇÃO…

Depositário Infiel...............................................................................17 5 CAPÍTULO III....................................................................................................................19 5.1 Do Princípio da Proporcionalidade e da Dignidade da Pessoa Humana.....................19 6 CAPÍTULO IV.....................................................................................................................22 6.1 A Súmula Vinculante nº…

da coletividade. Fins; O administrador tem o dever de observar sempre o interesse da coletividade, isto é, o bem comum a todos na sociedade. Princípios; O Estado brasileiro, segundo o disposto no art. 4º da CF/88, rege-se pelos seguintes princípios: Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: I - independência nacional; II - prevalência dos direitos humanos; III - autodeterminação dos povos; IV - não intervenção; V -…