Prazo Prescricional

acerca da sua obrigação, concomitantemente, inicia-se a contagem do prazo prescricional para que esta pessoa possa cobrá-lo judicialmente. Há possibilidade de alteração dos prazos prescricionais? Não. Os casos de prescrição válidos são somente aqueles previstos em lei, eis que não é facultado a estipulação de prazos diferentes daqueles já existentes no direito posto. No entanto, existe a possibilidade de renunciar os prazos prescricionais postos, isto é, na eventualidade do pagamento de…

PRESCRIÇÃO DE AÇÃO POR ABANDONO AFETIVO COMEÇA A CONTAR NA MAIORIDADE, DECIDE STJ O prazo prescricional das ações de indenização por abandono afetivo começa a fluir quando o interessado atinge a maioridade e se extingue, assim, o pátrio poder. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu a ocorrência de prescrição em ação proposta por filho de 51 anos de idade. Segundo o relator do caso, ministro Luis Felipe Salomão, o artigo 392, III, do Código Civil…

data de sua constituição definitiva, o que, em se tratando de IPTU – e dada a natureza deste tributo -, ocorre no dia 1º de janeiro de cada ano. Tal prazo interrompe-se, exclusivamente, nas hipóteses previstas no Parágrafo Único do mesmo art. 174, como vem decidindo os e. TJRS e STJ. Na maioria dos casos, a interrupção da contagem do prazo prescricional tem ocorrido pela citação pessoal do devedor. A jurisprudência do e. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA é pacífica ao afirmar, ser a citação…

vista que, consoante está disposto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, “prescreve em 05(cinco) anos, a pretensão à reparação dos danos causados por fato do produto ou serviço prevista na seção II deste capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria". Com certeza, data vênia, os institutos jurídicos da decadência e da prescrição devem ser objetos de estudo e de um melhor aprofundamento acerca da matéria pelos profissionais de…

perda do direito de restituição; iv) prescrição do direito de ação do contribuinte repetir o indébito tributário: prazo de 5 anos após o reconhecimento do fisco ao direito ao indébito; 2. Conjugando o art. 146, III, “b”, da CF e o princípio da autonomia dos entes federativos, responda: A União, os Estados, DF e Municípios, por meio de lei ordinária, podem estabelecer prazo diverso do constante no CTN para a decadência e prescrição de seus créditos? E mediante lei…

Civil. ·         Elencar os prazos decadenciais. ·         Diferenciar a decadência do instituto da prescrição.Reconhecer os casos de aplicação da decadência no Código de Defesa do Consumidor Estrutura do Conteúdo DECADÊNCIA Conceito. Teorias Decadência: conceito, elementos, fundamento e espécies Regras gerais Prazos de decadência Decadência no Código de Defesa do Consumidor …

um dever jurídico de prestação, de dar, fazer, não fazer ou pagar quantia, diante da inércia de seu titular, em determinado prazo legal. O prazo prescricional basilar do Direito do Trabalho brasileiro está fixado na Constituição Federal de 1988 (art.7º, CF/88), trata-se da regra referente aos empregados urbanos e rurais. A norma na Carta Magna estabelece prazo prescricional de cinco anos para o trabalhador urbano, até o limite de dois anos após a extinção do contrato, revogando…

Seção IV Dos Prazos da Prescrição Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor. Art. 206. Prescreve: § 1o Em um ano: I - a pretensão dos hospedeiros ou fornecedores de víveres destinados a consumo no próprio estabelecimento, para o pagamento da hospedagem ou dos alimentos; II - a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo: a) para o segurado, no caso de seguro de responsabilidade civil, da data em…

tratando então de prazo decadencial. Dispõe o art. 173, I, do CTN que o direito da fazenda constituir o crédito extingue-se em 5 (cinco) anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Nos casos em que a lei atribua ao sujeito passivo a obrigação de recolher antecipadamente o tributo e providenciar o seu lançamento, como este sob comento, a contagem do prazo faz-se de acordo com o referido artigo. No presente, contagem do…

condenatórias, correspondentes às pretensões, possuem prazos prescricionais(2) ; b) As ações constitutivas, correspondentes aos direitos potestativos, possuem prazos decadenciais; c) As ações meramente declaratórias, que só visam obter certeza jurídica, não estão sujeitas nem à decadência nem à prescrição, em princípio, sendo perpétuas, mas sujeitas a prazos decadenciais quando estes são previstos em lei. São imprescritíveis as ações constitutivas que não têm prazo especial fixado em…