Prescrição

- DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A Reclamada alega em seu favor o prazo prescricional de 05 anos previsto na Constituição Federal, para os créditos trabalhistas. Tal alegação em nada é obstada pelo Reclamante. Porém, cumpre denotar que, no tocante à perícia a ser realizada por Perito, deverá ser observado todo o período de labor do Reclamante no local periciado para efeitos de evidenciar a periculosidade existente, o que se espera como medida de Justiça!!! II - DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A Reclamada alega em seu favor o prazo prescricional de 05 anos previsto na Constituição Federal, para os créditos trabalhistas. Tal alegação em nada é obstada pelo Reclamante. Porém, cumpre denotar que, no tocante à perícia a ser realizada por Perito, deverá ser observado todo o período de labor do Reclamante no local periciado para efeitos de evidenciar a periculosidade existente, o que se espera como medida de Justiça!!! II - DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A Reclamada alega em seu favor o prazo prescricional de 05 anos previsto na Constituição Federal, para os créditos trabalhistas. Tal alegação em nada é obstada pelo Reclamante. Porém, cumpre denotar que, no tocante à perícia a ser realizada por Perito, deverá ser observado todo o período de labor do Reclamante no local periciado para efeitos de evidenciar a periculosidade existente, o que se espera como medida de Justiça!!! II - DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A Reclamada alega em seu favor o prazo prescricional de 05…

auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, não impede a fluência da prescrição quinquenal, ressalvada a hipótese de absoluta impossibilidade de acesso ao Judiciário. Assim sendo, as decisões proferidas recentemente pelos tribunais tem prejudicado os trabalhadores. Trazemos algumas recentes decisões do TRT da 3ª Região: EMENTA: PRESCRIÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. A suspensão do contrato de trabalho em virtude de concessão de…

Contagem do prazo prescricional trabalhista Caro colega concurseiro, O tema deste artigo é uma dúvida comum entre os que se aventuram a estudar o Direito do Trabalho: a contagem do prazo prescricional trabalhista. A questão é bem simples. Basta ter atenção a algumas premissas básicas. Dispõe a CRFB/88, in verbis: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XXIX - ação, quanto aos…

tempo. Costuma ser definida como a perda do direito de ação. O prazo pode ser interrompido ou suspenso. O termo inicial da prescrição é o momento em que o direito poderia ser exercitado ou a data da extinção do contrato de trabalho. Para as férias inicia-se o prazo com o fim do período concessivo, já no salário deverá ser na data em que deveria se pago. O intuito da prescrição tem semelhança com o da decadência, porém não se confundem. A decadência é a extinção de um direito pelo não…

se modificado, causando graves prejuízos aos trabalhadores que se encontram nesta situação. Palavras chave: prescrição, suspensão, lei, omissão, acidente de trabalho. ABSTRACT This paper presents a study about the suspension of prescription in favor of employees away from activities by illness or accident at work. The topic is of great relevance because, due to legal omission on the subject, the jurisprudential understanding that it applied the suspension of prescribing to such cases…

ENTRE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO: •DECADÊNCIA •Há perda do próprio direito pelo decurso do prazo; •Não sofre interrupção ou suspensão; •É contada do nascimento do direito; •Decorre da lei, mas pode ser estabelecida por convenção das partes, ou até unilateral (ex.: regulamento de empresa). •PRESCRIÇÃO •Há perda da exigibilidade do direito (pretensão); •Pode ser interrompida ou suspensa; •Decorre da lei. 6. DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO: •As leis trabalhistas, salvo…

resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. A nova regra acabou por extinguir a inocorrência da prescrição no curso do contrato de trabalho, que se fundava pelo fato do trabalhador viver na propriedade do empregador, encontrando-se em estado de sujeição perante este. O empregador é o detentor do direito potestativo de resilição, dificultando assim à…

| |prescrição parcial e total no Direito do Trabalho, que seria apenas uma construção jurisprudencial acerca da nomenclatura da prescrição qüinqüenal e bienal.| |Propõe que todas as vezes que o TST tratar de prescrição parcial estaria se referindo a prescrição qüinqüenal, e quando se referisse à prescrição total | |significaria a prescrição bienal. A segunda (positivista), entende haver diferenças entre prescrição parcial e total assim como entre prescrição bienal e |…

trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;" (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000) Súmula 308 do TST - Prescrição quinquenal (Res 6/1992, DJ 05.11.1992. Nova redação em decorrência da incorporação da Orientação Jurisprudencial nº 204 da SDI-1 - Res. 129/2005, DJ. 20.04.2005) I. Respeitado o biênio subsequente à cessação contratual, a prescrição da…

CONCEICAO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - "AMICUS CURIAE" GUILHERME VALLE BRUM E OUTRO(S) UNIÃO - "AMICUS CURIAE" EMENTA ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (ARTIGO 543-C DO CPC). RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL (ART. 1º DO DECRETO 20.910/32) X PRAZO TRIENAL (ART. 206, § 3º, V, DO CC). PREVALÊNCIA DA LEI ESPECIAL. ORIENTAÇÃO PACIFICADA NO ÂMBITO DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia…