Prazo prescricional

O fenômeno da prescrição penal, como tema central do estudo, será avaliado em foco na espécie da prescrição punitiva abstrata, trazendo em análise a sua natureza jurídica, fundamentos justificadores, efeitos e prazos para início de contagem, dentre outras. Como metodologia adotada, utilizamos de diversas doutrinas e artigos científicos para assim, melhor nos desenvolver sobre o assunto nos remetido. Contudo, concluímos que é notória a imprescritibilidade do estudo deste instituto, uma vez que se trata de uma circunstancia limitadora do poder de punição do Estado a que todos estamos sujeitos, sendo a causa excludente da pretensão punitiva da máquina estatal, haja vista a impossibilidade que o Estado se coloca em obter uma relação jurídico-penal com o criminoso, no que tange a aplicação de sentença executória de sanção. Palavras-chave: Extinção da Punibilidade. Prescrição Penal. Prescrição Abstrata. SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 ESPÉCIES DE PRESCRIÇÃO 5 2.1 Prescrição da pretensão punitiva abstrata 6 3 PRAZOS PRESCRICIONAIS 8 4 TERMO INICIAL DE CONTAGEM 10 5 CAUSAS MODIFICADORAS DO CURSO PRESCRICIONAL 13 5.1 Causas redutoras do prazo prescricional 13 5.2 Causas da suspensão do prazo prescricional 14 5.3 Causas da interrupção do prazo prescricional 15 6 PRESCRIÇÃO NOS CONCURSOS DE CRIMES 17 7 CONSIDERAÇÕES FINAIS 18 REFERÊNCIAS 19 1 INTRODUÇÃO De grande relevância para o estudo do Direito, a prescrição, uma das causas da extinção de…

prazos prazo espaço de tempo em que o ato processual da parte pode ser praticado validamente termo inicial – dies a quo termo final – dies ad quem - prazo legal CPC art.177 185 - prazo judicial CPC art.177 - prazo convencional ex: CPC art.181, CPC art.265 II §3º, CPC art.792 - prazo dilatório partes podem reduzir ou prorrogar - prazo peremptório partes proibidas reduzir prorrogar - comarca de difícil transporte juiz pode prorrogar qualquer prazo, até 60 dias -…

Prazo Prescricional do Seguro Extinção de um direito ou de uma obrigação cujo cumprimento se não exigiu dentro do prazo legal PRESCRIÇÃO DO “SEGURADO” CONTRA O “SEGURADOR” Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil, em vigor): “Artigo 206”. Prescreve: § 1º Em um ano: ... II – a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo: a) para o segurado, no caso de seguro de responsabilidade civil, da data em que é citado para responder à ação…

SIDNEY ROMANO DOS REIS. São Paulo, 29 de setembro de 2014. LEME DE CAMPOS RELATOR Assinatura Eletrônica PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0025077-95.2013.8.26.0053 – SÃO PAULO APTE(S)/ APDO(S).: ANAILDES NERY DO NASCIMENTO APDO(S)/ APTE(S).: SUBPROCURADOR GERAL DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO FISCAL DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO JUIZ(A) DE PRIMEIRO GRAU: LILIANE KEYKO HIOKI REEXAME NECESSÁRIO VOTO Nº 23.303 MANDADO DE SEGURANÇA…

PRAZOS E QUÓRUM (NS) IMPORTANTES DO CÓDIGO CIVIL PRAZO DECANDENCIAL PARA PLEITEAR A ANULAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO: 03 (TRÊS) ANOS, CONTADOS DA DATA DE PUBLICAÇÃO DO REGISTRO DO ESTATUTO. (ART. 45) QUÓRUM DE APROVAÇÃO PARA REFORMA DO ESTATUTO DE UMA FUNDAÇÃO: 2/3 DAS PESSOAS COMPETENTES PARA GERIR A FUNDAÇÃO E REPRESENTÁ-LA. (ART. 67) OBS: No caso das associações, não existe quórum legal específico; o quórum deverá estar previsto no estatuto social.…

RESUMO: Diante do procedimento monitório previsto no CPC (Lei 5.869, Capítulo XV, Art. 1.102-a, 1.102-b e 1.102-c) que tenha como objeto um título de crédito prescrito, a atual legislação processual vigente não prevê os prazos tanto para interposição (quando nasceria a pretensão autoral) quanto para prescrição da mencionada ação. Diante de tal omissão o judiciário vem se posicionando acerca do assunto, mas de maneira não unânime, gerando diversas interpretações e dúvidas acerca do…

Módulo 8 Interrupção do prazo prescricional Ocorrendo uma causa interruptiva, o curso da prescrição interrompe-se, desaparecendo o lapso temporal já decorrido, recomeçando sua contagem desde o início. Enfim, uma vez interrompida, a prescrição volta a correr novamente, por inteiro, do dia da interrupção, até atingir seu termo final, ou até que ocorra novamente nova causa interruptiva. O lapso prescricional que foi interrompido desaparece, como se nunca tivesse existido. Excetua-se a…

FACULDADE INTEGRADA DE PERNAMBUCO Prazos prescricionais dos títulos executivos extrajudiciais como impedimento para o cumprimento da obrigação Patrícia Cabral Rômulo Lira André Alexandre Severino José Gerson Manoel Cristiano Lopes Recife, 2015 FACULDADE INTEGRADA DE PERNAMBUCO Prazos prescricionais dos títulos executivos extrajudiciais como impedimento para o cumprimento da obrigação Trabalho de apresentado à Disciplina de Processo de Execuções, da Graduação do Curso de Direito,…

execução, por serem títulos líquidos, certos e exigíveis. Contudo, para a cobrança destes títulos através da via executiva a lei estipula um prazo. No caso do cheque, a lei 7.357/1985, estabelece que o credor possui um prazo para apresentação do cheque na instituição bancária, que é de 30 dias quando for da mesma praça e de 60 dias quando for de praça diferente. Assim, conforme o art. 59 da referida lei, o portador do cheque tem um prazo prescricional de 6 meses, contados da expiração…

O prazo prescricional para o pagamento de letra de câmbio Prazo da prescrição da pretensão para haver o pagamento de letra de câmbio — Considera-se letra de câmbio o título de crédito mediante o qual o sacador emite uma ordem de pagamento ao sacado em favor do tomador. Numa letra de câmbio (1), constam três pessoas: a) o sacador, credor do sacado; b) o sacado, devedor que, ao reconhecer a obrigação ou o encargo, se transforma em aceitante; e c) o beneficiário, pessoa em favor de quem ou…