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Da Prisão Preventiva
O código de Processo Penal, em seu art. 311, dispõe que:
“Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá à prisão preventiva decretada pelo juiz, de ofício, se no curso da ação penal, ou a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial.” Logo podemos perceber que a prisão preventiva caberá somente durante o inquérito policial, tendo como elemento propulsor a garantia da ordem pública. A prisão preventiva não é uma punição aplicada antecipadamente, inclusive porque a legislação brasileira proíbe a ocorrência de qualquer sanção antes da condenação judicial. Essa modalidade de prisão é determinada pela Justiça para impedir que o acusado (réu) atrapalhe a investigação, a ordem pública ou econômica e aplicação da lei. O réu pode ser mantido preso preventivamente até o seu julgamento ou pelo período necessário para não atrapalhar as investigações. Se preciso, a prisão preventiva pode ser decretada inclusive na fase inicial do inquérito policial, e não dá ao acusado o direito de defesa prévia.

Entretanto há muitas divergências questionáveis entre diversos autores, para Aury Lopes Jr “O legislador Brasileiro insiste em permitir a prisão preventiva decretada de oficio, sem suficiente compreensão e absorção das regras inerentes ao sistema acusatório constitucional e a própria garantia da imparcialidade do julgamento”. Ou seja, de acordo com o art. 311, CPP o que se move é o proceder, é o processo e não a ação penal conforme dito no artigo. Para darmos mais ênfase a esta questão, o autor Carnelutti diz: “quando se diz que para emitir um mandado de prisão é necessário que existam indícios suficientes de culpabilidade.” O que para o autor “indícios suficientes” não quer dizer absolutamente nada, pois sem indícios suficientes sequer uma acusação pode ser formulada. De acordo com o processualista Paulo Rangel “se o indiciado ou acusado em liberdade continuar a