Prazo Prescricional

de que seu decurso influencia a aquisição e a extinção de direitos, no sentido de manter situações já consolidadas, muito embora importem no convalescimento de uma violação ao direito subjetivo do particular. Dito de outra forma, o direito tem um prazo a ser exercitável, não podendo ser eterno, sujeitando-se, pois, à prescrição ou à decadência. É no intuito de preservar a paz social, a tranqüilidade da ordem jurídica, a estabilidade das relações sociais que devemos buscar o fundamento…

6. PRAZOS PRESCRICIONAIS Diz o art. 27 do CDC que "prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria". Cuida-se, aqui, de fato do produto ou do serviço, com ofensa à segurança do consumidor. O produto, em decorrência do vício, como já assinalado, atinge a incolumidade físico-psíquica do consumidor, potencializando, assim

total da ação, afirmando que o prazo prescricional é o de dois anos. De acordo com os autos, o autor havia proposto ação de indenização por danos morais perante Vara Cível. Os autos foram remetidos à Justiça do Trabalho em virtude de competência. Em seu voto, o Relator observou que: “A ação foi ajuizada em 17/05/05, e a extinção do pacto laboral foi em 01/03/99, quando não estava em vigor a EC 45 /04, e portanto prejudicada a irrresignação patronal, uma vez que o prazo bienal…

dentro do prazo para exercê-lo...” A caducidade, pois, consiste na perda de um direito potestativo pela inércia do seu titular, que deixa de exercê-lo no lapso temporal estabelecido em lei. Diante dos conceitos esposados, nota-se grande similitude entre os institutos, em especial pela presença, em ambos, dos seguintes requisitos: inércia do titular de um direito e transcurso de certo lapso temporal. Conclui que: É a perda da ação atribuída a um direito por não ter sido exercida no…

consolidação de direitos. Visam proporcionar segurança jurídica e paz social Prescrição e Decadência Prescrição O que é? É a extinção da pretensão de exigir uma prestação (ação ou omissão) por seu titular em decorrência do não exercício deste direito no prazo fixado em lei  Cuidado: o que prescreve é a pretensão, não a ação! Prescrição e Decadência Diferença Direito Subjetivo e Potestativo  O que é pretensão? É o direito subjetivo do agente de exigir a prestação de outrem que é…

crédito tributário, devido sua omissão pelo decurso do prazo de 5 anos. Assim, decorrido esse lapso temporal sem que tenha constituído o crédito tributário, não mais poderá fazê-lo. Prescrição do direito de o Fisco cobrar o crédito ocorre quando: estando devidamente constituído o crédito tributário, o Fisco possui o prazo de 5 anos, contados da constituição definitiva do credito para ajuizar a ação de cobrança. Permanecendo inerte pelo prazo de 5 anos não poderá mais efetuar a…

civil Orientador(a): Daniel Aquino Coorientador(a): Área de Concentração: Direto Civil, buscando como objetivo demonstrar a aplicação dos prazos prescricionais e decadenciais no âmbito da construção civil Resumo O objeto do presente projeto traz à foco os prazos decadenciais e prescricionais. Demonstrando a definição de cada tipo de prazo afim de explicitar suas características, aplicações, forma de contagem e especificações, com foco de sua aplicação no âmbito da…

civil Orientador(a): Daniel Aquino Coorientador(a): Área de Concentração: Direto Civil, buscando como objetivo demonstrar a aplicação dos prazos prescricionais e decadenciais no âmbito da construção civil Resumo O objeto do presente projeto traz à foco os prazos decadenciais e prescricionais. Demonstrando a definição de cada tipo de prazo afim de explicitar suas características, aplicações, forma de contagem e especificações, com foco de sua aplicação no âmbito da…

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368). Sob um aspecto amplo, decadência significa a perda de um direito potestativo, pelo decurso de um prazo fixado em lei ou convencionado entre as partes. No Direito Penal, em seu sentido mais estrito, decadência traduz o perecimento do direito da ação penal de exercício privado, ou do direito de representação nos casos de ação penal pública de exercício condicionado, pelo decurso do prazo de seis meses (artigo 103, do Código Penal). Por derradeiro, a perempção é definida por JUAREZ…