Presunção De Legitimidade X Principio Da Proporcionalidade

dissídio coletivo. Não se pode estendê-lo analogicamente aos Acordos e Convenções Coletivas, por tratar-se a legitimação extraordinária de hipótese excepcional, que somente é admitida nos casos expressamente consignados na lei, sob pena de violação do princípio da legalidade democrática. Esse entendimento tem sido constantemente reforçado pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais do Trabalho. Citamos como exemplo o aresto que segue: DEMANDA AJUIZADA…

ORIGEM, REGIME JURIDICO, PODERES DA ADM. PUBLICA PRINCIPIOS APLICADOS A ADM. PUBLICA 3º SETOR, ATOS E CONTRATOS ADM, LICITACOES. AULA 1 Direito é uma ciência social: princípios, valores, normas, leis, direitos, Estado Democrático/ sociedade, constituição. Dinâmica/ contrato social/ direito só existe com sociedade/ dialética/democracia (Poder Legislativo). Para estudar Direito é necessário compreender: sistema jurídico (aberto) com regras e princípios para haver harmonia, deve ter…

administrativa quando, por lei, determinadas competências são transferidas a outras pessoas jurídicas, destacadas do centro, que podem ser estruturadas a maneira do direito publico ou direito privado. (OAB - Nacional) O Ex- Prefeito do município X , à época de seu mandato, terminado no ano de 2005, recebeu recursos para a construção de 100 casas populares em um bairro pobre do Município. Ocorre que somente parte dos recursos destinados à construção das casas populares foram empregados na obra

PRINCÍPIOS DA EXECUÇÃO: Princípio da Efetividade: Colaciona a ideia de que o direito, além de conhecidos, devem ser efetivados. Partindo dessa afirmação, temos que: o juiz tem o poder-dever de garantir a maior efetividade das normas; o juiz tem o poder-dever de deixar de aplicar alguma norma que restrinja algum meio executivo, desde que exista proporcionalidade; e o juiz tem o poder-dever de adotar os meios executivos para a garantia da prestação integral da tutela executiva.…

autor contra a pretensão do réu. Para Carnelutti não há lide no processo penal, pois são de natureza pública, relevante e indisponível os interesses envolvidos. Não há lide, não é possível que um acordo torne o processos desnecessário. É o ius puniendi X ius libertatis. Conceito de Processo Penal é que ele é instrumento do interesse social. Tucci conceitua como "o conjunto de atos sucessivos e coordenados, praticados por órgão jurisdicional auxiliares e partes processuais, cujo…

cujo papel é o de auxiliar na resolução dos problemas de infertilidade humana, facilitando o processo de procriação, quando outras técnicas terapêuticas tenham sido ineficazes. A escolha do casal infértil por este procedimento funda-se em um dos princípios constitucionais que dizem respeito à organização e à proteção da família: o direito de constituição e o planejamento familiar, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o seu exercício (CF 226, § 7º). É…

Na perspectiva em que se busca dotar os direitos fundamentais de múltiplas garantias, reconhecendo-se a proeminência do princípio da dignidade da pessoa humana como fundamento norteador do Estado Democrático de Direito, o estudo do constitucionalismo assume uma posição privilegiada no conjunto de saberes que orientam o praticante da área jurídica. A leitura de que a Constituição nada mais é do que uma “carta de intenções”, calcada nas estruturas políticas do Estado, deve ceder espaço à…

problema seria a invocação, de forma genérica, do princípio da eficiência da administração. ERRADO. Entende-se que o princípio da eficiência que está presente no artigo 37 caput da Constituição Federal, deve ser invocado de forma específica e não genérica, apontando em qual particularidade a atuação da administração causou lesão a um direito particular, como o que está exposto na questão. 2. (CESPE/PGE-PA/Auxiliar/2007) A doutrina aponta como princípios do regime jurídico…

13 2 - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS..........................................15 2.1 - Princípio do devido processo legal. .......................................................16 2.2- Princípio da Presunção de Inocência.......................................................17 2.3 - Princípio da proibição do excesso..........................................................18 2.4 - Princípio da conformidade ou adequação de meios....................................19 2.5 - Princípio…

função administrativa do Estado. Dessa forma o Dir. Adm. pode ser definido como o conjunto de normas e princípios que regem os órgãos, agentes, entidades, os particulares que agem em nome do Estado exercendo a função administrativa com o fim de concretizar o interesse público (objetivos da República Federativa do Brasil). 08/08 DIREITO ADMINISTRATIVO * CONCEITO – conjunto de normas e princípios que regem a atividade administrativa e os órgãos e agentes que a exercem. É ramo do…