Prazo Prescricional Quinquenal

urgência”. Este tema não passou infenso ao arguto entendimento do MINISTRO LUIZ FUX, no voto vista proferido no Recurso Especial n. 456.649-MG, que nele pontificou A INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA PROCESSAR O PREFEITO MUNICIPAL. DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Veja bem: O autor deduziu a presente ação em Juízo em xxxxxxxxxx..2009, conforme se verifica no conteúdo inicial, para apurar fatos ocorridos de 2002 , conforme farta documentação anexada. Ocorre que o contestante teve…

pacificada referida matéria, sob a ótica que foi julgada. Colacionou um julgado do STJ., cujo entendimento adotam o prazo prescricional estabelecido no artigo 206 do CPC., onde dispõe que prescreve em 05 anos a pretensão de cobrança de dívidas liquidas constantes de instrumento público ou particular. Apesar de destacar que, para que tal pretensão submeta-se ao prazo prescricional de cinco anos, é necessário dois requisitos: a) dívida liquida; b) definida em instrumento privado ou…

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTAS PROMISSÓRIAS. PRESCRIÇÃO. DECRETO Nº 57.663/66 - TRÊS ANOS. ART. 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL - CINCO ANOS. TERMO A QUO PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. 1- SEGUNDO EXEGESE DO ART. 70, DO Decreto nº 57.663/66, A PRESCRIÇÃO DA NOTA PROMISSÓRIA OCORRE EM TRÊS ANOS A CONTAR DE SEU VENCIMENTO. UMA VEZ PRESCRITO, O TÍTULO PERDE SUA EXECUTIVIDADE, E O CREDOR PARA RECEBER SEU CRÉDITO…

CONSIDERAÇÕES INICIAIS O instituto da prescrição possui o condão de sepultar as situações jurídicas que não foram exercidas por certo lapso de tempo. Assim, a inércia na defesa ou na tomada de iniciativa de determinado direito material, dentro de um prazo assinalado em lei, possui, em alguns casos, a força de sepultar situações lesivas ao interesse próprio ou de outrem. Funciona a prescrição como uma garantia criada pela ordem jurídica capaz de proporcionar segurança e a paz social. 1…

transcritos por oportuno: “(...) suspenso o contrato de trabalho, em virtude de o empregado haver sido acometido de doença profissional (leucopenia) com percepção de auxílio-doença, opera-se a correlata suspensão igualmente do fluxo do prazo prescricional para ajuizamento de ação trabalhista. Omissa a lei, razoável a invocação analógica do artigo 170, inciso I, do Código Civil brasileiro, segundo o qual não flui a prescrição "pendendo condição suspensiva". Daí se infere a regra absolutamente

assim? Se uma pessoa julga ter um direito qualquer, ela deve estar ciente de que existe um prazo estabelecido em lei para requerer tal direito. E que, tal prazo, depende muito de que tipo de interesse se trata para que seja estabelecido o prazo prescricional. Por isso pode definir como prescrição a perda do direito de ação pelo transcurso de tempo. No direito do trabalho temos dois prazos prescricionais a serem analisados, consoante artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal.…

relativas a tributos sujeitos a lançamento por homologação ajuizadas a partir de 09.06.2005, deve ser aplicado o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 3º da Lei Complementar n. 118/2005, ou seja, prazo de cinco anos com termo inicial na data do pagamento; para as ações ajuizadas antes de 09.06.2005, deve ser aplicado o entendimento anterior que permitia a cumulação do prazo do art. 150, § 4º, com o do art. 168, I, do CTN (tese do 5+5). 3. Somente a partir da vigência da…

Processo do Trabalho Havendo prescrição quinquenal os reflexos fgts são mantidos, cite 5 jurisprudência. TRT-6 - RECURSO ORDINARIO RO 35200525106008 PE 2005.251.06.00.8 Data de publicação: 23/11/2005 Ementa: SUCESSÃO TRABALHISTA - ARRENDAMENTO RURAL. Sucessão trabalhista caracterizada, nos moldes dos artigos 10 e 448 , CLT . Todavia, tratando-se de arrendamento, que, por sua própria natureza é precária e transitória, visando assegurar a satisfação do crédito trabalhista e assegurar

por este órgão do parquet é tempestivo, posto que observado o prazo legal disposto no art. 508 do Código de Processo Civil. Art. 508. Na apelação, nos embargos infringentes, no recurso ordinário, no recurso especial, no recurso extraordinário e nos embargos de divergência, o prazo para interpor e para responder é de 15 (quinze) dias. Visto que, a respeitável sentença foi publicado no dia 17.08.2015, segunda feira, começando a fluir o prazo para a interposição do presente recurso no dia…

tendo esses, conforme consta das próprias CDA’s, vencimentos em 27/06/1994, 27/06/1995 e 27/06/1996. Dessa forma, ao considerarmos o lapso de tempo entre o vencimento da ultima obrigação e a data de ajuizamento da presente execução fiscal teríamos um prazo mais de 16 anos, e, entre a data de citação do Excipiente, quase 19 anos. É a síntese do necessário. DO CABIMENTO DA PRESENTE EXCEÇÃO Sabe-se que a Lei de Execuções Fiscais traz em seu bojo, como forma de defesa do executado, os…