Prazo Prescricional Quinquenal

créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho; Como se vê, a prescrição, no âmbito trabalhista, enquanto extinção do direito do autor, ocorre a partir de dois lapsos temporais, mas, na prática, exterioriza-se de maneira una, interligados, mas, não "somados". De fato, não se trata de somatória dos dois prazos ("sete anos"), porque o marco inicial…

direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e também ao seguinte: [...] §5º A Lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento. O exame do dispositivo supra se torna necessário com vistas a…

Justiça Correta a decisão regional que afastou a prescrição no caso concreto, considerando o ajuizamento de protesto interruptivo da prescrição pela ASSUFRGS SEÇÃO/SINDICAL e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o prazo prescricional da execução contra a Fazenda Pública é de cinco anos a contar do trânsito em julgado da ação de conhecimento, devendo ser inadmitido o recurso especial interposto pela Universidade. Confira-se a pacífica jurisprudência deste…

são temas complexos e de muita celeuma no âmbito do direito civil, o foco são as lides ocasionadas entre os entes particulares no sentido em que o tempo influencia a aquisição e a extinção de direitos; vale ressaltar que no direito há existência de prazos, tornando o direito passível à prescrição e também à decadência. O presente trabalho foca a prescrição e decadência no âmbito processual do direito do trabalho, possuindo assim as suas particularidades e focando em um estudo mais…

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL INOCORRENTE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 515 DO CPC. SENTENÇA CASSADA. APRECIAÇÃO DE MÉRITO PELA TURMA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1)Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor diante do fato de que se trata de pedido indenizatório decorrente de extravio de bagagem por cerca de 48 horas em viagem internacional ocorrida em novembro de 2005. Pedido ajuizado em março de 2010, portanto, dentro do prazo prescricional. Afastada a tese do prazo…

NOVAS SÚMULAS DO STJ SOBRE O PRAZO DE PRESCRIÇÃO DE CHEQUES E NOTAS PROMISSÓRIAS Comentário do BDI: Muito comum na compra e venda de imóveis a utilização de cheques e notas promissórias. Cada uma dessas cártulas tem prazo próprio para execução (6 meses, para o cheque; 3 anos, para a Nota Promissória), em caso de não pagamento. Caso ultrapasse o limite para a execução, quanto tempo o credor tem para entrar com uma ação monitória a fim de receber seu crédito? Eis aqui a pertinência desse…

08.08.1996 (Ementa 44109)” (grifo nosso). DA PRESCRIÇÃO : A presente execução foi distribuída tem por objetivo o recebimento do IPTU e taxa de coleta de lixo, referentes aos exercícios de 1999 a 2003. Como marco inicial para contagem do prazo prescricional de cinco anos, deve ser considerado a data do lançamento do tributo, e no caso do IPTU se dá com a remessa do carnê ao contribuinte ex vi: “O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço.…

Prescrição (artigo 174 do Código Tributário Nacional) Ocorrência Tributo sujeito a lançamento de ofício, quando se constitui definitivamente o crédito tributário Precedentes Lavratura do AIIM que não possui o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional. IPVA Débitos relativos aos exercícios posteriores à data em que o bem foi apreendido pelo DETRAN Inadmissibilidade Não se pode cobrar tal tributo daquele que perdeu a condição de proprietário do veículo Precedentes Sentença…

sindicato da categoria, consoante o disposto no art. 625-D da CLT. A demanda será formulada por escrito ou reduzida a termo por qualquer dos membros da Comissão, sendo entregue cópia datada e assinada pelo membro aos interessados. CONCILIAÇÃO PRAZO PRESCRICIONAL NÚCLEOS INTERSINDICAIS DE CONCILIAÇÃO TRABALHISTA JURISPRUDÊNCIA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA – PROPOSTA CONCILIATÓRIA – QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. A legislação trabalhista, ao prever a possibilidade das…

na ação fiscal, nada melhor que fazer um baseamento sobre o instituto da prescrição no âmbito tributário. De maneira bem resumida, a prescrição no âmbito tributário priva o estado da possibilidade de exigir o pagamento de tributos devido após o prazo legal, ou seja, é considerada como extinção do crédito tributário, nos moldes definidos pelo Código Tributário Nacional. Porém a mesma prescrição priva o cidadão de exigir o pagamento de quantias pagas indevidamente ao Estado após…