Prazo Prescricional

crime. Tendo o Estado a tarefa de buscar a punição do delinquente, deve anunciar quando essa punição já não mais o interessa. Eis a finalidade do art. 109 do CP. Sendo incerta a quantidade da pena que será fixada pelo juiz na sentença, o prazo prescricional é resultado da combinação da pena máxima prevista abstratamente no tipo e a escala do art. 109, CP. * Consideram-se as causas de aumento ou diminuição de pena? Sim, as causas de aumento e diminuição são consideradas.…

Os ministros rejeitaram o recurso da empresa, que alegava ter passado o prazo legal para o ajuizamento da ação (REsp 687.071). Para o relator, ministro Raul Araújo, a data inicial da prescrição é aquela em que a vítima tomou conhecimento das sequelas – no caso, o acidente ocorreu em fevereiro de 1990, as sequelas foram conhecidas em 1994 e a ação foi ajuizada em junho de 1995. Assim, tanto faz adotar o prazo prescricional de cindo anos, previstos no Código de Defesa do Consumidor (CDC), ou de

dia da emissão, no prazo de trinta (30) dias, quando emitido no luar onde houver de ser pago; e de sessenta (60) dias, quando emitido em outro luar do País ou no exterior”. Com relação à qualidade de título executivo extrajudicial que guarda guarida a presente ação e seu prazo prescricional o referido cheque está perfeitamente em conformidade com o disposto no artigo 59 da Lei 7.357\85. Art. 59 da Lei 7.357\85 – “Prescrevem em 6 (seis) meses, contados do termino do prazo de apresentação, a

qualquer prestação do marido consistente num dar, fazer ou não fazer. O objetivo desde direito é tão somente desconstituir a relação do casamento. Exemplo de direito civil: Locador de apartamento, durante o prazo o proprietário não pode tirar o inquilino que pago todas as prestações não pode sair no prazo de 90 dias, mas se houver um proprietário novo o inquilino devera sair do apartamento. O direito potestativo muito corriqueiro é o que detém o locador em contrato de 30 meses ou mais de…

RELAÇÃO DE CONSUMO RELAÇÃO JURÍDICA REGIDA PELO DIREITO CIVIL - VÍCIO OCULTO - DEMANDA INDENIZATÓRIA E NÃO REDIBITÓRIA - INAPLICABILIDADE DO PRAZO DECADENCIAL (CC, ARTS. 441 A 446) E SIM PRESCRICIONAL - RECURSO PROVIDO. A relação jurídica entabulada entre vendedor e comprador que não é destinatário final da coisa rege-se pelo Código Civil. O prazo decadencial de até 180 dias previsto no art. 445 do Código Civil é aplicável apenas às hipóteses de pedido redibitório…

Código Tributário Nacional, bem como sua estrutura é configurada no Código de Processo Civil, como será abordado adiante. Serão retratados aspectos fundamentais para o entendimento desta ação, bem como seu conceito, sua origem, sua utilização, prazos, jurisprudências relacionadas, aplicabilidade, dentre outros. Demonstrar-se-á, então um estudo inicial acerca da referida ação bem como suas consequências e aplicação no âmbito dos diplomas legais, com ênfase no processo tributário, haja…

O condomínio está certo, pois trata-se de obrigação propter rem, que acompanha a coisa. O prazo prescricional para cobranças de taxas condominiais é de 5 anos, segundo o art. 206, § 5º, I, do Código Civíl, eis que se trata de dívida líquida constante instrumento particular.O condomínio está certo, pois trata-se de obrigação propter rem, que acompanha a coisa. O prazo prescricional para cobranças de taxas condominiais é de 5 anos, segundo o art. 206, § 5º, I, do Código Civíl, eis que se…

INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO 11 11 4.1 Art. 197 12 4.2 Art. 198 12 4.3 Art. 199 12 5 Art. 26, parágrafo 2°, CDC: 12 5.1 Comentários às alíneas do art. 26, §2°, CDC: 13 6 Causas Interruptivas da Prescrição 13 8 Contagem do Prazo Prescricional 14 JURISPRUDÊNCIA 14 9 QUADRO PRESCRIÇÃO X DECADÊNCIA 15 1 INTRODUÇÃO O assunto é de alta complexidade e de muitas discussões, sendo motivo de calorosos debates entre os juristas e doutrinadores do direito. O…

Fatos juridicos A decadência é a extinção do direito pela inércia de seu titular, quando sua eficácia foi, de origem, subordinada à condição de seu exercício dentro de um prazo prefixado, e este se esgotou sem que esse exercício tivesse se verificado. A prescrição, segundo Clóvis Bevilacqua, "é a perda da ação atribuída a um direito e de toda a sua capacidade defensiva em conseqüência do não uso dela, durante um determinado espaço de tempo". A prescrição nada mais é do que a perda…

conforme disposto na OJ n.º 119 do SBDI-2, convertida | |na Súmula 409. Nesse caso, o prazo prescricional a ser observado é o ordinário, previsto no art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal em vigor, ex vi | |do disposto na Súmula 206 do TST: “a prescrição da pretensão relativa às parcelas remuneratórias alcança o respectivo recolhimento da contribuição para o | |FGTS”. Ademais, não incide o prazo arguido pelo empregador, pois o referido FGTS é postulado como verba acessória, ou seja