inicial

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Em face de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S/A -CNPJ: 05.437.257/0001-29, localizada à SEPN 504 Bloco A Edifício Ana Carolina - salas 101-106 - CEP 70730-521 Brasília – DF, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: INICIALMENTE DA ASSISTÊNCIA GRATUITA: - DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA: Inicialmente, afirma a autora que de acordo com o artigo 4º da Lei nº 1.060/50, com redação introduzida pela Lei nº 7.510/86, que, não tem condições de arcar com eventual ônus processual sem prejuízo do seu sustento próprio e de sua família (documento anexo ). DOS FATOS 1- Em recente consulta aos órgãos de Proteção ao Crédito SPC e SERASA, a autora constatou uma inclusão de 30/01/2010 relativa a uma dívida no valor de R$3.848,18 ( Três Mil, oitocentos e quarenta e oito reais e dezoito centavos) referente ao contrato 705488600. 2 – Ocorre que a autora nunca realizou contrato com a empresa Ré, e desconhece a dívida no referido valor. 3- No documento em anexo, consta DATA DO VENCIMENTO DA DÍVIDA EM 05/10/2005, entretanto a dívida foi incluída em 30/01/2010! 4- Ressalta-se ainda que a autora nunca recebeu comunicado da empresa Ré de que estaria incluindo o nome da autora nos órgãos de proteção ao Crédito oriundo de tal dívida, que a autora nunca firmou contrato com a Ré, e que desconhece tal dívida! 5- Caso trata-se de cessão de dívidas

de proteção ao crédito e o novo Código Civil O novo Código Civil alterou o prazo para permanência do nome dos consumidores nos cadastros de proteção ao crédito, como o SPC e o Serasa? Cinara Palhares Uma dúvida que tem permeado as relações de consumo desde a entrada em vigor do novo Código Civil (NCC) é quanto ao prazo de permanência do nome do consumidor nos órgãos cadastrais de proteção ao crédito. Veiculou-se na mídia que o prazo de 5 anos para que os cadastros mantenham…

Título de crédito é o documento necessário para o exercício do direito , literal e autônomo , nele mencionado” . O conceito formulado por Cesar Vivante é , sem dúvida , o mais completo , afinal como disse Fran Martins “encerra , em poucas palavras , algumas das principais características desses instrumentos (títulos de crédito)” . Tal é a razão pela qual , segundo Fábio Ulhoa , “é aceita pela unanimidade da doutrina comercialista” . Os elementos fundamentais para se configurar o…

procuratório em anexo, vem no prazo regulamentar, respeitosamente, na forma do art. 527, V, do Código de Processo Civil, à presença de Vossa Excelência apresentar CONTRARRAZÕES DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Interposto pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DA PRODUÇÃO MINERAL – DNPM, já qualificado, fazendo-o pelas razões de fato e de direito que passa a expor. Nestes Termos Pede Deferimento, Brasília, 04 de julho de 2013 Edmundo José Modesto Gonzaga OAB/DF 10.455 CONTRARRAZÕES…

Executado: xxxxx Fulano de Tal, brasileiro, casado, empresário, portador do RG nº, CPF nº , residente e domiciliado na Rua, nos autos do processo supra, que lhe move o MUNICÍPIO DE, devidamente qualificado, na AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, por seu procurador infra-assinado, vem à digna e honrada presença de Vossa Excelência, apresentar EMBARGOS À EXECUÇÃO Na forma do art. 16 e seguintes da Lei de Execuções Fiscais (Lei Federal n° 6.830/80), pelos fatos e razões de direito…

95/00131-X, cujo objeto tratava-se de crédito para o custeio de uma lavora de banana, no valor de R$ 93 859,50 (noventa e três mil, oitocentos e cinqüenta e nove reais e cinqüenta centavos), com vencimento previsto para o dia 15 de abril de 1 998.(doc.j) Como garantia do pactuado com o réu, os autores deram em hipoteca de segundo grau um imóvel rural, matriculado perante o CRI da Comarca de Mirassol do Oeste/MT, sob o nº 22 378, datado do dia 16 de agosto de 2 011, averbado no…

MONITÓRIA NA COBRANÇA DO CHEQUE PRESCRITO CONCÓRDIA - SC 2012 Leonardo Segala Candiago A EFICÁCIA DA AÇÃO MONITÓRIA NA COBRANÇA DO CHEQUE PRESCRITO Projeto apresentado como exigência para a obtenção de nota na disciplina de Metodologia da Pesquisa, do Curso de Direito, ministrado pela Universidade do Contestado – UnC Concórdia, sob orientação do professor Jandir Ademar Schmidt e professora Silvana Bernardi. …

1 INTRODUÇÃO O cheque é o principal título de crédito utilizado nas relações comerciais e no entanto, doutrina e jurisprudência demonstram decisões conflitantes quanto a prescrição deste documento, sendo este o objetivo dessa pesquisa que é desenvolver sobre o tema. De inicio faremos uma rápida abordagem sobre a história desse título executivo. Em seguida vamos definir o que é o cheque, as diferentes formas de apresentação, prazos e formas de penalizar o emitente quando o…

ASSESSORIA E COBRANÇA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 14.482.989/0001-21, com sede na Rua Álvares Penteado, nº. 87, Centro, São Paulo, Capital, CEP 01.012-001, e VIA VAREJO S/A, atual denominação de GLOBEX UTILIDADES S/A – “PONTO FRIO”, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 33.041.260/0001-64, com sede na Avenida Automóvel Clube, nº. 7453, Parte I, Vila Santa Cruz, na cidade de Duque de Caxias/RJ, CEP 25.255-030, pelos…

SPU, através da Delegacia do Patrimônio da União no Espírito Santo – DPU/ES, órgão vinculado à Requerida, que o imóvel em debate seria, supostamente, pertencente à União (terreno de marinha). 7. Sendo assim, notificou o Requerente do débito em questão que, por sua vez, totaliza um montante de R$ 14.167,46 (quatorze mil, cento e sessenta e sete reais e quarenta e seis centavos) 8. E, se não bastassem esses débitos, chegaram novas guias de cobranças (Doc. 05), no valor de R$ 1.751,98…