Presunção De Legitimidade X Principio Da Proporcionalidade

Administrativo e sua Evolução Histórica O Direito Administrativo, como ramo autônomo do direito público, nasceu somente no final do século XVIII e início do século XIX, juntamente com a noção de Estado de direito, ou seja, um Estado estruturado sobre o princípio da legalidade e não mais sujeito à vontade do Rei, porém agora submetido à vontade da lei, em especial à lei fundamental, que é a Constituição. Assim, segundo conceito da professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro, o direito…

IMPOSTOS MUNICIPAIS 1. Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU Imposto fiscal (regra) e extrafiscal (função social). Nos impostos reais, há uma presunção absoluta. O IPTU é um imposto real. Não se faz análise individualizada. O tributo direto é aquele que a lei não autoriza a transferência do encargo econômico do tributo para outrem. Já o indireto, a lei autoriza a transferência.. Contribuinte de direito é sempre aquele que pratica o fato gerador. Ao passo…

Justiça: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRESENÇA DE CORPO ESTRANHO EM ALIMENTO - RELAÇÃO DE CONSUMO - PRODUTOR, DISTRIBUIDOR E COMERCIANTE - LEGITIMIDADE PASSIVA DE TODOS OS INTEGRANTES DA CADEIA PRODUTIVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA CONFIGURADA - DANO MORAL - ARBITRAMENTO - CRITÉRIOS - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - HONORÁRIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. - Conforme preceitua o art. 18 do CDC, o comerciante responde solidariamente com o fabricante perante o…

|Próximo à configuração original |Remodelado em 80% | • Alguns dos Aspectos Processuais da Emenda Constitucional 45 de 2004 1. Princípio da Razoável Duração do Processo 2. Proporcionalidade da Quantidade dos Juízes com Relação à População 3. Distribuição Imediata dos Processos • Atuação da Corte Interamericana de Direitos Humanos 1. Exigir Celeridade do Poder

PRINCÍPIOS REGENCIAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - FL. 1/5 PRINCÍPIOS: Em amplo sentido:  causas primárias;  idéia mestra que estrutura um sistema de idéias  pressuposto de um sistema que lhe garante a validade, legitimando-o. PRINCÍPIOS JURÍDICOS: “O Direito não é idêntico à totalidade das leis escritas.” (Tribunal Constitucional Federal da Alemanha). “Princípios jurídicos constituem a base do ordenamento jurídico, „a parte permanente e eterna do Direito e também a cambiante e mutável,…

Resguardo às garantias constitucionais = direito à prova e ponderação de direitos fundamentais. • Respeito à forma e prazos (regras processuais). Limitações à atividade probatória: Necessidade de ponderação de dois valores importantes: busca da verdade X resguardo às garantias constitucionais de proteção à liberdade e intimidade . Conceito de prova ilícita - art. 157 do CPP (Lei 11.690/08): “São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas…

1. Métodos de Interpretação da Constituição Federal Métodos Clássicos de Interpretação Constitucional: * Hermenêutica: estudo de princípios e regras de interpretação do direito; * Interpretação: processo que apura o conteúdo da norma dentro sistema; * Aplicação: subsunção da norma ao caso concreto. A interpretação constitucional é peculiar e de importância extrema. Segundo Luís Roberto Barroso a aplicação direta das normas constitucionais pelos seguintes motivos:…

PARÁ, pessoa jurídica de direito público interno, na pessoa de seu representante legal, que pode ser notificado na Casa Civil, sito a Av. Augusto Montenegro, s/n., Belém-PA, fazendo-o pelas razões de fato e de direito a seguir alinhavados. 1. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional, incumbindo-lhe a assistência jurídica, integral e gratuita, dos necessitados. Além dessa missão…

INTRODUÇÃO................................................................................................................... 03 2 OS CRIMES DE PERIGO ABSTRATO.......................................................................... 04 2.1 O Princípio da Ofensividade ..............................................................................................05 3 O CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E AUSÊNCIA DE MUNIÇÃO....................................................................

ser humano através do princípio da legalidade. O estudo a ser analisado tem por objetivo estudar a importância do Habeas Corpus sob a ótica do garantismo penal, no contexto do Estado Constitucional de Direito. O garantismo é uma antítese entre a liberdade do homem em face do Poder do Estado e tem o intuito de proteger os direitos fundamentais. O termo Estado de Direito pode ser empregado como garantismo, pois significa um Estado Legal regulado por leis, através do princípio da…