Prazos Da Prisão Preventiva

0000, conforme mandato incluso (doc.01), com endereço na Avenida Rio Doce, nº. 000, sala nº 01, Centro, Blumenau - SC onde receberá as intimações e notificações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer a REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, com fulcro no art. 316 do Código de Processo Penal brasileiro, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: FATOS O acusado foi preso no dia 10/09/14, quando se dirigia para a casa de sua esposa, sob o argumento de estar…

Trata-se de prisão cautelar e provisória, medida excepcional, tomada no curso do inquérito policial ou do processo penal, com a finalidade de garantir a elucidação dos fatos, a ordem pública e, em caso de condenação, a aplicação da lei penal. Tem, portanto, finalidade preventiva e só se justifica quando decretada no poder de cautela do juiz e for necessária para uma eficiente prestação jurisdicional. Nestes termos, não ofenderia, Vossa Excelência o princípio constitucional da inocência,…

no art. 250, §, I do Código Penal. A defesa impetrou pedido de relaxamento de prisão, por excesso de prazo em face do Juízo da 2ª Vara Criminal, o qual restou indeferido sem qualquer fundamentação idônea. Passados 18 (dezoito) dias desde sua prisão, o laudo de criminalística não foi elaborado e nem há previsão para fazê-lo. 2. DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL Compulsando os autos, nota-se, de plano, que a prisão do Paciente reveste-se das mais manifestas injustiça e ilegalidade.…

da questão no juízo cível, devendo o Ministério Público (se pública a respectiva ação penal) promover a ação civil 250 Curso de Processo Penal relativa à questão prejudicial, ou nela prosseguir, quando já iniciada (art. 92, parágrafo único). O prazo prescricional estará suspenso enquanto não resolvida a questão no juízo cível, nos termos do art. 116,1, do CP, devendo o juiz determinar a produção das provas reputadas urgentes. Diferentemente, a questão prejudicial será facultativa,…

PRISÃO TEMPORÁRIA Foi introduzido no direito brasileiro pela Lei 7.960 de 21 de dezembro de 1989, seguindo uma tendência político-criminal conhecida como "lei e ordem", de endurecimento de tratamento processual criminal e aumento de pena de diversas figuras delituosas. Atendeu-se aos reclames de uma esfera da sociedade que então vinha sendo vítima de vários delitos contra o patrimônio e contra a vida. Aproximadamente seis meses depois foi editada a lei dos crimes hediondos (lei…

Sumário – PRISÃO E LIBERDADE PROVISÓRIA. ARTS. 282 A 350 CPP. Lei 12.403/2011. PRISÃO E LIBERDADE PROVISÓRIA 1 – CONCEITO - Prisão é a privação da liberdade, coibindo-se, por meio do recolhimento ao cárcere, o direito natural e constitucional do ser humano de ir, vir e permanecer (art. 5º, caput). - Art. 5º, LXI e LXV da CF Art. 5º, LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária…

expostas: DOS FATOS 1. O paciente encontra-se preso por força de mandado de prisão preventiva e encontra-se recolhido no presídio local, por crime disposto no artigo 157, §2º do Código Penal, conforme denúncia ofertada na ocasião. 2. É importante citar as circunstâncias em que o paciente foi preso, ou seja, no dia 28 de julho de 2013, portanto há mais de 60 dias, em decorrência de decretação de prisão temporária, pelo crime de roubo de um veiculo, conforme se depreende das…

Amanda foi presa em flagrante delito pela prática de concussão. A defesa ingressou com pedido de liberdade provisória e de conversão da prisão preventiva em domiciliar, porque Amanda tem filho de sete anos de idade. Ao analisar tais pedidos e diante do que consta dos autos, NÃO poderia ser utilizado, pelo juízo, para indeferi-los, o argumento: (A) a prisão é necessária por conveniência da instrução processual, porque Amanda exigia das vítimas vantagem ilícita mediante grave ameaça,…

aproveitadas, vão contribuir para melhorar esse grande problema que incomoda a todos nós. Palavra-chave: Prisões cautelares. Estado. Aparelho de segurança. Sociedade. INTRODUÇÃO O presente trabalho visto analisar, questionar, observar o instituto da prisão cautelar no Brasil. Por se tratar de uma discussão de grande monta é que tentaremos demonstrar à dimensão deste problema social que preocupa a toda a sociedade. Antes de abordar diretamente a questão das prisões cautelares no…

infra-assinados (DOC-1), requerer a REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, com fulcro nos artigos 312 a 316 do Código de Processo Penal, e Art. 5º, LVII pelos fatos e razões a seguir expostos: DOS FATOS Pedro Augusto foi denunciado por supostamente ter praticado estelionato com clientes na cidade Araxá – MG. Após a denúncia, o membro do Ministério Público, alegando que Pedro subornava e ameaçava as testemunhas, requereu a este douto juízo que decretasse sua prisão preventiva,…