Prazo Prescricional

transitar em julgado, extinguindo a punibilidade. Em caso de crimes permanentes (crimes em que a consumação se prolonga no tempo), conta-se o prazo prescricional a partir do momento em que a vítima readquire a liberdade (Artigo. 111, inciso III). A prescrição da pretensão executória (PPE) se dá após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Os seus prazos são os mesmo da pretensão punitiva, porém, determinados pela pena culminada na sentença, ou seja, pela pena em concreto.…

acordo com duas teses: a ausência de citação dentro dos prazos legais do art. 219, §§ 2º 3º, CPC e subsidiariamente, a ausência de citação válida dentro do prazo quinquenal da ação monitória, visto que a citação editalícia ocorrera após o prazo mencionado. Como se verá a seguir, tanto por uma quanto por outra tese, a pretensão da parte requerente, via monitória está prescrita, pela ausência de citação que interromperia o prazo prescricional. De acordo com a Lei Processual Civil a…

prescrição são:as que inutilizam a prescrição iniciada, de modo que o seu prazo recomeça a correr da data do ato que a interrompeu ou do último ato do processo que a interromper. O artigo 202 do Código Civil apresenta seis atos que interrompem a prescrição. O primeiro caso que interrompe a prescrição ocorre através do despacho do juiz, mesmo sendo incompetente, que ordenar a citação, caso o interessado a promover no prazo e na forma da lei(CC,art.202,I). O…

das obrigações tributárias, a Fazenda Pública pode/deve “liquidar” seu crédito administrativamente, no prazo de cinco anos, a fim de que surja a pretensão à cobrança da prestação pecuniária em face do sujeito passivo. Trata-se de um prazo decadencial, decorrente, exclusivamente, do direito potestativo de constituição do crédito tributário. Como consequência desse raciocínio, fica claro que o prazo decadencial para constituição do crédito tributário não está vinculado à obrigação…

início do prazo prescricional seria a decisão do STF que reconheceu a invalidade do tributo. Esse entendimento foi aplicado pelo STJ e pelos Tribunais Regionais Federais por toda a década seguinte. Porém, em 2004, o STJ modificou seu entendimento sobre o tema. Passou a adotar o posicionamento de que a declaração de inconstitucionalidade de lei que instituiu tributo é irrelevante para a contagem do prazo prescricional da ação de repetição de indébito. Dessa forma, o termo a quo do…

transitar em julgado e a prescrição após sentença definitiva condenatória. Doutrinariamente as duas hipóteses são chamadas de prescrição da pretensão punitiva e pretensão da punição executória, respectivamente. O termo inicial de contagem do prazo prescricional é definido pelo artigo 111 do Código Penal. Iniciada a contagem, poderá sobre ela incidir causas interruptivas e suspensivas, expostas no artigo 117 do mesmo código. 3. CAUSAS INTERRUPTIVAS E SUSPENSIVAS As causa interruptivas…

direito por meio da ação judicial cabível), a decadência é a perda do direito em si por não ter sido exercido num período de tempo razoável. Tanto a prescrição, quanto a decadência buscam reprimir a inércia dos titulares dos direitos, e assim, fixam prazos razoáveis para que estes direitos sejam exercidos. Uma vez operada a prescrição ou a decadência, a conseqüência jurídica, via de regra, será a mesma, qual seja, a impossibilidade de exercitar um direito. Por se tratarem de…

Decadência é a perda do direito de lançar o tributo Termo inicial: artigo 173, I do CTN: primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento deveria ter sido efetuado. Observações: * Na hipótese de tributo sujeito a lançamento de ofício, o prazo para a fazenda lançar, começa logo após o fato gerador, assim a decadência se inicia no dia primeiro de janeiro do ano seguinte. * Na hipótese de tributo sujeito a lançamento por homologação, devemos verificar a atuação do…

perda do direito de ação. O prazo pode ser interrompido ou suspenso. O termo inicial da prescrição é o momento em que o direito poderia ser exercitado ou a data da extinção do contrato de trabalho. Para as férias inicia-se o prazo com o fim do período concessivo, já no salário deverá ser na data em que deveria se pago. O intuito da prescrição tem semelhança com o da decadência, porém não se confundem. A decadência é a extinção de um direito pelo não exercido do mesmo prazo assinalado…

somente total. prazo de apresentação: Quando recebe um cheque você tem um determinado prazo para apresenta-lo, este prazo pode ser de 30 dias se ele for da mesma praça e 60 dias se ele for de praça diferente. Prazo é contado de data de emissão do cheque. Praça igual: Agencia pagadora campinas e local de emissão é campinas. diferente: Agencia pagadora é campinas e eu estou em Londres. *Se após o prazo de apresentação o cheque for levado ao banco para pagamento o banco paga, pois tem o…