Prazo Prescricional

os prazos de decadência fluem inexoravelmente contra quem quer que seja não se suspendendo nem admitindo interrupção. A mais corrente, e decerto a mais sábia, é a distinção baseada na ideia de que na prescrição o que parece é ação que guarnece o direito, enquanto na decadência é o próprio direito que fenece, são institutos criados pela lei para garantir segurança jurídica e equilíbrio da geração social eu até posso ter direitos e os tenho, mas eu tenho um prazo para poder valer e um prazo para

prescrição, vejamos. O artigo 202 do Código Civil estabelece que: Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual; II - por protesto, nas condições do inciso antecedente; III - por protesto cambial; IV - pela apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores; V - por qualquer…

prescrição no atual Código Civil. • Elencar os prazos de prescrição. • Diferenciar a prescrição em face da Fazenda Pública. • Elencar as divergências de tratamento da prescrição no Código de Defesa do Consumidor Estrutura do Conteúdo 1. PRESCRIÇÃO Distinção e conceito. Teorias Prescrição: conceito, elementos, fundamento e espécies Regras gerais Impedimento, suspensão e interrupção da prescrição Prazos de prescrição. Prescrição em face da Fazenda…

pacificada referida matéria, sob a ótica que foi julgada. Colacionou um julgado do STJ., cujo entendimento adotam o prazo prescricional estabelecido no artigo 206 do CPC., onde dispõe que prescreve em 05 anos a pretensão de cobrança de dívidas liquidas constantes de instrumento público ou particular. Apesar de destacar que, para que tal pretensão submeta-se ao prazo prescricional de cinco anos, é necessário dois requisitos: a) dívida liquida; b) definida em instrumento privado ou…

direito que não foi exercido pelo seu titular no prazo previsto em lei; é a perda do direito em si, em razão do decurso do tempo. Importante: A prescrição é só de direitos subjetivos patrimoniais e relativos, ou seja, nem todo direito subjetivo prescreve. Não prescrevem os direitos subjetivos extrapatrimoniais e absolutos. Toda decadência é um direito potestativo, mas nem todo direito potestativo submete-se à decadência, porque aqueles que não possuem prazo prescrito em lei não podem…

Súmula n. 278 SÚMULA N. 278 O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral. Referências: CC/1916, art. 178, § 6º, II. Súmula n. 101-STJ. Súmula n. 229-STJ. Precedentes: AgRg no REsp 329.479-SP (4ª T, 09.10.2001 – DJ 04.02.2002) REsp 220.080-SP (3ª T, 11.04.2000 – DJ 29.05.2000) REsp 228.772-SP (4ª T, 09.11.1999 – DJ 14.02.2000) REsp 309.804-MG (3ª T, 06.12.2001 – DJ 25.03.2002) REsp…

Código Civil de 2002 e a operabilidade. O tratamento diferenciado e a facilitação da matéria. 3 INTRODUÇÃO. Facilitações no Código Civil de 2002: - Os prazos de prescrição foram concentrados em dois artigos do CC/2002: art. 205 (prazo geral de prescrição de 10 anos) e art. 206 (prazos especiais de 1 a 5 anos). - Os demais prazos, encontráveis nos demais dispositivos, são todos decadenciais. - O Código Civil de 2002 adotou os critérios associativos de Agnelo Amorim Filho (RT 300/7 e

quanto a solidez e segurança dos edifícios e outras construções consideráveis que respondem por cinco anos a partir de concluída e entregue a obra ao dono. Entretanto esse prazo só é válido sobre edifícios e outras construções consideráveis, como mencionado no art. 618 do Código Civil. Ainda o acórdão traz a questão se o prazo seria estipulado pelo Código Civil de 1916 ou o novo Código Civil de 2002, já que o fato ocorrido seria datado no ano de 2001, e a ação ajuizada no ano de 2009. …

sacado pelo portador no prazo de 30 (trinta) dias, na mesma praça, ou no prazo de 60 (sessenta) dias, se em outra praça, nos termos do artigo 33 da Lei nº 7.357/85 (Lei do Cheque). Não havendo pagamento do cheque, o portador poderá ajuizar ação de execução de título extrajudicial no prazo de 06 (seis) meses, contados do término do prazo de apresentação, conforme dispõe o artigo 59 da referida lei, in verbis: Art. 59. Prescrevem em 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo de…

objetivo de evitar a dilação excessiva da duração do processo penal, evitando assim prazos protelatórios. Compreende-se que a Lex Iulia adulteriis foi a primeira lei a prever a prescrição da ação penal pública, passando mais tarde o direito germânico a adotar a prescrição penal por influência da fonte romanista. No Iluminismo, Beccaria não foi favorável a sua aplicação por considerar perigoso o seu uso e defendia que o prazo da prescrição deve ser proporcional à gravidade do delito,…