Prazos Da Prisão Preventiva

requerimento do ofendido... 5.1.1 - ... por requisição do juiz ou do promotor ou pelo auto de prisão em flagrante Atenção agora para alguns detalhes 5.1.2 – O delegado pode indeferir a requisição do juiz ou do MP? Resposta: em regra, não 5.1.3 – O delegado pode indeferir o requerimento do ofendido? SIM 5.1.4 – Desta decisão cabe recurso para o chefe de polícia 5.1.5 – Qual o recurso e qual o prazo? Não importa. Varia de estado para estado Saber o que coloquei no item 5.1 é…

PÚBLICOS DIREITO PROCESSUAL PENAL Encontre o material de estudo para seu concurso preferido em www.acheiconcursos.com.br Conteúdo: 1. Inquérito policial; 2. Prova (artigos 158 a 239 do CPP); Busca e Apreensão; 3. Prisão em flagrante; 4. Prisão preventiva; 5. Prisão temporária (Lei nº 7.960/1989). 9 Teoria e Legislação Atualizada; 9 243 questões extraídas de concursos anteriores; 9 21 questões comentadas didaticamente. www.acheiconcursos.com.br INQUÉRITO…

- A precedência da distribuição fixará a competência quando, na mesma circunscrição judiciária, houver mais de um juiz igualmente competente. Parágrafo único - A distribuição realizada para o efeito da concessão de fiança ou da decretação de prisão preventiva ou de qualquer diligência anterior à denúncia ou queixa prevenirá a da ação penal. Art. 76 - A competência será determinada pela conexão: I - se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias…

Gilvando, já qualificado nos autos, por seu advogado que a esta subscreve (procuração em anexo), vem respeitosamente, diante de Vossa Excelência, requerer, com fulcro no art. 316 do Código de Processo Penal, que lhe seja concedida a REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, mediante os fundamentos de fato e de direito a seguir expostos: I – Dos Fatos O requerente está sendo processado perante a _ Vara do Júri desta Comarca da Capital do Estado de São Paulo, por ter supostamente…

A lei penal brasileira prevê seis tipos de prisão: temporária, preventiva, em flagrante, para execução de pena, preventiva para fins de extradição e civil do não pagador de pensão alimentícia. Entenda as diferenças: Prisão temporária é utilizada durante uma investigação e geralmente decretada para assegurar o sucesso de diligência imprescindível para as investigações. Conforme a Lei 7.960 /89, que regulamenta a prisão temporária, ela será cabível: I quando imprescindível para as…

xxxxxxx-SSP/MS e do CPF xxx.xxx.xxx-xx, residente e domiciliado à Rua xxxxxx, xxx, Centro, CEP.xxxxxx, xxxxxxx - MS, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 316 e 319 do Código de Processo Penal, REQUERER A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, o que faz consubstanciado nos fatos e fundamentos a seguir aduzidos: I – SINTESE DOS FATOS O requerente encontra-se segregado na delegacia local desde a data de 06 de outubro de 2014, pela suposta prática do delito…

..................................................162 13. Conclusão do Inquérito Policial................................................................................167 13.1. Prazo para a conclusão do inquérito policial................................................. 167 13.1.1. Quadro sinóptico do prazo para a conclusão do inquérito policial..........170 13.2. 13.3. 13.4. Relatório da autoridade…

suposta prática da conduta delituosa descrita art. 33 da lei nº 11.343/06, sob o argumento de que naquela data encontrava-se vendendo Drogas em sua residência, o que até o presente momento, não restou provado. Ocasião aquela em que fora submetido à prisão em flagrante. Ocorre que os Policiais Militares ao adentrarem a casa do indiciado, sorrateiramente, sem sua autorização. Encontraram debaixo do colchão em que ele dormia certa substância conhecida popularmente como “maconha”.…

MINAS GERAIS. Autos n. Natureza. Art. 180 do CP Autor: Ministério Público Réu: A. Objeto: Revogação da Prisão Preventiva A., (qualificação), vem perante Vossa Excelência, por seu advogado e bastante procurador que por esta subscreve conforme procuração em anexo, com base nos artigos 316 e seguintes do Código de Processo Penal, requer REVOGAÇÃO DA PRISAO PREVENTIVA decretada pelo M.M. Juiz, com suporte no art. 366 do Código de Processo Penal, pelos fatos e…

JESUS CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL PROJETO DE MONOGRAFIA Prisão Preventiva no âmbito da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Aluna: Eliana Aparecida Pereira Orientador: ......................................................................................... São Paulo 2014 1. IDENTIFIAÇÃO DO PROJETO Título: Prisão Preventiva no âmbito da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Autora: Eliana Aparecida…