Presunção Do Artigo 3º Licc

os fenômenos jurídicos. Definir é precisar o sentido de uma palavra ou revelar um objeto por suas notas essenciais: As definições devem possuir a virtude da simplicidade, clareza e brevidade. O legislador deve redigir os textos normativos na presunção de que os agentes que irão manusear os códigos conheçam o significado dos vocábulos jurídicos. Justifica-se o recurso às definições, pelo legislador, nas seguintes hipóteses: a) para evitar insegurança na interpretação, quando ocorre…

EXIGIDOS NA AUTUAÇÃO EM VERDADE SÃO INEXIGÍVEIS, tendo em vista que o recolhimento do CSLL referente ao exercício de 2005 se deu de forma correta, ou seja, o contribuinte preencheu e preenche todos os requisitos necessários para utilização de 12% como presunção para contribuição referente ao aludido exercício. A empresa autuada é organizada na forma de sociedade empresária, possui estabelecimento próprio de assistência a saúde com estrutura material e de pessoal destinados a atender a…

caráter amplo, devem vir ao final do texto; transitórias, que se destinam a regular um período de transição, de mudança, e uma vez cumprida essa função, tornam-se desnecessárias.(já cumpriram seu papel para o qual foram propostas – ex.: art. 1º, 2º, 3º, 14, 20, 25, 48, etc.) As cláusulas de vigência, por sua vez, indicam a partir de quando o ato legislativo irá começar a surtir seus efeitos, devendo, pois ser, obedecido. Normalmente entra em vigor na data de sua publicação,…

admissível quando o conflito abranger direito material disponível. Direito material disponível – possa abrir mão. Sentença – requisitos formais. Relatório – explicar o conflito. Fundamentação – razões. Decisão/ Dispositivo – decisão do conflito. Ver artigo 13 da lei 9.037 - Art. 13. Pode ser árbitro qualquer pessoa capaz e que tenha a confiança das partes. § 1º As partes nomearão um ou mais árbitros, sempre em número ímpar, podendo nomear, também, os respectivos suplentes. § 2º…

atingir a idade núbil para casar-se, segundo art. 1550, I., o estado de casados implicam responsabilidades que exigem maturidade. Art. 1517 CC. Esse configura o entendimento da respeitada doutrina, verbis: Quando a Constituição Federal, em seu artigo 226, §3º, garante a proteção estatal a todas as formas familiares, sejam elas decorrentes ou não do casamento, cabe aos profissionais do direito encontrar os meios necessários para a observar. É certo, contudo, que essa proteção não…

atingir a idade núbil para casar-se, segundo art. 1550, I., o estado de casados implicam responsabilidades que exigem maturidade. Art. 1517 CC. Esse configura o entendimento da respeitada doutrina, verbis: Quando a Constituição Federal, em seu artigo 226, §3º, garante a proteção estatal a todas as formas familiares, sejam elas decorrentes ou não do casamento, cabe aos profissionais do direito encontrar os meios necessários para a observar. É certo, contudo, que essa proteção não…

atingir a idade núbil para casar-se, segundo art. 1550, I., o estado de casados implicam responsabilidades que exigem maturidade. Art. 1517 CC. Esse configura o entendimento da respeitada doutrina, verbis: Quando a Constituição Federal, em seu artigo 226, §3º, garante a proteção estatal a todas as formas familiares, sejam elas decorrentes ou não do casamento, cabe aos profissionais do direito encontrar os meios necessários para a observar. É certo, contudo, que essa proteção não…

pessoas, compondo-se por direitos, deveres e outras prerrogativas que somadas geram um código de conduta para pessoas e Estado, para a saudável coexistência e com a finalidade, sempre, de alcançar aqueles princípios e objetivos dispostos nos arts. 1º e 3º da Constituição Federal. Distinção entre Princípios e Direitos - Princípios são plêiades, ou seja, o conjunto de objetivos traçados pelo Estado que estabelece um ponto de partida (ex.: erradicar a pobreza). Até aí esse princípio é…

autarquia federal, representada pela Procuradoria-Geral Federal, nos autos em epígrafe, por seu Procurador Federal in fine assinado, vem, respeitosamente à presença de V. Ex.ª, apresentar sua CONTESTAÇÃO à pretensão da parte autora, com fundamento no artigo 300 e seguintes do Código de Processo Civil e demais normas aplicáveis ao caso, pelos motivos de fato e de direito que passa a esposar. I. DOS FATOS A parte autora pretende obter a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de…

é possível recebe-la como uma ordem geral, antes da difusão do seu texto, que se realiza pela publicação. Esta se fazia outrora por pregões, anunciados a toque de tambor: divulgação mais simbólica que efetiva, pois não se podia aceitar, nem por presunção, que todas as populações ocorressem a ouvir o anúncio. No Brasil, a publicação se realiza através do Diário Oficial, em que o texto legal vem estampado, de sorte a permitir a todos sua leitura e seu estudo. Com a publicação da Lei,…