Prazos Da Prisão Preventiva

ESPÉCIES DE PRISÃO A lei penal brasileira prevê seis tipos de prisão: temporária, preventiva, em flagrante, para execução de pena, preventiva para fins de extradição e civil do não pagador de pensão alimentícia, tendo cada uma peculiaridades e cabimentos diferentes. 1) PRISÃO TEMPORÁRIA Essa modalidade de prisão é utilizada durante a fase de investigação e é geralmente decretada para assegurar que as diligências imprescindíveis para as investigações tenham sucesso. Conforme a Lei…

DESPACHO PROMOTOR(A): SAVINA SANARA BORGES DA SILVA DENUNCIADO(A): FRANCISCO WELLINGTON LIMA DA SILVA VÍTIMA: A. R. M. M. Processo Nº 6648 Trata-se denúncia oferecida pelo MPE tendo como base auto de prisão em flagrante de FRANCISCO WELLINGTON LIMA DA SILVA, onde consta que no dia 07 de setembro de 2013 em uma feira realizada na Av. Robert Kennedy, bairro goiabeiras nesta comarca, o suspeito teria desferido um tiro na vítima ANTONIO REGIS DE MENEZES no intuito de subtrair-lhe…

PRISÃO PREVENTIVA: UMA RELEITURA DA ORDEM PÚBLICA SOB A ÓTICA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 19881 Brunna Laporte Cazabonnet* RESUMO: O presente trabalho inicialmente abordará os principais pontos da prisão preventiva, para posteriormente analisar a garantia da ordem pública como fundamento apto a decretação desta. Sem pretensão de esgotar o assunto, o referido embasamento será tratado nos moldes da doutrina majoritária, bem como daquela que adota postura mais crítica quanto a sua…

Observa-se que, desde a data da prisão até o presente momento a Justiça não avaliou a regularidade do estado de flagrância da autuada, conforme se vê junto ao sistema Themis mantido pelo TJMA, tendo-se passado 03 (três) dias e ainda não consta decisão homologatória da prisão em flagrante e a respectiva fundamentação. O fato é que o flagrante em questão ainda não fora apreciado. O art. 306, § 1º do CPP determina que “em até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, será…

como regra, sendo a prisão uma exceção; em se tratando de prisão provisória a medida é mais do que excepcional, aceitável apenas nas hipóteses precisamente fixadas em lei, devendo sempre ser analisada à luz da Constituição Federal, mormente aos princípios da presunção de inocência e da dignidade da pessoa humana. A prisão provisória é aquela prisão anterior ao trânsito em julgado de sentença penal condenatória; diz-se provisória no sentido de não se tratar de prisão-pena, ou prisão…

decretou a prisão preventiva da Paciente (cópia da decisão às fls. 65-67 do Auto de Prisão em Flagrante em anexo). I – SÚMULA DOS FATOS Na data de 08 de maio de 2014, a Paciente foi presa em flagrante delito pela suposta prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, conforme se abstrai da cópia do Auto de Prisão em Flagrante em anexo. . Ressalta-se que foram cumpridas as formalidades constitucionais, expedindo-se a competente Nota de Culpa e comunicado o Juízo Criminal da…

MÁRDHIA YUSIF AWNI EL-SHAWWA PEREIRA PRISÃO EM FLAGRANTE Rio Branco-AC 2015. MÁRDHIA YUSIF AWNI EL-SHAWWA PEREIRA PRISÃO EM FLAGRANTE Trabalho apresentado no Curso de Pós Graduação da Universidade Candido Mendes, como requisito para a obtenção de certificado de Pó-Graduação (lato sensu) em Direito Processual Penal. Orientador: Mauro Passetti Rio Branco-AC 2015 MÁRDHIA YUSIF AWNI EL-SHAWWA PEREIRA PRISÃO EM FLAGRANTE Trabalho…

terceiro absolutamente estranho ao delito. Assim, se o sequestro recair sobre um imóvel de propriedade de pessoa absolutamente estranha à infração penal, poderá ela opor embargos de terceiro, nos termos do art. 1.046 do CPC, podendo ser contestados no prazo de 10 dias, consoante a regra do art. 1.053 do mesmo diploma. Se o sequestro foi requerido pelo ofendido, a este cabe contestá-lo. Se ordenado pelo Juiz, de ofício, ou mediante representação da Autoridade Policial, pensamos, ainda,…

Da Prisão Preventiva O código de Processo Penal, em seu art. 311, dispõe que: “Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá à prisão preventiva decretada pelo juiz, de ofício, se no curso da ação penal, ou a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial.” Logo podemos perceber que a prisão preventiva caberá somente durante o inquérito policial, tendo como elemento propulsor a garantia da ordem pública.

A prisão em flagrante foi convertida em preventiva no dia 11 de março do corrente ano. A irresignação centraliza-se, em síntese, no constrangimento ilegal decorrente do excesso de prazo para o oferecimento da denúncia. Aduz o impetrante que a segregação cautelar do paciente por quase 100 (cem) dias, sem que se verifique o oferecimento da denúncia pelo Órgão Ministerial, não se mostra compatível com o princípio da razoabilidade. Alega ainda que é ilegal a prisão provisória que supera o…