Prazo Prescricional

espaço para mais uma controvérsia a respeito da aplicabilidade do instituto da prescrição para este tipo de matéria. Com efeito, a questão do prazo prescricional a ser aplicado com relação à pretensão judicial de pleitos reparatórios na Justiça do Trabalho tomou grandes repercussões, indagando-se, pois, se o prazo é o referente aos créditos trabalhistas, ou o previsto no Código Civil de 1916 para os fatos ocorridos antes da vigência do novo Código Civil de 2002,…

de Prescrição e Decadência, esta se falando de tempo, tempo incidindo sobre a relação jurídica, para que passado o prazo fixado em lei não se venha mais buscar uma pretensão ou se exercitar um direito.No Código Civil de 1916, o Legislador não foi sistemático no sentido de definir: "estes prazos são prescricionais" ou "estes prazos são decadenciais", mas apenas estabeleceu os prazos. Foi a Doutrina que se encarregou de analisar caso a caso e dizer se o que ocorrera era Prescrição ou…

da reparação; 2.1 da retratação 2.1.2 da reparação do dano; 3 da prescrição; 3.1 dos prazos para a prescrição punitiva; 3.1.1; dos prazos para a prescrição executória; 3.1.2 do inicio do prazo da prescrição punitiva; 3.1.3 do inicio do prazo da prescrição executória; 4 das interrupções dos prazos prescricionais; 4.1 das interrupções dos prazos prescricionais da pretensão punitiva; 4.1.2 dos prazos da prescricionais da pretensão executória; 5 das causas interruptivas da prescrição…

BELO HORIZONTE/MG AUTOS N°.: ... Autor: Cláudio Réu: Alberto CLÁUDIO, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, Ação de Indenização, que move em desfavor de Alberto, vem respeitosamente, perante V. Exa., no prazo legal e regulamentar, interpor RECURSO DE APELAÇÃO em face da r. sentença de fls., cujas RAZÕES seguem em anexo, requerendo seja recebido e encaminhando para apreciação e julgamento pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas…

Divulgada a Emenda Constitucional nº 28/00, sua aplicação no tempo provoca interessantes questões de direito transitório. É verdade que algumas delas são de fácil solução. Outras, no entanto, mostram-se mais complicadas. Modificado apenas o prazo prescricional aplicável aos contratos de trabalho em andamento, é claro que os contratos extintos antes da promulgação da Emenda Constitucional nº 28/00 ficam sujeitos apenas ao direito anterior. Ainda que tenham os contratos vigorado por tempo…

CONCEITO DE PRESCRIÇÃO A dinâmica das ações preconizadas pelo sistema judiciário obrigou a existência do princípio prescricional contra a inércia das ações. Antigamente, ainda no direito romano, as ações se perpetuavam ao longo do tempo, contrapondo-se totalmente com o que ocorre nos dias atuais. Diversos são os motivos pelo qual surgiram os prazos prescricionais. Dos principais cita-se a segurança e eficácia jurídica contra situações não definitivas, as quais precisam de…

tendo em vista a possibilidade aberta pelo o artigo 8º da Lei 6.830/80., que admitia estar interrompida a prescrição com o despacho de citação do devedor ou a citação do devedor por edital. Lei 6.830/80 Art. 8º O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas: I - a citação será feita pelo correio, com aviso de recepção, se…

prescrição da obrigação de pagar. Cada um dos títulos executivos está sujeito a diferentes prazos prescricionais. Na verdade, trata-se do prazo prescricional de executividade, ou seja, o lapso temporal pelo qual o título pode ser executado após seu vencimento. No caso dos cheques por exemplo, o prazo prescricional é de 6 (seis) meses após o prazo de apresentação (30 ou 60 dias), após o decurso desse prazo, o documento não possui mais executividade, passando somente a ser prova…

37. (...): § 5º - A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento. Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas: I - até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança; II - dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para…

novação, compensação, etc. Caso haja inadimplemento, pode o credor acionar o Poder Estatal em busca do direito lesado, para exigir que o devedor cumpra com sua obrigação ou por ela seu patrimônio responda, devendo fazê-lo dentro do prazo estipulado na lei, sob pena de não mais poder cobrar sua pretensão. A esse fenômeno, que retira a exigibilidade do crédito, dá-se o nome de prescrição, ou seja, quando há a violação de um direito seguido de uma pretensão, mas que por…