Prazos Da Prisão Preventiva

Prisão - É a privação da liberdade! Prisão Pena e Prisão sem pena – Prisão Pena é a que decorre de sentença condenatória transitada em julgado, e a prisão sem pena é a que não decorre de sentença condenatória transitada em julgado. Provisória, Processual e Cautelar Provisória – Prisão Administrativo, Prisão Civil (devedor de alimentos), Prisão disciplinar (somente no âmbito militar art. 5, LXI CF). Processual – Prisão em Flagrante (art. 301 ao 310 do CPP), Prisão Preventiva (art.…

MODELO PEDIDO REVOGAÇÃO PRISÃO PREVENTIVA EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo n.º 1111 MARIANO SILVA, brasileiro, solteiro, nascido em 23/01/1960, em Prado – CE, comerciante, residente na rua Monsenhor Andrade, n°. 12, Itaim, São Paulo – SP, vem por meio de seu procurador infra assinado, com base no Artigo 316 do Código de Processo Penal vem requerer: REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA decretada pelo MM. Juiz de Direito, por…

Prisão preventiva! 1 - é uma prisão processual, porém, nunca obrigatória. 2 - atenção: com o advento da lei 12.403/11 temos três tipos de prisão preventiva. 3 – originária 4 - por conversão de flagrante 5 - sanção por descumprimento de medidas alternativas à prisão 6 – hoje vamos falar da originária (semana q vem falaremos da preventiva por conversão de flagrante) 7 - em qqer fase da investigação policial ou do proc. Penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, de ofício, se no curso

de iniciativa da ação penal exigida para o fato criminoso. Nos crimes de ação pública o inquérito pode ser iniciado: de ofício, mediante noticia crime (APPI), mediante representação (APPC) mediante requisição, requerimento ou delação e por auto de prisão em flagrante delito (art. 5°, inc. I e II, e §§ 1° a 3 do CPP). Tendo conhecimento da existência de um crime que se apura mediante ação penal pública por qualquer das formas mencionadas, a autoridade policial tem o dever de…

de ter cometido o crime previsto no art. 155, caput, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal, estando preso até a presente data. A prisão em flagrante foi convertida em prisão preventiva em 10.09.2013. Diante destes fatos, a defesa do paciente pugnou pela liberdade provisória, haja vista a ausência dos fundamentos que autorizam a manutenção da prisão preventiva. O pedido foi indeferido pelo juízo de 1ª instância, de acordo com a decisão a seguir: “Considerando-se que os fatos e…

RAINHA DA PAZ CURSO DE DIREITO APLICABILIDADE DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO, TRAZIDAS PELA LEI 12.403/2011, NO TRÁFICO DE DROGAS NARA CAROLINA CARNEIRO FEIJO SOUSA Araputanga 2012 NARA CAROLINA CARNEIRO FEIJO SOUSA APLICABILIDADE DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO, TRAZIDAS PELA LEI 12.403/2011, NO TRÁFICO DE DROGAS

CURSO DE DIREITO ISAIANE SANTANA DE SOUZA PRISÃO E AS REFORMAS PROCESSUAIS PENAIS TRAZIDAS PELA LEI 12.403 DE MAIO DE 2011. FORMOSA-GO 2011 INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DE GOIÁS-IESGO CURSO DE DIREITO PRISÃO E AS REFORMAS PROCESSUAIS PENAIS TRAZIDAS LEI 12.403 DE MAIO DE 2011.

à presença de Vossa Excelência RELAXAMENTO DE PRISÃO POR EXCESSO DE PRAZO, nos termos dos Arts. 400 e 648,II, do CPP c/c Art. 5º LXXVIII, LVII e LXVI, da CF, aplicando-se as medidas cautelares constantes do Art. 319, CPP, tendo em vista que o Réu foi preso em 2011, encontrando-se preso há mais de 02 (dois) anos, sem que tenha sido ouvido por este MM. Juízo, uma vez que por razões múltiplas, as Audiências designadas nunca são realizadas. A prisão processual, Excelência, ocorre antes…

ocorrido, na mesma data, o acusado foi surpreendido por policiais militares, em sua residência, sendo detido e conduzido a Delegacia de Polícia Civil de Sarandi - PR, onde foi autuado e preso em flagrante. Em 01/08/2012 a prisão em flagrante foi convertida em prisão preventiva. Posteriormente, no dia 09/08/2012 foram enviados ao Poder Judiciário os autos do inquérito policial - concluído, autos estes que foram recebidos pelo representante do Ministério Público em 16/08/2012. Ato…

pelo procedimento da prisão preventiva. Tentaremos, ao longo do artigo, evidenciar que não há motivos para tantas críticas e demonstrar que a lei possui aspectos negativos preocupantes e, sendo assim, não existe motivo para tanta festa. 1 INTRODUÇÃO Antes de entrar em vigor a nova lei 12.403/2011, o Título IX, Capítulo I, do Código de Processo Penal (Capítulo que versava sobre a prisão e a liberdade provisória) previa em seu artigo 282 as formas de prisão…