Prazo Prescricional

45/04) atribuiu definitivamente à Justiça do Trabalho a competência absoluta para julgamento das ações de reparação de danos resultantes de infortúnio laboral instauradas por trabalhadores em face dos tomadores dos serviços. Sabidamente, o prazo prescricional da pretensão quanto a créditos trabalhistas é de cinco anos contados da lesão do direito, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho (CRFB, art. 7º, XXIX), inclusive quanto às pretensões de reparação…

INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL (ART. 1º DO DECRETO 20.910/32) X PRAZO TRIENAL (ART. 206, § 3º, V, DO CC). PREVALÊNCIA DA LEI ESPECIAL. ORIENTAÇÃO PACIFICADA NO ÂMBITO DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia do presente recurso especial, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC e da Res. STJ n 8/2008, está limitada ao prazo prescricional em ação indenizatória ajuizada contra a Fazenda Pública, em face da aparente antinomia do prazo trienal (art.…

Administrativa, que trata do prazo prescricional para propositura de Ações de reparação de danos decorrentes da prática de ato de improbidade administrativa. A prescrição da ação improbidade está prevista no art. 23 da Lei n° 8.429/92 que reza: Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas: I - até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança; II - dentro do prazo prescricional…

na jurisprudência, extraindo o melhor entendimento para, em seguida, aplicá-lo de forma crítica a enfrentar os acertos e desacertos empreendidos pelo legislador na positivação do instituto, pelos tribunais no reconhecimento da intercorrência prescricional, e pelos operadores do direito na sua aplicação, tendo em vista o cotejo dos valores constitucionais envolvidos. Palavras-chave: Direito Civil. Direito Processual Civil. Processo de Execução. Prescrição Intercorrente. RESUMEN …

de outubro de 1997 (fls. 13) e o arquivamento sem baixa, em 22 de julho de 1999 (fls. 16). De fato, o exeqüente nada diligenciou após o arquivamento da execução fiscal, tendo-se operado a prescrição intercorrente, com a paralisação da execução por prazo superior a 5 anos, por sua exclusiva inércia. Cumpre observar que o disposto no § 4º, do art. 40 da Lei nº 6.830/80, acrescentado pela Lei nº 11.051/04 está em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade,…

a prescrição acarreta a extinção do direito protestativo, enquanto a decadência gera a extinção do direito subjetivo. ) os prazos prescricionais podem ser suspensos e interrompidos, enquanto os prazos decadenciais legais não se suspendem ou interrompem, com exceção da hipótese de titular de direito absolutamente incapaz, contra o qual não corre nem prazo prescricional nem decadencial. Não se pode renunciar à decadência legal nem à prescrição, mesmo após consumadas. a prescrição é exceção

ser regulada pelo máximo da pena privativa de liberdade ao crime. Os prazos em que é verificada são os constantes no rol do artigo 109, do Código Penal. Regra geral, o termo inicial da prescrição da pretensão punitiva propriamente dita deve ser contado a partir do dia da consumação do delito (artigo 111, inciso I, do Código Penal). Este dispositivo legal traz outros marcos iniciais para fins de contagem de prazo prescricional: a) no caso de tentativa, do dia em que cessou a atividade…

Socrates Sarmento – J. 29.08.1996) (Ementário TACRJ 14/97 – Ementa 44413) “EXECUÇÃO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. A defesa que nega a executividade do título apresentado pode ser formulada nos próprios autos do processo da execução e independe do prazo fixado para os embargos de devedor. Procedentes. Recurso conhecido em parte e parcialmente provido” (STJ. 4ª Turma, Resp. 220100/RJ, Relator Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, j. 02.09.99, DJ 25.10.99, p. 0092, v.u.). “EXECUÇÃO FISCAL…

subjetivos realizem os atos necessários à sua preservação, e perante a inércia manifestada pelo interessado, deixando fluir o tempo, fulmina a existência do direito, decretando-lhe a extinção. Sendo assim a lei determina que o fisco tenha um prazo prescricional para cobrar o crédito tributário estipulado em cinco anos, contados a partir da constituição definitiva do crédito, conforme consta no Código Tributário Nacional, caso não o faça, perde se o direito de concretizar o crédito…

Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada. Nos acidentes de trabalho ocorridos antes de 12 de janeiro de 1993 será observada a prescrição de 20 anos prevista no artigo 177 do Código Civil de 1916, uma vez que na data de vigência do novo Código já haviam transcorrido mais de 10 anos do início da contagem do prazo prescricional. Ex:…