Prazos Da Prisão Preventiva

PONTIFÍCIA UNIVER SIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS Faculdade Mineira de Direito DETRAÇÃO A MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO: É possível o cabimento de Detração a Medidas Cautelares Diversas da Prisão? Lei 12403/2011 Elaine Aparecida do Nascimento Dias Belo Horizonte 2012 Elaine Aparecida do Nascimento Dias DETRAÇÃO A MEDIDAS CAUTELARES: É possível o cabimento de Detração a Medidas Cautelares? Projeto de Pesquisa Projeto de pesquisa apresentado à disciplina de…

Trata-se de habeas corpus impetrado por este advogado que vos fala, com fulcro nos artigos 5º, LXVIII da Constituição Federal e 647 do Código de Processo Penal, no dia 13 de março de 2013 em favor do paciente Harvey Dent, que teve prisão preventiva, convertida de prisão em flagrante, decretada pela autoridade coatora Dr. Juiz Federal da ___ª Vara Criminal da Subseção Judiciária de Curitiba – Seção do Paraná. No dia 13 de fevereiro de 2013 o paciente foi preso em flagrante no Aeroporto…

PRISÃO Histórico – os cativeiros existem desde a antiguidade por volta de 1700 a.C para que os escravos ficassem sob a guarda dos egípcios. No entanto o surgimento da prisão – pena vem a ocorrer no século XVII sob a influencia do confinamento católico e do movimento reformador. No Brasil a primeira referencia sobre a prisão foi no Livro V das Ordenações Filipinas do Reino, código de leis portuguesas que foi implantado no Brasil, durante o período colonial. E hoje com a CF de 88 a…

de informação para titular da ação penal possa ingressar em juízo. 1.2 – Objetivo - é a investigação policial, formando-se um procedimento administrativo que, dependendo da ocorrência, pode ser chamado: Inquérito Policial ( por portaria ou auto de prisão em flagrante), Termo circunstanciado de ocorrência (TCO), Auto de apreensão de ato infracional (AA), Boletim de ocorrência circunstanciado (BOC) e Auto de investigação (AI), os três últimos procedimentos de competência da DATA – Divisão…

infringência ao disposto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Referida prisão em flagrante aconteceu em razão de que naquela data, por volta das 10:30 min, o acusado estava na posse de 34 (trinta e quatro) pedras de crack, pesando aproximadamente 11,25 gramas. O acusado, ao ser surpreendido por policiais militares que, efetuando patrulhamento de rotina, localizaram as referidas substâncias em posse do acusado e deram-lhe voz de prisão o encaminhando para a 3ª Delegacia de Polícia…

suficientes, esse alguém então será indiciado. Nessa fase há 3 atos importantes: o interrogatório judicial, a identificação do investigado e a elaboração da folha da vida do mesmo. O encerramento do inquérito se dará ou pelo esgotamento do prazo previsto em lei, ou então quando forem exauridos todos os trâmites da investigação. 5. A AÇÃO PENAL O Estado é hoje o detentor do monopólio da administração da justiça. Entretanto, qualquer pessoa do povo, bem como os…

flagrante, no dia 11 de julho de 2014, pela prática do crime previsto no artigo 157, e encontra-se encarcerado desde então na Unidade Prisional desta Comarca. Assim no dia 11 de julho de 2014, foi cumprido o mandado de prisão contra o acusado, convertendo a prisão em flagrante para preventiva. Ademais, o Requerente foi coagido a prática delituosa, pois, haviam dívidas em seu nome, representadas por notas promissórias e sofria graves ameaças, o que fez ocasionar pressão psicológica,…

ANA CAROLINE FERREIRA PIMENTEL CARNEIRO A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DO “CLAMOR PÚBLICO” COMO FUNDAMENTO PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTVA Monografia apresentada como requisito para conclusão do curso de bacharelado em Direito do Centro Universitário de Brasília. Orientador: Prof. MSc. José Carlos Veloso Filho Brasília 2011  SUMÁRIO INTRODUÇÃO ..................................................................................................................... 04

o advogado que está correndo atrás do respeito; 3) HC (será em favor do investigado) porque mesmo se o investigado estiver solto há um risco potencial a liberdade de locomoção, e impetração de HC . Aqui o crime investigado tem que prever pena de prisão, não cabe quando a única pena é multa (Súmula 693 STF). Observação: Há necessidade de procuração? Quanto à procuração não há necessidade, estatuto da OAB, salvo se houver informações sigilosas. Observação: Art. 93, XIX da CF,…

Alegações finais do Ministério Publico, fls 180 a 197. Sentença Pronunciada, fls 204 a 210. Inquérito Policial, fls 07 a 85. Art. 12, CPP, “O inquérito policial acompanhará a denúncia ou queixa, sempre que servir de base uma a outra.” Auto de prisão em flagrante delito, audição do condutor da ocorrência fls 07 e 08. Termo de depoimento das testemunhas 09 a 12. Termo de declaração depoente, fls 45 a 47; Termos de declaração do indiciado, fls 13 a 15. Depoimento de uma das vitimas…