Prazos Da Prisão Preventiva

PRISÃO PREVENTIVA ART. 311 A 316 DO CPP Prof. Esp. Almir Albuquerque 4 PRISÃO PREVENTIVA Algumas considerações: • É uma espécie de prisão provisória, de natureza cautelar, decretada em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal. • É decretada exclusivamente pelo juiz de direito quando presentes os requisitos expressamente previstos em lei (arts. 282,§§4º e 6º,310,II, 312, 313 e 366, do CPP). • Com a reforma processual penal, a Prisão Preventiva passa a ter caráter excepcional

Ari Monich Metodologia Científica Joinville/SC 2014 1. Tema Prisão Preventiva, medida restritiva de liberdade. 2. Área Direito Penal 3. Título A aplicação da prisão preventiva como instrumento punitivo na cidade de Joinville a partir da análise dos aspectos da garantia da ordem pública e da conveniência. 4. Justificativa Tema de grande discussão no cenário jurídico brasileiro a prisão preventiva tem sua aplicação no âmbito do Direito Processual Penal, logo…

RELAXAMENTO DE PRISÃO 1. Finalidade: Libertar a pessoa com prisão ilegal. Artigo 5o LXV da CF 2. Prisão Ilegal: Casos não taxativos, exs. fato atípico, excesso de prazo, falta de formalidade do auto de prisão em flagrante, não situação de flagrante; 3. Procedimento da Prisão em flagrante: a) apresentação do preso à autoridade competente: para elaborar o auto de prisão é do local da prisão ou do local mais próximo b) Lavratura: Prazo máximo: 24h c) Comunicação da Prisão:…

A PRISÃO TEMPORÁRIA É INSCONSTITUCIONAL? Sandro Wlaudemyr de Oliveira Gomes* Engenheiro Civil pela Escola Politécnica de Pernambuco - 1993 -UPE, Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito de Garanhuns FDG - 2011.1- AESGA, Especialista em Direito Penal e Processo Penal, Pós-Graduando em Perícia, Auditoria e Gestão Ambiental - IPOG Resumo: Neste artigo são abordados os aspectos mais importantes acerca do instituto da prisão temporária, uma modalidade de prisão cautelar, introduzida no

Promotora de Justiça I) PRISÃO PREVENTIVA E DEMAIS MEDIDAS CAUTELARES Dispõe o art. 321, com a nova redação: “Ausentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva, o juiz deverá conceder liberdade provisória, impondo, se o caso, as medidas cautelares previstas no art. 319 deste Código e observados os critérios constantes do art. 282 deste Código”. Tal redação permite a interpretação a contrario sensu de que, estando presentes os requisitos da prisão…

regulares. Cognição mediata: quando a autoridade policial tem conhecimento do crime por intermédio de terceiros, como por: - Requerimento do ofendido - Requisição do juiz ou do Ministério Público - Delatio criminis Cognição coercitiva: decorrente de prisão em flagrante. b) Por requisição do juiz ou MP: quando o juiz ou promotor público, no exercício de suas funções, requisitam a instauração do inquérito policial, no qual será obrigado o delegado iniciar as investigações. c) Em…

Paciente foi preso em flagrante delito no dia 17 de abril de 2012, sob suposta alegação de que teria infringido o art. 155, § 4º, inciso I e art. 307 ambos do Código Penal. Contudo, a Exo. Juiz de primeiro grau ao receber o APFD, converteu a prisão em flagrante em cautelar, alegando fragilmente para tanto que: Em suma: (...) A pesar de se tratar (em) de custodiado(a)(s) tecnicamente primário(s), conforme CAC(s) juntada(s) ao feito, vê-se que o(a)(s) agente(s)…

Juízo da 3ª Vara Criminal Federal da Subseção Judiciária de Foz do Iguaçu, entendendo estarem presentes os requisitos do artigo 313, inciso I, bem como os motivos ensejadores previstos no artigo 312, ambos do Código de Processo Penal, decretou a prisão preventiva de vários indiciados, dentre eles o ora paciente PAPITO (evento 304). Na decisão, ponderou o Juízo da 3ª Vara Criminal da Subseção Judiciária de Foz do Iguaçu a necessidade de se garantir a ordem pública, diante da gravidade…

Distrito de Itajaí, pelos motivos e fatos a seguir aduzidos: I - Fatos O paciente encontra-se preso desde 24/07/2012, em razão de prisão em flagrante sob o argumento de que desferiu golpes de facas conta Marta de Souza, em frente às lojas Havan, motivo este que foi preso. II - Argumentação Entretanto, a referida prisão constitui uma coação ilegal contra o paciente, tratando-se de uma medida de extrema violência, uma vez que não foi cumprido o que…

existe mais), contraria o Princ. do Juízo Natural; - Lei de Imprensa (revogada). OBS: Crimes de Responsabilidade são infrações político-administrativas. O CPP é aplicado subsidiariamente. -Agentes políticos: membros do CN: após a diplomação, há a prisão em flagrante, apenas por crime inafiançável. O processo, para ter prosseguimento, após o recebimento da denúncia, a casa a qual o parlamentar pertence, deve aprovar a licença para o processo prosseguir. Se a licença não for concedida,…