Prazo Prescricional

mais ajuizar ação objetivando repetir o indébito tributário. 2. Conjugando o art. 146, III, “b”, da CF e o princípio da autonomia dos entes federativos, responda: A União, os Estados, DF e Municípios, por meio de lei ordinária, podem estabelecer prazo diverso do constante no CTN para a decadência e prescrição de seus créditos? E mediante lei complementar estadual ou municipal? (Vide anexo I e STF, súmula vinculante nº 8). R- Não, as normas gerais sobre decadência e prescrição são…

pessoal e, por isto, sujeitos ao prazo prescricional atinente às ações de natureza pessoal, que era de 20 anos no Código Civil de 1916 e passou a ser de 10 anos no Código Civil de 2002. No caso, aplicando-se a regra de transição do artigo 2.028 do atual Código Civil, incide o prazo vintenário, eis que há prova de lançamentos na conta do autor desde 1990, de forma que na data em que entrou em vigor o Código Civil de 2002, já havia transcorrido mais da metade do prazo previsto na lei…

Prescrição Penal O Estado é o detentor do direito de punir em casos de atos delituosos, contudo existe um prazo legal previsto para que ele possa fazer valer este direito tanto para punir como para executar a punição que não podem se eternizar. Quando por algum motivo ou por incapacidade o Estado não puni no decurso de prazo estabelecido pelo lei, ele perde o direito de punir, podendo ocorrer antes(art. 109, CP) ou depois(art.110, CP) de transitar em julgado a sentença final…

causa "prescreve em 3 (três) anos. b) No § 5º, I, estabeleceu que" a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular "está submetida a prazo prescricional de 5 (cinco) anos. c) Finalmente, no artigo 205, registrou que:"A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor". O" enriquecimento sem causa ", muitas vezes designado como" enriquecimento ilícito "ou" enriquecimento indevido ", embora não sejam expressões…

título está imprestável para o manejo de ação executiva, ante a ocorrência da prescrição, razão da propositura da presente, haja vista, o prazo prescricional para propositura da Ação Monitória ser de 05 (cinco) anos, conforme entendimento do Superior tribunal de Justiça. DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA DE CHEQUE PRESCRITO. PRAZO PRESCRICIONAL. O prazo prescricional para propositura de ação monitória fundada em cheque prescrito é de cinco anos (art. 206, § 5º, I, do CC),…

ESPÉCIES 6 2.2.1 EXTINTIVA 6 2.2.2 INTERCORRENTE 6 2.2.3 AQUISITIVA 7 2.2.4 ORDINÁRIA 7 2.2.5 ESPECIAL 7 2.3 ALEGAÇÃO 8 2.4 IMPEDIMENTO, SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO 8 2.4.1 IMPEDIMENTO E SUSPENSÃO 8 2.4.2 INTERRUPÇÃO 10 3 EXCEÇÕES 11 PRAZOS 11 CONCLUSÃO 13 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 14 * 1. INTRODUÇÃO Para tanto, serão apresentados os conceitos de prescrição, trazidos pela doutrina, as referências legais que a embasam, além de disciplinar suas espécies.…

condenatórias, correspondentes às pretensões, possuem prazos prescricionais [2]; b) As ações constitutivas, correspondentes aos direitos potestativos, possuem prazos decadenciais; c) As ações meramente declaratórias, que só visam obter certeza jurídica, não estão sujeitas nem à decadência nem à prescrição, em princípio, sendo perpétuas, mas sujeitas a prazos decadenciais quando estes são previstos em lei. São imprescritíveis as ações constitutivas que não têm prazo especial fixado em…

no artigo 47, da Lei nº 7.357/85 (Lei de Cheques), cujo prazo prescricional é de 06 (seis) meses, contados a partir do final do prazo para apresentação, que pode ser de 30 ou 60 dias; ação de locupletamento, prevista no artigo 61 da Lei nº 7.357/85, cujo prazo prescricional é de 02 (dois) anos; e, por fim, a ação fundada na relação causal, prevista no artigo 62 da mesma lei, cujo prazo prescricional é fixado na legislação civil. O prazo para o ajuizamento da ação prevista no artigo…

que existe a respeito dos prazos prescricionais aplicados a tal pretensão.Formaram-se três correntes de entendimento: a primeira defendendo a aplicação do prazo prescricional trabalhista; a segunda pugnando pela aplicação dos prazos do Código Civil; e por fim a tese da imprescritibilidade da pretensão reparatória. Observando ainda a aplicação das ações mencionadas, aquelas propostas até a EC n.45/2004 receberiam os prazos civis, e as ajuizadas após dezembro de 2004 o prazo trabalhista…

trabalho tem como objetivo abordar questões relativas ao instituto da prescrição e da decadência no ambito do Direito Tributário, relevantes quando da constituição e cobrança das exações tributárias. Pretende-se aqui informar quando inicia e termina o prazo para lançar e cobrar um tributo e sua interrupção. Palavras-chave: Perda do direito a cobrança. Interrupção. Introdução Apesar de os institutos da prescrição e da decadência serem confundidos com frequência, enquanto que ambos…